MPF solicita transferência de transexuais para unidade feminina do Complexo Penitenciário de Santarém
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República, Vítor Vieira Alves, emitiu Recomendação no dia 24, visando à proteção dos direitos de mulheres transexuais e travestis que estão cumprindo pena no Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura (CRASHM), em Santarém.
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O Procedimento Administrativo nº 1.23.002.000853/2024-57 foi instaurado para investigar a situação após uma vistoria conjunta do MPF e da Defensoria Pública da União (DPU) em maio de 2024. Durante a inspeção, foram encontradas duas mulheres transexuais que relataram uma série de abusos e desrespeitos à sua identidade de gênero, tanto por parte de outros internos quanto de agentes da Polícia Penal.
O documento determina que medidas sejam adotadas pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e pelo Diretor da Unidade Penitenciária.
As vítimas expressaram o desejo de serem transferidas para unidades femininas, afirmando que a convivência em um ambiente masculino era não apenas inadequada, mas também perigosa, devido à hostilidade e violência que frequentemente enfrentavam. Apesar de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) ter sido notificada, não foi comprovada a existência de celas específicas para LGBTQIA+ na unidade.
A recomendação do MPF destaca a responsabilidade do Estado em assegurar a integridade e os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, conforme estabelecido pela Resolução nº 348 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução exige que as autoridades penitenciárias respeitem a identidade de gênero dos detentos e permitam que escolham seu local de custódia, seja uma unidade feminina ou masculina.
O procurador da República, Vítor Vieira Alves, enfatizou que é fundamental garantir que todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, tenham seus direitos respeitados e possam cumprir suas penas em condições dignas e seguras.
Entre as medidas recomendadas, destaca-se a identificação de mulheres transexuais que estão cumprindo pena no CRASHM, permitindo que elas possam optar pela transferência para a Unidade de Custódia e Reinserção Feminino (UCRF) de Santarém. Além disso, a recomendação solicita a imediata transferência de C. M. S. D. J., uma das transexuais mencionadas, para a unidade feminina.
As autoridades têm um prazo de 10 dias para responder à recomendação, apresentando documentos que comprovem o cumprimento das medidas sugeridas. O MPF também alertou que a falta de resposta pode ser interpretada como recusa em atender à recomendação, o que poderá resultar em ações judiciais.
Segundo MPF, a situação em Santarém reflete um problema mais amplo enfrentado por pessoas LGBTQIA+ no sistema penitenciário brasileiro, onde a discriminação e a violência são questões recorrentes.
O MPF enviará cópias da recomendação a diversas entidades e associações que atuam na defesa dos direitos humanos, buscando ampliar a conscientização sobre a questão e fomentar mudanças necessárias no sistema prisional.
O Impacto
