SEMAS e empresas podem ser multadas em R$ 350 milhões por descumprir ordem judicial
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um pedido judicial para o cumprimento de uma sentença que garante a proteção dos direitos dos pescadores artesanais de Santarém.
O caso envolve a TAPAJÓS ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA LTDA. e a reativação da Licença de Instalação (LI nº 3193/2021) para a realização de dragagens no rio Tapajós, que, segundo especialistas, poderia afetar diretamente as práticas tradicionais de pesca na região.
De acordo com o MPF, a licença estava suspensa desde 2021 e a empresa havia se comprometido a consultar as comunidades pesqueiras antes de avançar com o licenciamento ambiental para o porto que estava sendo construído na Praia do Maracanã.
No entanto, em uma decisão controversa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS), a licença foi reativada em agosto de 2024, apesar de o MPF ter alertado sobre o acordo que previa a consulta prévia, livre e informada aos pescadores.
Em audiência realizada em abril de 2024, a TAPAJÓS ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA comprometeu-se a se abster de requerer o prosseguimento do licenciamento sem que a consulta às comunidades tradicionais fosse realizada.
No entanto, documentos obtidos pelo MPF revelam que a empresa solicitou, em julho de 2024, que a consulta fosse conduzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém, sugerindo um possível desvio do protocolo normalmente requerido.
“Estamos diante de uma situação que desrespeita completamente a legislação e as garantias dos direitos dos pescadores que dependem diretamente da saúde do rio e de suas comunidades”, afirmou Vítor Vieira Alves, procurador da República no município de Santarém.
Com a reativação da licença, o MPF argumenta que a companhia e o Estado do Pará devem ser responsabilizados por não respeitarem o acordo homologado judicialmente.
Com base nos impactos que essa dragagem pode causar, o MPF solicita a suspensão imediata da licença e a revogação do projeto, que pode resultar na aplicação de multas que podem chegar até R$ 350 milhões, em reposta ao descumprimento do acordo.
A reativação da licença, segundo declarações de líderes comunitários e especialistas em meio ambiente, eleva a preocupação sobre a preservação dos habitats aquáticos e a continuidade da atividade pesqueira sustentável, vital para a renda e a cultura local.
Os pescadores artesanais de Santarém, que somam cerca de 35 mil pessoas, expressaram indignação com a falta de comunicação e consulta em relação às atividades que ameaçam seu modo de vida.
O MPF destaca a importância da consulta prévia, livre e informada como um mecanismo central para garantir que os direitos dos povos tradicionais sejam devidamente respeitados em processos de licenciamento ambiental. A expectativa é de que o Judiciário reforce esses princípios em sua decisão sobre o pedido do MPF.
Na solicitação à Justiça, o MPF solicita a inclusão da empresa CALHA NORTE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA no polo passivo da execução, pois segundo informações da SEMAS, é de que houve troca de titularidade da LI expedida para a TAPAJÓS ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA LTDA., de modo que o cumprimento da sentença pode interferir na esfera jurídica desta empresa. (com informações do MPF)
O Impacto
