Alepa aprova reforma na administração tributária do estado
Em sessão realizada no dia 25 de fevereiro, uma das sete proposições aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) garantirá verba indenizatória aos servidores do fisco e determinará uma reforma na administração pública tributária do estado.
Enviada pelo Poder Executivo, a matéria, segundo o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), define novas diretrizes no setor e vai possibilitar um aumento expressivo da arrecadação estadual. O PLC segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.
De acordo com Alepa, o projeto propôs a alteração de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram. A intenção é modernizar e valorizar as carreiras da administração tributária, assegurando os recursos prioritários para suas atividades e reforçando sua contribuição ao equilíbrio fiscal e às políticas públicas.
“Entre as mudanças previstas está a atribuição exclusiva do poder de polícia fiscal à administração tributária, essencial para equilibrar interesses e assegurar direitos. Além disso, a proposta prevê novas diretrizes para a gestão do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária (FIPAT), com o objetivo de fortalecer as carreiras e estimular a arrecadação estadual. Iran Lima afirma que, com a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), haverá um crescimento de no mínimo 8% além do que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) – a previsão desse percentual girava em torno de 3,5% a 4%”, destacou a Alepa.
“Então temos um crescimento de cerca de R$ 2,5 bilhões além do que está previsto na LOA. Com isso, o governo do estado do Pará vai incentivar e valorizar esse aumento da arrecadação por meio da valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. Ou seja, a Lei traz um ganho de produtividade, com uma verba indenizatória aos servidores além dos seus salários que já recebem hoje. Então, fortalece a economia e valoriza o servidor da Sefa estadual”, justifica o deputado Iran Lima.
O Impacto com informações da Alepa
