ANM é acionada na justiça para emitir norma que evite mineração ilegal

o mês de março, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) para que sejam editadas normas que estabeleçam critérios objetivos e delimitados para diferenciar as atividades minerais destinadas a pesquisas das atividades de aproveitamento comercial de minérios, em qualquer local do país.

Em novembro de 2024, o MPF enviou recomendação com o mesmo objetivo, no entanto, a agência não aceitou acatar a providência recomendada, resultando na presente ação.

A ação foi elaborada pelos ofícios da Amazônia Ocidental e busca obrigar a ANM a dar início ao processo de regulamentação, assegurando que, dentro de um período de 120 dias, sejam fornecidos estudos técnicos necessários à edição do normativo, com parâmetros objetivos para diferenciar pesquisa mineral de lavra garimpeira.

O MPF compreende que a ANM deve implementar normatização específica que inclua, no mínimo, as seguintes diretrizes:

• Definição técnica e operacional dos equipamentos permitidos para a pesquisa mineral e para a lavra garimpeira;
• Estabelecimento de limites quantitativos para cada autorização de pesquisa mineral, limitado às necessidades da pesquisa;
• Critérios para identificação das embarcações utilizadas em cada atividade;
• A exigência de comprovação periódica de que a extração atende aos critérios estabelecidos no plano técnico-econômico aprovado.

O MPF constatou que a continuidade da omissão da ANM tem permitido a exploração clandestina de minérios sob a falsa justificativa de pesquisa mineral, gerando impactos ambientais significativos e impedindo o adequado exercício do poder de polícia pelos órgãos fiscalizadores.

Ainda segundo a ação, a ausência de regulamentação específica para diferenciar a pesquisa mineral da lavra permite que agentes infratores operem em condições mais vantajosas que aquelas impostas aos operadores regulares, minando a integridade do mercado e gerando insegurança jurídica.

Além disso, a falta de normatização compromete o controle estatal sobre as atividades minerárias, dificultando a fiscalização e a imposição de sanções para aqueles que desvirtuam o uso das autorizações de pesquisa.

Mineração ilegal

O avanço desenfreado da mineração ilegal, em especial na região amazônica, resulta em efeitos devastadores para o meio ambiente, como desmatamento, contaminação de rios, poluição por mercúrio, assoreamento e deslocamento da fauna local. Além disso, a prática favorece atividades criminosas associadas à extração clandestina de minérios.

O objetivo da ação é garantir maior transparência, segurança jurídica e eficiência na fiscalização, prevenindo danos ambientais e assegurando que a exploração dos recursos minerais ocorra de forma sustentável e em conformidade com a legislação atual.

CONFLITO POR ÁREA INDÍGENA SOBREPOSTA A TERRITÓRIO QUILOMBOLA É ALVO DO MPF

Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à União para que realizem, de forma urgente e prioritária, a demarcação da Terra Indígena (TI) Kaxuyana-Tunayana, na região de Calha Norte do Pará.

 A medida também visa estabelecer harmonia entre o povo indígena e a Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira, cujo território demarcado está parcialmente sobreposto à área indígena. A iniciativa integra inquérito civil em que o MPF investiga a omissão da União e do estado do Pará em compatibilizar os direitos dessas comunidades tradicionais.

A TI Kaxuyana-Tunayana está em processo de demarcação pela Funai. Já o Território Quilombola de Cachoeira Porteira foi titulado em 2018 pelo Instituto de Terras do pará (Iterpa) e está em regularização pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em reunião com o MPF realizada em janeiro deste ano, a Funai afirmou que os sistemas da fundação não permitem o registro de sobreposição de terras e que, por isso, registraria o território quilombola como área “confrontante”. Além disso, a Funai também alega que, após a demarcação da TI Kaxuyana-Tunayana, títulos sobrepostos seriam anulados. Para o MPF, essa medida contraria a Constituição Federal, que garante direitos iguais às comunidades tradicionais.

“A demarcação física da Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana não resulta na ausência de reconhecimento da presença de outros povos tradicionais, e não possui o condão de invalidar demarcações previamente realizadas por outras entidades para o reconhecimento do território de outros povos tradicionais”, explica o MPF.

A recomendação estabelece medidas específicas à Funai e à União.

À Funai:

– Realizar com urgência a demarcação física da Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana;

– Informar e dialogar com a Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira sobre o cronograma e a importância da demarcação, preservando a convivência comunitária;

– Reconhecer que a demarcação indígena incide parcialmente sobre o território quilombola já demarcado;

– Não contestar a titulação do território quilombola de Cachoeira Porteira e não anular demarcações prévias de outros povos tradicionais;

– Não priorizar direitos indígenas sobre os quilombolas, respeitando a ausência de hierarquia entre os direitos constitucionais desses povos.

À União:

– Criar diálogo entre órgãos envolvidos na titularização de terras, como Funai, Incra e Iterpa, para compatibilizar políticas aplicadas para esta finalidade;

– Incentivar a criação de setores em órgãos especializados para promover conciliação entre os interesses de povos tradicionais.

O MPF ressalta, ainda, que é fundamental que a Funai estabeleça diálogo com a comunidade quilombola para apresentar o cronograma de atividades para demarcação do território indígena, com o objetivo de explicar a importância deste processo, sanar dúvidas, prevenir conflitos e preservar a convivência harmônica entre as comunidades.  (com informações do MPF)