Prefeitura de Prainha firma acordo com o MP para realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS)
No dia 11 de março, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo Promotor de Justiça Matheus Ravi Rodrigues da Silva, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Prainha, estabelecendo compromissos claros para a realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado ao provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação.
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O TAC foi assinado pela Vice-Prefeita Helena de Fátima Lopes Alves Cerqueira e pelo Procurador Hemerson Caldeira Lima, e tem como principal objetivo garantir a transparência e a legalidade nas contratações para o setor educacional.
De acordo com as cláusulas estabelecidas, a administração municipal deverá contratar a banca organizadora e publicar o edital até 30 de março e divulgar o resultado final até 20 de maio de 2025. Após essas etapas, a homologação do resultado final deve ocorrer até o dia 25 de maio. Essas medidas visam assegurar que o processo seja conduzido de maneira célere e eficiente, atendendo à demanda por profissionais qualificados na educação.
Adicionalmente, o TAC estipula que, enquanto o PSS 2025 não for homologado, o Município deve contratar servidores temporários conforme a ordem de classificação do PSS 001/2023. O compromisso de seguir rigorosamente essa ordem é uma tentativa de garantir que os direitos dos candidatos aprovados sejam respeitados e, assim, evitar possíveis fraudes e injustiças.
Entretanto, o documento também prevê penalidades para o descumprimento das cláusulas acordadas. O não cumprimento dos prazos estabelecidos resultará em multas diárias de R$ 5.000,00, enquanto a preterição de candidatos aprovados acarretará sanções especiais. As multas arrecadadas serão revertidas em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos, que visa promover ações em benefício da coletividade.
O TAC que entrou em vigor imediatamente após sua assinatura e permanece válido até a homologação do novo processo seletivo. O Ministério Público terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas, garantindo a transparência e a eficácia do processo.
Denúncia
Segundo informações, mesmo com o início do ano letivo, algumas escolas da rede municipal de Prainha ainda não estariam funcionando devido à falta de professores e pessoal de apoio. O Ministério Público foi acionado por profissionais aprovados no Processo Seletivo de 2023, que afirmam que a gestão não está convocando conforme a lista, mas sim realizando contratações diretas.
Inicialmente receberam informações de que a gestão realizaria um novo PPS, o que não aconteceu, vindo o caso chegar até o Ministério Público.
Anexo: TAC
O Impacto
