Tribunal suspende licitação de meio milhão de reais da Prefeitura de Santarém
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu, no dia 13 de março, por unanimidade, homologar a decisão cautelar monocrática publicada no dia 27 de fevereiro de 2025, determinando a suspensão do Processo de Licitação PE Nº 011/2025/SEMED, da Prefeitura de Santarém. A medida, que tem efeito imediato, deve ser cumprida pelo prefeito José Maria Tapajós, visando evitar prejuízos ao erário municipal.
A decisão foi tomada após técnicos do TCM-PA identificarem uma série de irregularidades no certame licitatório, o que levantou suspeitas sobre a legalidade e transparência do processo.
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Segundo o TCM-PA, a empresa vencedora da licitação, Ecomax Soluções Sanitárias e Transportes Ltda., foi contratada para prestação de serviços de limpeza de fossas sépticas e sumidouros, no valor de R$ 501.423,00. No entanto, conforme apontado na auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal, a empresa não teria atendido aos requisitos do edital.
Irregularidades apontadas
O relatório técnico do TCM-PA destacou quatro principais problemas na licitação:
Qualificação técnica: A empresa apresentou documentos de habilitação (CIV e CIPP) que pertencem a outra empresa, Pablo A dos Santos Ltda. Tal prática contraria o item 7.3 do edital, que exige que todos os documentos estejam no nome e CNPJ da empresa participante do certame.
Subcontratação irregular: O uso de documentos de outra empresa levanta suspeitas de subcontratação não autorizada, prática vedada pelo item 5.1 do edital. O regulamento do certame estabelece que a empresa vencedora deve executar os serviços diretamente, sem transferir a responsabilidade para terceiros.
Capacidade econômico-financeira: Os índices de liquidez e solvência apresentados pela empresa estavam abaixo do exigido pelo item 7.18.1.1 do edital. Isso indica possível incapacidade financeira para cumprir o contrato, o que representa um risco para o município.
Regularidade fiscal e trabalhista: Ainda segundo o TCM-PA, a empresa não apresentou a Certidão Negativa Federal obrigatória, conforme estipulado no item 7.17.3 do edital. Em alguns casos, foram entregues arquivos corrompidos, impossibilitando a verificação da documentação, o que configura descumprimento das exigências do certame.
Decisão do Tribunal
Diante das irregularidades constatadas, o TCM-PA determinou as seguintes medidas:
– Suspensão imediata do Processo Licitatório PE Nº 011/2025/SEMED e de todos os atos dele decorrentes, incluindo a execução do contrato, empenhos, liquidações e pagamentos à empresa vencedora.
– Prazo de 10 dias para que o prefeito José Maria Tapajós apresente justificativas sobre os fatos e a medida cautelar, caso assim deseje.
– Notificação da empresa Ecomax Soluções Sanitárias e Transportes Ltda, permitindo que, no mesmo prazo de 10 dias, apresente sua defesa e esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas.
– Encaminhamento da decisão à Câmara Municipal de Santarém, para que os vereadores tomem conhecimento dos fatos e adotem eventuais providências cabíveis.
A decisão foi registrada no Acórdão nº 46.824 e publicada no Diário Eletrônico do TCM-PA.
Impactos e próximos passos
Agora a prefeitura de Santarém precisará revisar os procedimentos adotados no certame e, caso necessário, refazer o processo de contratação para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas.
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, o caso também acende um alerta para a necessidade de maior rigor na fiscalização das licitações municipais, a fim de evitar prejuízos ao erário e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
A Prefeitura de Santarém não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. O Tribunal de Contas seguirá monitorando a situação e cobrando o cumprimento da medida cautelar, podendo tomar novas providências caso as irregularidades não sejam devidamente esclarecidas ou corrigidas.
O Impacto
