Após MP constatar irregularidades, Mojuí dos Campos firma acordos para melhorias em Unidades de Saúde
A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém firmou cinco Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com o município de Mojuí dos Campos, para garantir as adequações estruturais físicas nas Unidades Básicas de Saúde das comunidades Xavier, Igarapé do Piranha, Boa Sorte, Vista Alegre e Baixa da Onça. Os acordos foram assinados no último dia 22 de abril e preveem o prazo de 240 dias para que o município possa sanar as irregularidades apontadas pelo MPPA por meio de diligências e inspeções técnicas.
O município de Mojuí dos Campos assumiu os compromissos após reuniões com a promotoria, que acompanha as condições das UBS por meio de procedimentos administrativos instaurados.
Ao propor os acordos, o MPPA considerou a legislação vigente, bem como dados do Ministério da Saúde apontando que pelo menos 85% dos problemas de saúde da população brasileira podem ser resolvidos no âmbito da Atenção Básica, que sendo bem estruturada, faz com que se reduzam filas nos prontos-socorros e hospitais, além de evitar o consumo abusivo de medicamentos e gasto indiscriminado com equipamentos de alta tecnologia.
A atuação da promotoria está alinhada ao Pacto pela Saúde e Educação, firmado no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, que visa à promoção da cidadania por meio do fortalecimento das políticas públicas essenciais, e também faz parte das metas traçadas no Plano de Atuação do 8º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém, que tem como um de seus eixos o acompanhamento das políticas públicas de saúde em Mojuí dos Campos.
Os termos dos acordos foram estabelecidos após inspeções e vistorias realizadas pela promotoria e pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA, que apontaram as irregularidades a serem sanadas em cada unidade. Entre as cláusulas comuns às cinco UBS, consta o compromisso de manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado periodicamente.
Outro problema recorrente é relacionado à necessidade de criar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) para fazer o descarte do lixo corretamente em cada UBS.Os cinco acordos preveem o compromisso de realizar as adaptações e reformas necessárias nas unidades no prazo de 240 dias, de acordo com as irregularidades apontadas, que incluem melhorias nos equipamentos para refrigeração de vacinas, com substituição de refrigerador doméstico por câmera refrigerada; adequação de salas para coleta de exames, a exemplo do Preventivo do Câncer de Colo Uterino, com espaço privativo e confortável; estruturação da Central de Material e Esterilização; climatização de espaços; promoção de acessibilidade; melhoria na higienização dos ambientes; melhoria de mobiliário e melhoria na estrutura física dos prédios.
As unidades de Igarapé do Piranha e Xavier foram as mais demandadas, inclusive com necessidade de equipamentos como balança pediátrica, refrigerador para medicamentos, equipamentos individuais para os auxiliares de serviços gerais, além da revisão de instalações elétricas, ausência do exame do teste do pezinho, ausência de sala de vacina adequada e outras.
O descumprimento das cláusulas previstas em cada TAC implicará na imediata suspensão da publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com exceção de caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida por ato devidamente motivado.
A proposição de acordos para resolução de demandas é uma linha de atuação relevante para o Ministério Público, seguindo a Recomendação nº 68/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público, que sugere parâmetros para a atuação no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, além de ser instrumento utilizado para firmar acordos com os órgãos de administração pública, federal, estadual e municipal.
Fonte: MPPA
