MP aponta irregularidades em repasses milionários da Secretaria de Esporte e Lazer do Pará
Denúncia cita seleção de entidades sem requisitos e baixa transparência em contratos que somam R$ 101 milhões em 2022
O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA) para investigar supostas irregularidades graves em parcerias firmadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no exercício de 2022. Segundo documento protocolado na Corte de Contas, as falhas envolvem repasses que totalizaram R$ 101,1 milhões apenas naquele ano, fazendo da SEEL o órgão estadual com o maior volume de recursos destinados a este tipo de instrumento.
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A Representação, elaborada pela 8ª Procuradoria de Contas, aponta que a SEEL teria feito da exceção a regra, recorrendo frequentemente à dispensa ou inexigibilidade do chamamento público para a seleção das OSCs. O MPC/PA critica as justificativas apresentadas, consideradas genéricas e, por vezes, baseadas na cumulação indevida de artigos da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), sem demonstrar claramente a inviabilidade de competição ou as razões da escolha da entidade específica.
O documento também levanta sérias dúvidas sobre a elegibilidade das OSCs beneficiadas. Foi verificado que parcerias milionárias foram celebradas com entidades que, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não possuíam o tempo mínimo de dois anos de existência com cadastro ativo exigido pela legislação. Outro ponto de atenção é a comprovação do funcionamento das entidades nos endereços declarados; em consultas via Google Maps, endereços de algumas OSCs parceiras aparecem como imóveis desocupados ou pequenos comércios, levantando suspeitas sobre sua operação real.
A transparência desses atos é considerada precária pelo MPC/PA. Informações essenciais sobre as parcerias, como planos de trabalho e detalhes financeiros, não estariam disponíveis nos sites da SEEL nem no Portal da Transparência do Estado. A Representação destaca ainda que, quase dez anos após a exigência legal, o Pará não implementou a plataforma eletrônica obrigatória para a prestação de contas das OSCs, dificultando o controle social.
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Diante do quadro, o MPC/PA solicita ao TCE/PA a realização de uma inspeção detalhada na SEEL, a emissão de determinações para corrigir as falhas, exigir a comprovação efetiva dos requisitos das OSCs e garantir a transparência, o monitoramento da implantação da plataforma eletrônica e, caso seja constatado dano ao erário, a instauração de Tomada de Contas Especial para identificar responsáveis e buscar o ressarcimento dos valores.
A matéria completa você poderá acompanhar na edição impressa que estará nas bancas e pontos de vendas na sexta-feira, de 9 de maio.
O Impacto
