Aprovado na CCJ, projeto de deputado Rogério Barra proíbe verba pública para eventos com apologia ao crime

Texto tem sido chamado de “Lei anti-Oruam” e estabelece regras rigorosas para o uso de recursos públicos em manifestações culturais no Pará

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do deputado estadual Rogério Barra (PL-PA), que proíbe o uso de recursos públicos estaduais em eventos, serviços e conteúdos que promovam — direta ou indiretamente — a apologia ao crime, a facções criminosas, ao tráfico de drogas, à violência e ao uso de entorpecentes.

Popularmente conhecido como “Lei anti-Oruam”, em referência ao nome artístico de um cantor que se envolveu em polêmica por exaltar facções em suas músicas, o projeto não menciona nomes específicos, mas tem sido interpretado como uma resposta direta a casos recentes envolvendo artistas e produções culturais.

De acordo com o texto aprovado, “fica proibida a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam, de forma direta ou indireta, a apologia ao crime”. Para os fins da lei, entende-se por apologia “qualquer manifestação pública que exalte, promova, incentive ou glorifique as práticas ilícitas” previstas no artigo 1º do projeto.

A legislação abrangerá uma ampla gama de ações do poder público, incluindo contratações de serviços, produções audiovisuais, peças teatrais, cursos, prêmios, editais culturais e até conteúdos promovidos em redes sociais, patrocinados direta ou indiretamente pelo Estado.

A nova versão do projeto também impõe obrigações contratuais aos beneficiados com verba pública. O artigo 3º determina que “ao contratar serviço ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou programas de rádio, TV ou redes sociais, a administração pública fará constar cláusula obrigatória de respeito às normas da Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado”.

O deputado Rogério Barra defende que a medida é uma forma de garantir responsabilidade no uso dos recursos públicos. “É inadmissível que o dinheiro dos paraenses seja destinado a iniciativas que romantizam o crime. Não se trata de coibir a arte, mas de impedir que ela seja usada como ferramenta de exaltação ao tráfico, às facções e à criminalidade. É uma resposta à distorção de valores promovida por parte da indústria cultural”, declarou o deputado do Partido Liberal.

A proposta também alcança o funcionalismo público. O artigo 4º estabelece que os servidores deverão obedecer à Constituição, à legislação vigente e ao conteúdo desta Lei. Já o artigo 5º cria mecanismos de fiscalização, autorizando qualquer cidadão a comunicar irregularidades à Administração Pública ou ao Ministério Público. Servidores que tomarem conhecimento de violações deverão também fazer o devido encaminhamento às autoridades competentes. O texto ainda prevê que o Poder Executivo regulamente a aplicação da norma. Aprovado na CCJ, o projeto agora segue para votação em plenário.

Inclusive, o deputado Rogério Barra já teve um Projeto de Lei aprovado e sancionado que proíbe o uso de recursos públicos em eventos que, direta ou indiretamente, promovam a sexualização infantil.