Decisão judicial obriga governo a regularizar assentamento em Prainha
Depois de pedidos do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal cobrou à União e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a finalização da regularização fundiária do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã, localizado no município de Prainha, na região do Baixo Amazonas.
Essa decisão judicial é uma confirmação de uma medida urgente e um reforço do fato de que a omissão do Poder Público em regularizar a situação fundiária no PAE Chicantã é uma violação ao direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana, além de infringir o princípio da razoável duração do processo, garantido pela Constituição Federal.
Acesse o canal de O Impacto no WhatsApp
De acordo com a sentença, a União, através da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tem o prazo de 60 dias para apresentar um cronograma detalhado para a conclusão do processo de regularização fundiária e para a efetivação da destinação da área do PAE Chicantã ao Incra para que a autarquia assuma a gestão plena do assentamento. O Incra, por sua vez, também em 60 dias, deverá apresentar um cronograma para a implementação de políticas públicas, como assistência técnica, demarcação do território e aplicação de créditos de reforma agrária. Além disso, o Incra foi condenado a realizar vistorias para identificar e remover ocupantes ilegais no assentamento.
Tanto a SPU quanto o Incra terão um prazo de dois anos para concluir todas as pendências administrativas necessárias.
Criada em 2006, o PAE Chicantã ainda não teve sua área oficialmente transferida ao Incra. Esse atraso gerou invasão de terras por grileiros e consequentes crimes ambientais. As 80 famílias que vivem no local estão sujeitas a perigos e a uma realidade de violência onde ameaças de morte e incêndio de casas são uma constante. Em 2019, por exemplo, uma das moradias foi incendiada por invasores.
Esses invasores, inclusive, além de praticarem crimes ambientais como desmatamento ilegal e pesca predatória, também dificultam o uso das terras pelas famílias assentadas, as impedindo de realizar atividades básicas, como a engorda de animais. Como o Incra ainda não tem a gestão formal da área, as famílias estão privadas de benefícios importantes, como acesso ao crédito da reforma agrária, assistência técnica especializada e a demarcação oficial do território
Com a regularização, espera-se que a situação dos moradores do assentamento melhore e lhes garanta o acesso a políticas públicas essenciais para o desenvolvimento da agricultura familiar e a proteção de seus direitos.
Com o cumprimento das determinações judiciais, é esperado um caminho mais seguro e sustentável para as famílias que dependem do PAE Chicantã.
Por Rodrigo Neves com informações do Ministério Público Federal
O Impacto
