Bocão Ed. 1.565

EMPRESÁRIO VÍTIMA DO FISCO              

A Reforma Tributária, que será implementada a partir de 2027, trará mudanças significativas para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Uma das alterações mais impactantes será o fim do regime de caixa, sistema que permite aos pequenos negócios recolher tributos apenas sobre os valores efetivamente recebidos.

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Esta mudança representará um novo cenário tributário para milhares de empresas brasileiras que dependem desta sistemática para manter sua saúde financeira, ou seja, seu capital de giro. Com essa sistemática, o governo quer acabar com as empresas e deixar de receber os impostos, já que os empresários não vão ter dinheiro para pagar, já que vão recolher antes de receber os valores das vendas.

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O regime de caixa é fundamental para muitas pequenas empresas por permitir que paguem tributos somente sobre o dinheiro que realmente entra no caixa, e não sobre valores apenas faturados, ou seja, pela emissão das notas fiscais. Com o fim desta sistemática, muitas empresas vão para informalidade. O governo não pensa no povo e nem nos empresários.

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As empresas terão que recolher tributos sobre vendas realizadas, independentemente de terem recebido o pagamento. O fluxo de caixa poderá ser comprometido, especialmente para negócios que trabalham com prazos longos de recebimento.

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Será necessária uma adaptação nos controles financeiros e na gestão tributária das empresas. Cadê os políticos, empresários e os representantes da classe contábil para questionar na justiça essa arbitrariedade? É inconstitucional esse procedimento.

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Durante a reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que aconteceu na última segunda-feira (19), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, defendeu a tributação. Pela palestra, o Ministro nunca foi empresário e não entende não de capital de giro e das dificuldades das empresas que optaram pelo Regime Caixa.

DEPUTADO JOSUÉ PAIVA     

O deputado Josué Paiva, no dia 15 de abril, manifestou Votos de Aplausos pelos 30 anos de fundação do Jornal O Impacto, no plenário da Assembleia Legislativa, enquanto os deputados de Santarém, que dizem representar o povo, ignoraram a data. Demonstraram falta de atenção e respeito com a imprensa. Coitado do povo que só é lembrado em época de campanha.

DEPUTADO JOSUÉ PAIVA 2

À Sua Senhoria, o Senhor

ADMILTON ALMEIDA

REQUERIMENTO Nº 127/2025

Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia anexa do REQUERIMENTO N° 127/2025, de autoria do Deputado JOSUÉ PAIVA, aprovado por este Poder Legislativo em Sessão Plenária realizada no dia 15 de abril de 2025, por meio do qual manifesta Votos de Aplausos pela passagem dos 30 anos de fundação do Jornal O Impacto. Deputada Cilene Couto 1ª Secretária.

JUCEPA E A DIFICULDADE  

A Junta Comercial dificulta o processo de alteração contratual e não está sabendo interpretar o despacho da Receita Federal. A autoridade da Receita Federal encaminhou ao contribuinte o seguinte despacho:

JUCEPA E A DIFICULDADE 2

“De acordo com a documentação apresentada, orientamos o contribuinte a procurar a Junta Comercial do Estado do Pará, para atender as exigências solicitadas”. Isso quer dizer que a petição do contribuinte encaminhada para a Receita Federal foi clara quanto ao pedido de alteração. Documento da Receita Federal é de fé pública e mesmo assim o servidor da Jucepa dificulta a situação.

O CAVALO MACHO DA INFRA  

A jovem que denunciou o secretário de infraestrutura pode complicar sua imagem e sua vida profissional como secretário. A coisa é feia, podendo se estender a várias pessoas. O material compromete pessoas do seu circulo de amizade colorida, que pode refletir na administração municipal.  Se esse material chegar ao Ministério Público vai pegar, já que envolve pessoas que prestam serviço na secretaria. Um Ministro do Lula caiu por ter assediado uma de suas colegas. Pessoal, tome cuidado com cavalo macho.

SEFA x CONTRIBUINTE        

Em pleno século XXI, quando a digitalização de serviços públicos se torna cada vez mais essencial para a eficiência administrativa e o respeito ao cidadão, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA) segue realizando protocolos presenciais de processos, prática considerada ultrapassada e que contraria a tendência nacional de atendimento eletrônico já adotada por órgãos como a Receita Federal.

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A equipe de reportagem procurou o secretário René da SEFA para entender os motivos pelos quais os processos ainda dependem de atendimento físico, muitas vezes obrigando contribuintes e contadores a enfrentarem filas, deslocamentos e perda de tempo que poderiam ser facilmente evitados com o uso de uma plataforma online. Além disso, foi questionado ao secretário se existe algum projeto em andamento para criação de um Centro Virtual de Atendimento (CVA) nos moldes do e-CAC da Receita Federal, onde seria possível protocolar documentos, acompanhar trâmites e solicitar serviços de forma digital, com segurança e rastreabilidade.

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Os questionamentos foram feitos à SEFA, contudo, a reportagem não obteve retorno com qualquer justificativa à população para a manutenção do sistema atual. O silêncio da SEFA reforça a preocupação de contribuintes, contadores, tributaristas, despachantes e empresários que aguardam, há anos, a modernização da estrutura de atendimento da Fazenda Estadual. Enquanto isso, os usuários continuam dependentes de trâmites manuais, deslocamentos presenciais e serviços fragmentados, o que compromete a agilidade e a eficiência da administração tributária no Pará.

ALERTA DE GOLPE    

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb) e Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), recebeu denúncia sobre o envio de e-mail com o assunto “Irregularidade no Alvará de Funcionamento”. A Prefeitura esclarece que este e-mail não é oficial e trata-se de golpe. Reitera-se: o “Alvará de Funcionamento” não é de competência da Semurb, mas, sim, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), através da Central de Atendimento ao Contribuinte(CAC), por meio do link: http://siap.santarem.pa.gov.br:8181/apps/servlet/ps_mainalvara.

ALERTA DE GOLPE 2

A Central está localizada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, próximo ao prédio da Prefeitura, Bairro Aeroporto Velho. Qualquer suspeita de golpe, não responder ao e-mail. Entrar imediatamente em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte por meio do número: 93 99206-8077 ou o e-mail oficial: cac@santarem.pa.gov.br.

Por Baía