Alepa aprova Projeto de Lei que obriga aviso imediato a proprietários de veículos apreendidos
De autoria do deputado Rogério Barra, PL defende mais eficiência e transparência no processo de remoção por estacionamento irregular
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na terça-feira (3), por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Rogério Barra (PL), que prevê a obrigatoriedade de envio de mensagem ao proprietário de veículos apreendidos por estacionamento irregular. A proposta exige que as autoridades de trânsito comuniquem o cidadão por meio de SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail, logo após a remoção do automóvel.
O PL detalha que a notificação deverá conter o motivo da apreensão, local e horário da ocorrência, além do endereço exato para onde o veículo foi levado. O texto também destaca que caberá ao proprietário manter seus dados atualizados junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) e, quando aplicável, aos sistemas das prefeituras municipais.
Segundo o deputado Rogério Barra, a iniciativa responde à necessidade de modernização da administração pública, além de garantir maior transparência nas ações de fiscalização. “Nosso projeto preza pela eficiência administrativa e respeito ao cidadão. A remoção de veículos por estacionamento irregular, embora necessária em vários casos, não pode se transformar em uma via exclusiva de desinformação e transtornos. Com essa medida simples, garantimos mais agilidade, menos burocracia, além de serviço público transparente “, afirmou o parlamentar.
A proposta considera que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já discipline as infrações de estacionamento e as medidas administrativas cabíveis, o processo muitas vezes carece de agilidade na comunicação com o cidadão. “É comum que o proprietário só descubra o paradeiro do veículo após horas ou até dias, o que gera insegurança, transtorno e prejuízos financeiros”, pontuou Rogério Barra.
Além de não gerar novos custos ao Estado, o projeto aproveita a estrutura já existente do Detran/PA, o que reforça sua viabilidade técnica e orçamentária. Com a aprovação por unanimidade no plenário da Alepa, o projeto será encaminhado para sanção do Executivo e passará a vigorar após publicação oficial.
O Impacto
