Promotoria de Jacareacanga recomenda ampliação de políticas públicas para a infância e adolescência no município
A Promotoria de Justiça de Jacareacanga, no sudoeste paraense, expediu duas recomendações importantes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a infância e adolescência no município. Os documentos foram assinados pelo promotor de Justiça Wesley Abrantes Leandro e tratam da ampliação da oferta de vagas em creches e da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
As recomendações têm como base procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Promotoria e fazem parte da estratégia institucional do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para assegurar o cumprimento de direitos constitucionais garantidos à primeira infância.
A primeira delas, de nº 004/2025-MP/PJJ, aponta que a atual estrutura de atendimento à educação infantil no município é insuficiente para suprir a demanda local. A situação foi identificada a partir de visitas do promotor de Justiça à creche municipal e de conversas com pais e professores. Diante disso, o MP orienta a adoção de medidas urgentes para ampliar o acesso de crianças de zero a seis anos a unidades de ensino com infraestrutura adequada e turmas compatíveis com os parâmetros pedagógicos e sanitários.
Já a segunda recomendação, de nº 005/2025-MP/PJJ, trata da implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O fundo visa captar e aplicar recursos em programas e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
“A abertura de mais vagas em creche é um direito fundamental que norteia a atuação do Ministério Público. Já o FIA, instrumento que possibilita desenvolver projetos estruturantes, serve para garantir uma política pública com base sólida na proteção de nossas crianças e adolescentes”, destacou o promotor Wesley Abrantes Leandro.
Fonte: Ministério Público do Pará
