Santarém sanciona Marco Regulatório Municipal do Terceiro Setor
Foi sancionada pela prefeitura de Santarém a Lei nº 22.570, que cria diretrizes claras focadas á promoção do interesse público. Articulada pelo 12ª Promotoria de Justiça Cível, espera regulamentar os procedimentos para parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil. A nova legislação cria o Marco Regulatório Municipal do Terceiro Setor e alinha Santarém á Lei Federal que normatiza parcerias desse tipo em todo o território nacional.
Liderada pelo promotor Túlio Chaves Novaes, titular da 12ª Promotoria, a iniciativa espera deixar o fomento público às entidades de interesse social e a cessão de servidores públicos municipais para atuarem em outros projetos desenvolvidos por organizações civis mais transparentes.
Receba notícias direto no WhatsApp seguindo o canal de O Impacto
Em articulação com os poderes Executivo e Legislativo para viabilizar a criação da nova legislação desde 2024, a promotoria instaurou um procedimento administrativo específico para acompanhar a construção da lei. O processo de criação envolveu reuniões com representantes dos órgãos e levou em conta recomendações e procedimentos administrativos expedidos em 2023 e 2024 como base para a criação de uma estrutura jurídica municipal para parcerias com o terceiro setor.
Essa medida integra o Plano de Atuação da 12ª Promotoria para o biênio 025/2026.
Por Rodrigo Neves com informações do Ministério Público do Pará
O Impacto
