Promotoria de Santarém recomenda aprovação em orçamento e implementação de residência inclusiva em 2026

A Promotoria de Justiça Cível de Santarém, por meio do 11º Cargo, expediu Recomendação destinada à Câmara de Vereadores do município, para inclusão no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com prioridade no ano de 2026, da implementação de equipamento de proteção social de alta complexidade, na modalidade residência inclusiva, com objetivo o acolhimento de jovens e adultos com deficiência, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

A Recomendação foi expedida no último dia 13 de junho pela titular do cargo de 11º Promotor de Justiça de Santarém, promotora de Justiça Larissa Brasil Brandão. A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) prevê que as residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

A promotoria considera que nos autos do inquérito civil em trâmite, a Procuradoria-Geral do Município de Santarém informou que realizou a inclusão, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da implantação da Residência Inclusiva, e encaminhou o projeto à apreciação da Câmara Municipal. Destaca ainda que em consulta pública realizada pelas Promotorias de Justiça de Santarém, 60% por cento dos entrevistados ressaltaram a importância da implantação do serviço no município.

De acordo com a Lei nº 01/90 (Lei Orgânica do Município de Santarém), a Câmara Municipal deve apreciar e deliberar acerca do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de junho. A promotoria recomenda que seja aprovada a inclusão, com prioridade para o de ano 2026, para implementação do equipamento, dada a sua efetiva e urgente necessidade.

O Impacto com informações do MPPA