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Fim da Reeleição

O grupo de trabalho da reforma política da Câmara dos Deputados está propondo o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, como também a manutenção de 04 anos de mandato, o que antes havia proposto 05 anos. Se passar esta proposição vamos acabar com estas reeleições que só servem para pulverizar o dinheiro público com atos de corrupção, onde os dirigentes dos Executivos, nas três esferas se corrompem, por si ou por um testa de ferro, para angariar dinheiro visando gastar na sua reeleição. Ademais, muitos Prefeitos e Governadores deixam para realizar algumas obras no último ano que antecede às eleições.

 Polícia Federal x Marco Civil

O projeto de lei 2.126/11, apensado ao 5.403/01, que trata da instituição do marco civil da internet, regulamentando direitos e deveres de internautas e provedores, na visão do Departamento de Polícia Federal, pode prejudicar as investigações criminais que a Polícia realiza. É que ficou consignada no projeto a obrigatoriedade do provedor da internet, responsável pelos dados pessoais dos usuários e do registro de acesso, fornecer as informações de interesses de investigações, apenas com ordem judicial. Para a PF, que atualmente já dispõe de acesso e se depender de ordem judicial, fica mais difícil fazer a investigação devida. Será?

 GANHANDO PONTO: O Conselho Nacional de Justiça (como este Conselho é importante!), que lançou o Censo Nacional dos Magistrados, como uma espécie de pesquisa destinada a definir o perfil dos 17 mil magistrados brasileiros que atuam em 91 Tribunais e 03 Conselhos do Judiciário brasileiro. O formulário contém 71 perguntas a serem respondidas por todos com o objetivo de levantar e conhecer o funcionamento do Judiciário brasileiro para elaborar medidas que façam com que os serviços prestados pela Justiça sejam de melhor qualidade.

 PERDENDO PONTO: A Justiça brasileira, que passou 18 anos para julgar Paulo Maluf e condená-lo por improbidade administrativa com a suspensão dos seus direitos políticos por 05 anos em razão de superfaturamento das obras do túnel Ayrton Sena, quando era Prefeito de São Paulo. Isto prova que no Brasil quem tem dinheiro ou o poder político não sofre uma condenação em definitivo com menos de 20 anos – Paulo Maluf ainda pode recorrer – como é o caso de vários outros políticos e empresários milionários, que já praticaram os piores atos de corrupção e até hoje os processos tramitam sem solução final.

 PONTUANDO: #SÓ MULTAR – Não entendo como a Polícia Rodoviária Federal vive a multar motoristas na Santarém Cuiabá (zona urbana), ao tempo em que não presta nenhum serviço, naquela área, de orientação de trânsito, organização do fluxo de veículos ou outra atividade inerente às suas funções, que são definidas na Constituição Federal. Pelo visto, o patrulhamento que ela faz se traduz em multar somente. #OBRAS PARALISADAS – As obras do Aeroporto de Santarém continuam paradas, apesar de sermos a segunda cidade em população no Estado e termos um fluxo de passageiros que só perde para a capital. Mesmo assim, nossos políticos não têm o prestígio que tiveram os de Marabá, de vez que lá já está liberada verba para fazer um Aeroporto novo. #MOTOTAXIS – Os mototaxistas credenciados ou não – aliás, até hoje o Prefeito não conseguiu retirar esses últimos de circulação – estão cobrando o que bem entendem a título de pagamento das corridas, o que varia de R$ 3,00, R$ 4,00 e até R$ 5,00. Ou seja, as regras para eles inexistem. #FEIJÃO COM ARROZ – O Poder Executivo de Santarém vem deixando a desejar diante da atual administração, que peca pelos vários problemas que afetam o povo de um modo geral. Ruas às escuras, há lugar que precisa usar lanterna, apesar de existir uma empresa que planeja, planeja e realiza um mau serviço, embora muito bem paga; filho do Secretário da SEMAB (Rosivaldo), usando veículo público para desfilar na cidade e ainda causar acidente com danos para o erário público; pacientes em filas de espera no Hospital Municipal às vezes morrendo por ineficiência da saúde pública; cais de arrimo (parte antiga) podendo ruir a qualquer momentosem que se faça absolutamente nada. Enfim, a coisa está feia e continuamos com uma administração feijão com arroz, sem nada de novo e de impacto.#NOME SUJO – O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é o credor quem tem a obrigação de limpar o nome do devedor cadastrado no Serviço de Proteção ao Crédito, e não, como muitos empresários entendem, transferindo a tarefa para o devedor que quitou a dívida. Isto gera dano moral. #RECREIO COMO JORNADA DE TRABALHO – Por decisão do Tribunal Superior do Trabalho, o intervalo do recreio em instituição de ensino é contado como tempo do professor à disposição do empregador, por entender que deve ser computado como tempo de efetivo serviço, nos termos da CLT. #MORDOMIAS – Você sabia que os lanches oferecidos ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante os voos em aviões da Força Aérea Brasileira, têm iguarias como: canapés de caviar, camarão e salmão defumado? Estas refeições custam até 75 mil reais por ano, valor do contrato firmado pelo Ministério da Fazenda com a empresa RA Catering, especializada em fornecer refeições rápidas. E nós, pobres cidadãos, recebemos nos aviões das linhas aéreas, um saco de amendoim e um copo d’água. Este é o nosso Brasil!  #AFAGOS A MENORES – O Governo brasileiro é frontalmente contra a aplicação de penas mais rígidas aos menores infratores e também contra a redução da responsabilidade penal, mesmo sabendo que no Brasil o grande índice de criminalidade tem como autores os menores. Aliás, só o Brasil e outros países subdesenvolvidos tratam os menores bandidos com afagos como estes, já que países desenvolvidos como Estados Unidos, França, Inglaterra, punem severamente menores autores de crimes, muitas das vezes, bárbaros. Queria saber se os que defendem a corrente de proteção a esses bandidos pensariam assim se as vítimas fossem eles ou alguns parentes seus? A posição do Governo foi defendida em seminário ocorrido na Câmara Federal. O nosso País está entregue ao poder da bandidagem, menores e maiores! #DESPREPARO – O que aconteceu em Oriximiná com um adolescente de 16 anos, no qual um agente de trânsito causou-lhe lesões graves numa abordagem espalhafatosa levando-o ao coma, bem demonstra a falta de treinamento e capacidade desse agente, ao tempo em que sobra prepotência, arrogância e arbitrariedade. O Município de Oriximiná é o responsável por atos de seus agentes e pode responder por danos materiais e morais altíssimos. #CONQUISTA DA ADVOCACIA – Com a aprovação do texto base da parte geral do novo Código de Processo Civil, a Câmara Federal abraça a posição da OAB no sentido de introduzir inovações em favor da classe dos advogados, dentre elas as férias dos causídicos de 20/12 a 20/01; fim da compensação dos honorários e prazos contados em dias úteis. #INQUÉRITOS COM ADVOGADO – O Ministro da Justiça expressou apoio à presença obrigatória de advogado em todas as fases do inquérito policial com a finalidade de preservar os direitos do investigado, suas razões, assim como requerer diligências. #SUSPENSÃO DE DESEMBARGADORES – O Conselho Nacional de Justiça acaba de suspender de suas funções dois Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, os quais estão sob suspeita de decisões irregulares e ilegais. Foram suspensos, o atual Presidente e a ex-Presidente daquele colegiado. Como o CNJ tem interferido em certas bandalheiras da Justiça brasileira! #ESCURIDÃO – É uma vergonha para todos os santarenos a escuridão que existe nos bairros da cidade, na Orla – ponto de referência – e, principalmente, na Rodovia que liga a cidade ao Aeroporto. Você não imagina que está se dirigindo à cidade ao sair do Aeroporto. Pensa que está adentrando na selva amazônica, de tanta escuridão e perigo. Mas é isto mesmo! O eleitor tem o político que elege. #LIXO – Como se não bastasse a escuridão e outros descalabros, a cidade está infestada de lixo jogado nas ruas sem a coleta devida. Tem coisas que o gestor não pode guarda para amanhã. A coleta de lixo, operação tapa buraco, emergência em hospital com pronto atendimento, etc., são serviços mínimos que um Prefeito tem que realizar a contento. Do contrário, fica desacreditado e o povo revoltado. É isto o que está acontecendo em Santarém. #LIRA MAIA – Ninguém sabe ao certo quais os planos do Deputado Lira Maia para além de 2014. Há boatos de que apoiará Jatene com a promessa de assumir uma secretaria. Outros dizem que será o Vice na chapa do PMDB. Outros afirmam que terminará se candidatando à reeleição, o que não acredito em razão do compromisso assumido com Nélio Aguiar. Seja como for, acho que Lira deve compartilhar com seus correligionários, qual sua real intenção. #ELEITORES – O eleitorado brasileiro anda desacreditado com relação aos políticos de um modo em geral. É só fazer uma enquete para saber quem vai votar em branco ou nulo, cujo índice de apuração será superior e muito, aos tradicionais 20%. Em Santarém não é diferente, basta ver as últimas decepções do povo. Em 2014 a resposta virá das urnas, pois a maioria dos políticos, com raras exceções, promete, abraça, beija, jura, e, no final, dá no que dá. Tudo é esquecido e o povo nem sequer é recebido. Aliás, nem telefone atende mais! #O abraço vai para o leitor Luiz Simões, que é fã desta coluna.

Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br