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OS MILITARES E O GOVERNO FEDERAL
A Presidente Dilma determinou aos comandantes das Forças Armadas que punam os militares da Reserva que assinaram manifesto com críticas às autoridades do Governo. De início foram 150 oficiais da reserva que assinaram o manifesto, hoje, depois da determinação da Presidente o número já pulou para 386 militares reservistas, entre eles 42 oficiais generais, sendo 02 deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. O Ministro da Defesa, Celso Amorim, ao qual os signatários do manifesto não reconhecem sua autoridade e os comandantes militares estão avaliando de como aplicar as penalidades, de vez que a Lei 7.524/86 permite que militares da reserva expressem opiniões ideológicas e filosóficas sobre interesse público. Para os comandos das Forças Armadas o fato pode virar uma bola de neve. A coisa está engrossando!
CONTRIBUINTES MUNICIPAIS X SEM DIREITO DE RECORRER
Muitos contribuintes gostariam de saber as razões da inexistência, até agora, do Conselho de Contribuintes do Município para observância do que estabelece o art. 240 do Código Tributário Municipal, principalmente no pagamento ou discussão do valor do IPTU. Segundo tal dispositivo, o julgamento em Segunda Instância processar-se-á de acordo com o Regimento do Conselho de Contribuintes. Sem Conselho, não há julgamento em Segunda Instância. Sem julgamento não há a ampla defesa que a Constituição estabelece. Sem ampla defesa estamos longe do Estado Democrático de Direito. Cadê o Ministério Público, principalmente a Promotoria que trata de assuntos ligados aos Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa? Deixar de cumprir a lei é dever que implica em improbidade!
GANHANDO PONTO: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em recente decisão considerou como válida a fiança prestada por fiador, em contrato de locação, que vive em união estável, mesmo que esta fiança tenha sido feita sem a autorização da companheira, a chamada outorga uxória. Para o relator, o que comprova o casamento é o ato jurídico cartorário e solene que se presume do conhecimento de todos pela publicidade do mesmo. Já na união estável há dispensa da vênia conjugal por não ser obrigatório o ato jurídico e solene igual ao do casamento, mesmo se houver escriturade tal união, posto que ela não altera o estado civil dos conviventes. Portanto, se o fato foi omitido pelo fiador, não pode o proprietário do imóvel ser prejudicado por isto.
PERDENDO PONTO: Os advogados dos réus do mensalão, não satisfeitos com a inversão da decisão primeira do Supremo Tribunal Federal no caso dos mensaleiros, que mudaram tudo em termos de pena, e agora pretendem anular tudo o que foi decidido, ajuizando, com a saída e aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa, Ação de Revisão Criminal do julgamento. Com absoluta certeza os criminalistas estão confiantes, não na Justiça – na verdadeira acepção do termo – mas nas maracutaias que podem estar ocorrendo por ‘baixo dos panos’ com o fim especial de colocar todos os condenados na rua, mostrando ao povo e ao mundo que neste País não há justiça para quem tem poder e dinheiro. O fato foi publicado em edição da Folha Política.
PONTUANDO: # Quem recebe Seguro Desemprego enquanto está empregado pratica estelionato, segundo decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. A decisão se fez pela clara manifestação do crime de estelionato. # Terminou o carnaval, e agora muitos dos foliões voltam lisos para suas casas ou, quem sabe, com algum crime praticado durante o período carnavalesco. Hoje já não se faz mais carnaval como antigamente. Antes se buscava o divertimento e a renovação das amizades, diferente de agora onde ninguém respeita ninguém e a droga corre solta. Infelizmente esta é a realidade! # Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a atribuição para apurar eventuais práticas de irregularidades na seleção dos beneficiários do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”, é do Ministério Público Federal e não do Ministério Público Estadual, conforme decisão recente. # O Superior Tribunal de Justiça admitiu mais três reclamações que apontam divergência entre decisões das Turmas Recursais a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. # A Justiça do Trabalho, pelo seu órgão maior – Tribunal Superior do Trabalho – confirma a regularidade da representação de um Município por um advogado do quadro funcional do mesmo, e não apenas por um procurador legalmente constituído. Ou seja, se é advogado regularmente inscrito na OAB que pertence ao quadro de servidores do Município, pode ter capacidade postulatória em nome do ente estatal. # Os honorários de sucumbência podem obedecer novas regras com referência ao pagamento aos causídicos. É que tramita na Câmara Federal projeto de lei de nº 6.082/13, de autoria do Deputado Danrlei de Deus (PSD/RS), que altera o Código de Processo Civil. Para o autor, o projeto trata de criar parâmetro para os honorários de sucumbência, diferente do percentual de condenação dos honorários para as ações transitadas em julgado em Instâncias diferentes. O texto altera o percentual dos honorários nas ações com o trânsito em julgado, diferenciando do que consta no Código hoje. # Em Alter do Chão, o carnaval se desenvolveu, mais ou menos dentro da normalidade, embora aquele balneário seja visado por muitas gangues que também vão para lá na época da folia. Ocorre que o policiamento foi muito bom e bem organizado, com polícia montada, viaturas e policiais a pé. Não se viu muitas brigas e se estas se iniciavam eram de logo debeladas. Não se pode deixar de elogiar a organização da festa carnavalesca, que, aliás, ficou a cargo do pessoal de Alter do Chão. # O fato triste foi o atropelamento daquela garota de 11 anos, na Vila de Cucurunã, que veio a falecer. Para mim houve excesso de velocidade de parte do condutor do veículo atropelador que ceifou, com seu ato, uma vida que ainda estava começando. Se fosse a baixa velocidade teria desviado ou as consequências seriam lesões corporais. É uma pena! # Se por um lado os brincantes se doaram às folias nestes três dias, por outro, muitas pessoas foram orar e homenagear a Deus em quaisquer de suas religiões. Neste mundo ainda temos os que creem. # Por falar em religião, não vamos esquecer-nos da Campanha da Fraternidade deste ano cujo tema é “Fraternidade e Tráfico Humano”. O lema será: “É para liberdade que Cristo nos libertou”. # Enquanto em Alter do Chão só os porres é que chatearam um pouco a segurança, em Santarém o carnaval de rua foi ruim e muitas pessoas estão criticando a Administração Municipal pelo descaso do poder público com os blocos. Penso eu, que é melhor não fazer nada ao fazer algo que não presta. O Executivo deveria seguir esta linha de conduta. # Pelo andar da carruagem e pelo descontentamento do povo, com exceção dos que vivem das esmolas das Bolsas “cabrestos de votos”, o Governo Dilma e o PT correm um sério risco de ser desestabilizados diante dos absurdos que a população brasileira vem presenciando. Altos impostos, insegurança, saúde aos frangalhos, educação sem verbas suficientes e outros desmandos, tais como, impunidade, corrupção, remessa de recursos dos brasileiros para países ditatoriais, são ações que estão insatisfazendo a maioria do povo. O povo inconformado é capaz de tudo! # A imprensa brasileira já divulga atos que podem ser o início da quebra da união entre os partidos PMDB e PT. Quem sabe o PMDB já sentiu que o barco pode afundar antes mesmo das eleições. Será? # A Igreja Mundial, comandada pelo apóstolo Valdemiro Santiago, teve bens retidos pela Justiça em razão de uma dívida de 10 milhões com a Rede Bandeirantes. O que se diz apóstolo, Valdemiro, vem enfrentando problemas na Justiça por falta de pagamento de aluguéis de diversos templos de sua Igreja Mundial. Não deveria ser assim, já que o apóstolo se arvora com poder de fazer milagres. Por que não os faz agora? # O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal será o próximo Presidente da Corte Maior. Pelo visto e pela conduta do Ministro, as críticas não serão poucas à sua administração, considerando que durante as férias do Judiciário esse ministro ocupou interinamente a Presidência, aonde concedeu liminares aumentando IPTU e determinou a retomada de análise de proposta de trabalho externo de José Dirceu, condenado no mensalão. Ao retornar o Presidente titular do STF, Joaquim Barbosa, derrubou todas as decisões dele. Por que será? # Demóstenes Torres (ex-senador), poderá voltar ao Ministério Público. O Ministro Gilmar Mendes pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que informe a previsão de julgamento do ex-político para que possa decidir se ele volta ou não a ser Procurador de Justiça em Goiás. # O Rio de Janeiro está inundado de lixo pelas ruas em razão da greve dos garis. Não sei como um Prefeito concebe, numa cidade que é cartão postal do País, que a situação chegue aonde chegou. Toda população do Rio avacalha com o Prefeito. Um absurdo! # Por falar em lixo, Santarém também atravessa uma fase, na atual administração, em que o lixo é recolhido por eleição de bairros, talvez pelo problema causado com a mudança de empresa que o recolhe (Clean x Terraplena), como já decidido. Enquanto isso os munícipes são os que sofrem as consequências. # Os policiais federais, por intermédio da Federação Nacional, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para evitar o corte do ponto daqueles que aderiram à paralisação de 48 horas em janeiro e fevereiro/2014. O ato é um recurso da decisão da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, que rejeitou pedido semelhante. # O Democratas ingressou com um pedido na Procuradoria Geral da República (PGR), contra as possíveis ilegalidades no Programa “Mais Médicos”, com pedido de crime de responsabilidade contra o Ministro da Justiça, Artur Chioro e ex-Ministro Alexandre Padilha. Além disso, o DEM quer discutir o programa em diversas Comissões da Câmara dos Deputados. # Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 343/13), concede aos Prefeitos legitimidade para proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. A extensão de tal direito aos Prefeitos é uma forma de reconhecimento do Munícipio como membro da Federação. # Os Bancos poderão ficar proibidos de reterem a senha que comprova o horário de chegada do consumidor, se for aprovado projeto de lei que tramita no Senado Federal. Aliás, não só os Bancos como qualquer estabelecimento fornecedor de produto ou serviço ficarão impedidos de retenção da senha que comprova o tempo de espera para o atendimento. # A Avenida Marechal Rondon, no trecho entre a Av. Cuiabá e Rua dos Bandeirantes continua abandonada pelo poder público Municipal. O lixo encalha no meio da rua; as lagoas de água formadas pelas carretas transportando contêineres dificultam o acesso dos veículos e o mato toma conta da rua. Os moradores esperam que a Secretaria de Infraestrutura olhe para o abandono daquela via e tome providências. # Jarbas Vasconcelos, Presidente Seccional da OAB/PA hipotecou irrestrito apoio ao Presidente da Subseção da OAB/Santarém, na polêmica envolvendo este representando a entidade OAB e o Juiz da 6ª Vara da Comarca de Santarém, João Ronaldo Corrêa Mártires. Advogados exigem outras ações! # O abraço vai para o Bloco da Pulga que homenageou o saudoso e dinâmico, Tito Viana da Silva, que era leitor assíduo desta coluna.
