NOVO PORTAL – NEPOTISMO PUNIDO

O Juiz da Comarca de Monte Alegre, Thiago Tapajós, determinou terça-feira (20/05), o afastamento de 30 servidores municipais daquela cidade por manter os mesmos relação de parentesco com os Vereadores e Secretários da Prefeitura, o que configura nepotismo. Entre os servidores afastados estão filhos, irmãs, cunhados e sobrinhos dos agentes públicos. Alguns exercendo cargo de confiança. Enquanto lá o Juiz toma as providências, por interferência do Ministério Público, aqui, a Prefeitura tem vários parentes de Secretários exercendo cargos na municipalidade, o que há muito vem sendo denunciado, e nada acontece. Por que lá é diferente de cá? Eu hem!

DESAPROPRIAÇÃO X RETROCESSÃO

A desapropriação é ato administrativo que não pode ter desvio de finalidade, sob pena de anulação. A retrocessão é um instituto que integra o Direito Administrativo, obrigando o Poder Público a oferecer ao expropriado, sob as penas da lei, o bem ou o restante dele que não foi usado, pelo mesmo preço do valor da indenização, quando o Poder Público não lhe der a destinação declarada no ato expropriatório, caso em que, se assim não agir responderá por perdas e danos. No meu ponto de vista, se ficar comprovado desvio de finalidade e conduta ilícita (especulação, perseguição política, etc.), a autoridade ainda responde por improbidade administrativa. Portanto, muito cuidado com certos atos! Será que isto está ocorrendo em Santarém?

GANHANDO PONTO: A Justiça Brasileira que condenou, no Rio de Janeiro, a empresa Mayer Sistemas de Saúde Ltda. (Hospital Mayer), a indenizar em 50 mil reais, por danos morais, a filha de uma cliente – hoje já falecida – por ter a condenada demorado no atendimento à idosa de 80 anos. Na época a empresa foi acionada para o socorro à vítima e a ambulância demorou demasiadamente, o que lhe ocasionou um infarto e a morte.

PERDENDO PONTO: A Prefeitura Municipal de Santarém, que até hoje não asfaltou o pequeno espaço de 200 metros da Rua 24 de Outubro que vai até o Iate Clube, muito embora haja pedido expresso da Diretoria do Clube e lá seja um espaço em que os entes estatais usam para reuniões e encontros sociais. Aliás, de graça! O clube se comprometeu a fazer uma parceria colocando meio fio da rua, e a Prefeitura, nada até agora. Mas sabe cobrar o IPTU.

PONTUANDO: # A Câmara Federal, por sua Comissão de Constituição e Justiça aprovou no último dia 21/05, a proibição de castigos físicos em crianças e adolescentes, como forma de educação. Agora a criança não pode sofrer absolutamente nada sob pena de punição aos pais. O interessante é que no passado os filhos eram castigados para lhes impor limites, e nem por isso viraram bandidos. Hoje, por tais regras e por não poderem trabalhar ajudando aos próprios pais, muitos ao crescerem viraram bandidos. # A Assembleia Geral do Iate Clube do último dia 26/05, foi bem concorrida, onde o Comodoro fez prestação de contas e apresentou projetos para o futuro. A atual Diretoria foi reeleita por aclamação. # Entra em vigor a Lei nº 12.970/14, que regulamenta e torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos no Brasil. Apenas o relatório final será publicado e a polícia só vai ter acesso às informações e ao local do acidente com autorização judicial. # As entidades ligadas à realização de obras públicas, Sindicatos de Arquitetura e Engenharia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e outras defendem a reforma da Lei de Licitações para destravar as obras que estão paradas burocraticamente. Para os profissionais do setor a legislação precisa ser modernizada para dar privilegio a critérios técnicos e permitir que uma obra pública só comece com o projeto executivo concluído. # O Ministro da Justiça, José Eduardo Gomes, garantiu que, caso os agentes da Polícia Federal decidam entrar em greve durante a Copa do Mundo, tem aparelhamento para substituição a altura. # O inverno continua maltratando as ruas da cidade e os ramais que levam até as comunidades do Município. O pior de tudo é que os reparos demoram a ser realizados e com isto o povo fica prejudicado. Não foi esta a proposta do atual Prefeito em campanha. # A Câmara Municipal está servindo de instrumento de oitiva dos reclamos da população no que pertine às omissões da Administração Municipal e do Governo do Estado. # Por falar em Governo do Estado, continuo matutando como o Governador Simão Jatene pretende angariar os votos de Santarém e Região nas eleições de outubro. Com exceção de algumas melhoras no serviço de segurança pública (Polícia Militar), o resto ficou tudo no papel ou inacabado. O projeto wifi foi abandonado; as obras do Estádio; Ginásio Poliesportivo; COSANPA e outras se esvaíram no ar, e para nós ficaram os resquícios de promessas não cumpridas. No entanto, a propaganda institucional diz para os incautos – não para os inteligentes – que tudo está há mil maravilhas e concluído. Mentiras! # A Construtora Lopes Marinho Engenharia e Construção Ltda., que foi vetada, por suspeita de irregularidades, para construção de reforma do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro foi contratada para fazer melhorias em dois prédios do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ou seja, um dos dois órgãos da Justiça está julgando errado. # São muitas as reclamações pelo arrocho tributário que o Prefeito Alexandre Von – ou alguém a seu serviço – está impondo aos contribuintes, principalmente no que diz respeito ao IPTU, que embora não seja tributo vinculativo, os serviços públicos são péssimos e mal prestados. # A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que torna a exploração sexual crime hediondo, o que resultará em punição mais rigorosa tal prática de exploração contra as crianças, os adolescentes e até de pessoas vulneráveis. O texto vai para a sanção da Presidente Dilma. # Foi feita justiça na Comarca de Redenção/PA, pelo Tribunal do Júri que condenou a 19 anos de prisão os dois acusados (Edívio Soares e Nick Vonne), como executores do advogado de 60 anos, Vander José de Sousa. O crime ocorreu em 2010. # A Comarca de Santarém implantará na 8ª Vara Cível, a Central de Execução Fiscal, por autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará. O projeto será implantado no próximo semestre. # As reclamações contra o Hospital Municipal de Santarém se avolumam cada vez mais. A desumanidade com as pessoas carentes é grande, e, ao invés de investir em altíssimas publicidades institucionais, como faz o Prefeito de Santarém, deveria aplicar estes valores na saúde pública, pois o que é feito materialmente não precisa de publicidade. Aliás, a mesma postura deveriam ter o Governo Federal e o Estadual, em todo o Brasil. Estádios de futebol para a Copa do Mundo, propaganda institucional, corrupção e outras mazelas, não enchem barriga de pobre e tampouco reestrutura a saúde pública para se cumprir o que está dito na Constituição Federal.# O comentário na Globo do dia 28/05, de Alexandre Garcia sobre a segurança no Brasil e durante a Copa, traduz a realidade de um País que, em 15 dias, tem mais homicídios do que na guerra da Bósnia por vários anos. Segundo o comentarista, matar no Brasil não causa impacto e é absolvido o fato como se fosse uma coisa banal. Falou também, que os europeus não vão acreditar que aqui não se pode andar à noite pelas ruas; não se pode sacar dinheiro em caixa eletrônico; não se pode papear dentro de veículos, na rua. Enfim, aqui é um campo de batalha enfestado de bandidos. Esta Copa, a meu ver, vai bater recorde de homicídios e assaltos. Aguardem! # Há comentários de que o Município está desapropriando áreas numa extensão bem maior do que ele necessita, quando usa aquela para os fins da desapropriação, o resto, bem maior, fica sem uso, a qual pode ser objeto de especulação futura por alguém mal intencionado, pois é inusitado se desapropriar área maior do que a necessária. # O Governo Federal por meio do Ministério da Saúde oficializou o aborto nos hospitais do Brasil, onde o SUS pagará R$ 443,30 por cada procedimento. Há, no Diário Oficial, um eufemismo ao dizer “interrupção terapêutica do parto”. A lei foi sancionada pela Presidente Dilma, autorizando o aborto para os casos de estupro e anencefálos – fetos sem cérebros – o que vai, neste último caso, amenizar o sofrimento dos que se formaram assim. Segundo os comentaristas, a lei deixa brechas para a prática do aborto em geral. # O ex-Presidente Collor volta a ser implicado em investigação policial da operação “lava jato” quando foram detectados depósitos em seu nome feitos pelo doleiro Youssef, aquele que está preso nessa operação. Collor nega, mas não soube explicar a razão dos depósitos, disse que está esperando examinar os autos, com certeza para encontrar uma desculpa esfarrapada. # A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, promoveu um ato no dia 26/05, contra a demora da implantação da reforma política prometida após as manifestações de rua do mês de junho. No Brasil é assim, o caldo esquenta e os políticos jogam água fria, depois se esquecem de tudo. Monte de incompetentes! # O Tribunal Superior Eleitoral revogou no dia 27/05, a Resolução do Tribunal que limitava investigações do Ministério Público nas eleições. Por unanimidade, os ministros entenderam que o MPE, não precisa de autorização prévia de um juiz para abrir inquéritos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando assim, inconstitucional a Resolução de nº 23.396/2013, do TSE. Realmente, a tal Resolução era um absurdo jurídico. # A Dilma, com sua afirmação inusitada, relegou de vez o Brasil a nada. Ao dizer que os aeroportos brasileiros “não são padrão FIFA, são padrão Brasil, e como os aeroportos não valem nada, o padrão Brasil é uma porcaria”. Descaradamente a Presidente ainda teve a coragem de dizer que somos um povo civilizado e ordeiro. Ora, como podemos ser civilizados se o índice de matança por homicídio nas capitais é o mais alto do mundo; se a droga campeia em todo o território nacional; se o próprio Governo escancarou as fronteiras para o tráfico de entorpecente vindo dos países companheiros de ideologia do Governo Federal; se a corrupção é o carro chefe de apresentação dos nossos políticos? # Agora, com as proximidades das eleições, as autoridades estão de novo se comprometendo a concluir a BR 163. Só balela, tudo não passa de propaganda eleitoreira para enganar os incautos. Toda eleição é a mesma história e essa BR 163 nunca vai ser concluída. Vergonha para o Brasil! # O Tribunal de Justiça do Pará aprovou Resolução que reajusta em 7,18% a gratificação por atividade externa para oficiais de justiça e avaliadores. Também na mesma Sessão, o TJE julgou procedente Processo Administrativo por ausência injustificada e excesso de prazo em andamento de inventário por parte da Juíza Danielly Modesto de Lima Abreu, da Comarca de Conceição do Araguaia. A pena não foi aplicada porque a votação não atingiu a maioria absoluta dos votos. # O Superior Tribunal de Justiça tem agora um novo Presidente, eleito recentemente. Trata-se do Ministro Francisco Falcão que já foi Corregedor Geral do Conselho Nacional de Justiça e que fez um excelente trabalho. A sua Vice é a ministra Laurita Vaz. Para a Corregedoria do CNJ, foi eleita a ministra Nancy Andrighi. O Presidente nacional da OAB expressou votos de parabéns aos eleitos, reafirmando seu compromissocom um Judiciário forte. A posse dos novos eleitos será no dia 03/09/2014. # A coisa está feia. A notícia veiculada na mídia de que um aparelho de Raio X pertencente ao Hospital de Rurópolis, e que fora roubado de lá, apareceu no Hospital de Placas, é um absurdo! # O abraço vai para o vereador Paulo Gasolina, com os pêsames da coluna pelo falecimento de seu pai. O Vereador é também leitor deste espaço.