Justiça manda Prefeitura abrir licitação para transporte público
Uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) direcionada ao Município de Santarém, levou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), através do juiz de direito da 8ª Vara Civil da Comarca local, Dr. Clemilton Salomão de Oliveira, a determinar na última segunda-feira, 14, que a administração pública realize de imediato o procedimento licitatório para proceder a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após instaurar o Inquérito Civil nº 001/2011, constatando a inexistência de procedimento licitatório para a consecução de serviço público de transporte coletivo urbano, desde 1985, contrariando assim o princípio da Administração Pública, qual seja, o princípio da legalidade, o Ministério Público procedeu-se a inquirição a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMMT) que, em síntese, confirmou a ausência de licitação para a prestação do serviço de transporte público, ferindo, desta forma as normas do artigo 175 da CF/88 e Lei Federal 8.987/95.
Diante da questão, o TJ/PA pugnou pela concessão de liminar para que no prazo máximo de 60 dias, o município de Santarém proceda a abertura de procedimento licitatório para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. No final, requereu a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na realização de licitação para concessão das linhas de ônibus no município de Santarém.
De acordo com o juiz Clemilton Oliveira, a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano deve ser concluída pela Prefeitura de Santarém, até 31 de dezembro de 2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). “Com base no artigo 461, do CPC, determino: a declaração da nulidade das concessões já concedidas, autorizando-as a funcionarem, em caráter precário e nos termos em que autorizadas, até regularização do processo licitatório pelo Município, no prazo acima fixado; a proibição da criação de novas linhas, transferência de propriedade das atuais e a novas concessões do serviço de transporte público até que seja realizado o processo de licitação”, determinou o Juiz.
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL: A medida foi requerida após o MPE constatar, em procedimento administrativo, de que o transporte público entre os municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos também é oferecido de forma irregular, configurando possível improbidade administrativa. O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), proposta pela 9ª promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, por meio da promotora Maria Raimunda Tavares.
O processo licitatório deve ser concluído até o dia 31 de dezembro. Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 10 mil por dia.
De acordo com o juiz Clemilton Oliveira, desde 1988 a Constituição obriga a realização de licitação antes de outorgar a concessão, mas o Município se silenciou por quase 26 anos.
O magistrado, em sentença, deferiu o “pedido de Tutela antecipada e julgo procedente o pedido para condenar o Município de Santarém na obrigação de fazer, consistente”.
O procurador jurídico do Município, Dr. José Maria Lima, informou que deverá ser contratado alguém especializado para formatar um processo licitatório. Segundo ele, não é possível prever se haverá boa aceitação de empresas para o processo licitatório, uma vez que o fato de parte das ruas não serem asfaltadas pode desinteressar empresários. “São ruas ainda precárias, em função de o Município ter demandas de capital, mais receita de interior, onde essas receitas não são o suficiente para que todas as ruas onde o ônibus passe estejam asfaltadas”, afirma. “Nas capitais, além do volume de passageiros ser maior, as ruas onde passam os ônibus são asfaltadas e a quebra dos ônibus são menores”, declarou o Procurador Municipal.
O Procurador José Maria Lima disse, ainda, que a Prefeitura tinha outros planos de governo em relação ao transporte público. “Já tínhamos um compromisso em termos de governo para que novas linhas não fossem feita autorização, que fosse feita licitação, mas tínhamos o entendimento de não mexer com as já existentes”, concluiu Dr. José Maria Lima.
Fonte: Jornal O Impacto
Gostaria de participar a população que não é sabedora, que com a licitação concerteza o transporte público em sua qualidade vai melhorar, mais que a passagem sofrerá aumento anualmente, não haverá essa história de 1/3 da passagem inteira para estudante, será 1/2 da inteira como se pratica em todas as cidades onde à transporte público,e outra, não haverá essa tal de domingueira.Agora vcs vão quer o que é pagar um preço justo na tarifa, aguardem, e não quero ver o povo chorando depois.
se bem quem anda riscando onibus não tenho nem uma dúvida que são os alunos mau educados…tenham que acabar com essa meia passagem que não dá pra comprar nem um picolé….
Obrigado ao Ministério Público por essa ação. Teremos uma para licitar o transporte hidroviário? As condições das embarcações são deploráveis. Fico no aguardo.
Ainda vem o procurador do Município de Santarém vomitar um sacrilégio desses. Até quando a incompetência, imbecilidade, hipocrisia, ou sei lá o que, dominarão nosso Município?. É duro para os cidadãos Santarenos conviver com tantos desatinos da administração Pública. Deus nos acuda.
Pobre das empresas de ônibus, um ônibus custa mais de 500 mil reais, é investir para colocar um capital deste nas mãos de motorista que dirige falando ao celular (já vi isso) passageiros mal educados que sujam e rasgam os bancos, Rodar pelas piores ruas do Brasil, onde além dos buracos falta sinalização, a maioria dos pontos nem sequer um abrigo tem, pagar o diesel a preço de bomba sem subsidio e ainda por cima ver os malas da prefeitura botarem o preço da passagem.
MEU DEUS EU NEM ACREDITO NO QUE ESTOU LENDO! MUITO OBRIGADO Dr CLEMILTON OLIVEIRA. ISSO MESMO VAMOS ABRIR LICITAÇÕES PARA NOVAS EMPRESAS DE ÔNIBUS! ISSO QUE TEM AQUI SÃO CARROÇAS VELHAS JÁ SUCATEADAS DE OUTROS MUNICÍPIO! Dr JOSÉ MARIA NAS RUAS QUE AINDA FALTAM ASFALTO COLOQUE AS CARROÇAS QUE VÃO SER RETIRADA DO CENTRO DA CIDADE! QUANDO ASFALTAR TODAS AS RUAS AÍ SIM VAMOS TER ÔNIBUS DE QUALIDADE! DOUTORES NÓS SOMOS GENTE NÃO SOMOS ANIMAIS NÃO! ESSAS CARROÇÃO QUE TRAFEGAM EM SANTARÉM SÃO PARA CARREGAR ANIMAIS ANIMAIS, OU ENTÃO OS PARENTES DOS POLÍTICOS SANTARENOS! VAI PREFEITO VON COLOQUE SEUS FILHOS, SOBRINHOS, IRMÃS PARA VIAJAR NAS CARROÇAS QUE TRAFEGAM EM SANTARÉM!
Jorge de 4 Penas: que pena posso ter de alguém que não sabe ler e nem escrever direito? Seu animal com penas… Em Santarém paga-se a menor tarifa do Brasil e os ônibus andam em estradas feitas para carroceiro, cuja carroça deveria ser carregada por você seu burro voador. É muito fácil falar sem conhecimento, mas isso é normal em um país acostumado com o paternalismo do estado que mama nas tetas das empresas que sustentam esse assistencialismo à pobre massa, que nunca vai deixar de ser pobre se não procurar trabalhar em vez de mendigar migalhes governamentais e torcer pela desgraça de quem lutou para ter alguma coisa.
vc não deve morar aqui, ou vc mama na teta da prefeitura, ou deve fazer parte da máfia do transporte público!
vc esta sendo contra seu povo? vc esta achando bom a qualidade dos ônibus? nem sei que é 4 asas ou 2 asas, mas o cara só gostou da licitação para novas empresas! ou vc é parente do prefeito, e não quer andar nas carroças! pega leve!