Advogado confirma que obra está irregular

O representante do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis do Estado do Pará (Sindicombustiveis-PA), advogado Bruno Ferreira, esteve em nossa redação, ocasião em que afirmou que a construção de um posto de combustível localizado no cruzamento das avenidas Rui Barbosa, com Barjonas de Miranda, no bairro da Aldeia, em Santarém, está sendo feita totalmente irregular.

Além da obra da Rui Barbosa, Dr. Bruno Ferreira revela que existe outro posto sendo construído de forma irregular na zona urbana de Santarém

“Eu sou o advogado de alguns postos de combustíveis sediados em Santarém. Já oferecemos a denúncia no Ministério Público Estadual (MPE), protocolamos outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), que é o órgão responsável pela expedição do Alvará de construção desses postos. Estamos atuando contra a construção irregular que está acontecendo de dois postos de gasolina”, reforça o advogado.

Segundo Dr. Bruno Ferreira, já foi feito o mapeamento desses postos e foi identificado que o terreno onde eles estão sendo construídos não está permitido por lei, para que eles se instalem naquele local. Hoje, Dr. Bruno Ferreira lembra que a Lei Municipal nº 17.400/2002, estabelece um raio de 1000 metros de distância para outros postos e de 200 metros distante de escolas, hospitais e estabelecimentos similares.

“Após ter sido feito o mapeamento desses dois postos verificou-se que eles estão estabelecidos em locais impróprios, de acordo com a Lei Municipal”, afirma.

Dr. Bruno Ferreira ressalta que em reportagem publicada recentemente na imprensa local, o proprietário do posto situado no cruzamento da Avenida Rui Barbosa, com Travessa Barjonas de Miranda, Anastácio Pessoa, alegou que a Lei 17.400/2002, de 11 de setembro de 2002 havia sido revogada pela Secretaria Municipal de Administração, pelo então secretário Kássio Portela, na gestão da ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima.

A Lei 17.400/2002, segundo Pessoa, foi revogada no dia 28 de setembro de 2012, pela Lei Complementar 006/2012, configurando que a Lei não existe mais a partir dessa data.

“Eu informo que essa Lei Municipal sobre os postos de combustíveis está amplamente vigente. A Lei a qual o dono do posto se referiu não trata de postos de combustíveis, mas sim de ICMS. Com relação às licenças da SEMA ainda não tivemos acesso”, revela Dr. Bruno Ferreira.

Ele diz, ainda, que teve apenas acesso ao departamento jurídico da Seminfra, o qual ficou de verificar nos arquivos os trâmites da liberação do Alvará para a construção da obra, na Rui Barbosa. “Eles alegam que deram o Alvará de construção em função da licença emitida pela SEMA. No entanto, eles não poderiam ter dado o Alvará de construção, uma vez que eles estão afrontando a Legislação Municipal e. Isso não foi verificado por parte da Seminfra, quando expediram o Alvará de construção”, explica o advogado.

No entanto, segundo ele, o departamento jurídico da Seminfra se comprometeu em dar um parecer sobre o assunto ainda nesta semana. “Estive no Ministério Público Estadual, onde foi aberto um inquérito administrativo para acompanhar o caso. O Ministério Público vai notificar não só a Seminfra, mas os dois postos de combustíveis”, avisou Dr. Bruno.

Fonte: RG 15/O Impacto