MILTON CORRÊA
CÂMARA APROVA PERMISSÃO DE 2º MEDIDOR PARA SERVIÇOS COMO ÁGUA, LUZ E GÁS
Agência Câmara de Noticias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, proposta (Projeto de Lei 3014/11) que permite a instalação de medidor particular de consumo de prestação de serviços.
Como a proposta era conclusiva, deve seguir para análise do Senado, se não houver recurso para levá-la ao Plenário da Câmara.
A intenção do autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), é ajudar o consumidor a controlar os seus gastos de água, luz, telefone e gás encanado, independentemente da existência de medidor instalado pelo distribuidor ou prestador do serviço.
Segundo o projeto, quando houver leitura divergente entre o medidor oficial e o particular, e for constatada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do que pagou em excesso.
A reincidência de débito indevido gera multa igual a dez vezes o que foi pago em excesso para o consumidor.
PREJUÍZO AO CONSUMIDOR
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apoiou a proposta, mas foi preciso alterá-la. Ele explicou que não é possível que uma lei de origem do Congresso dê atribuições a um órgão do Executivo, citando explicitamente o que deve ser feito.
A proposta dizia que o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) deveria credenciar órgãos de aferição dos novos medidores e que empresa também credenciada pelo Inmetro deveria fazer perícia nos equipamentos em caso de discrepância. Tudo isso passará a ser de regulamentação posterior do Executivo.
CONGRESSO PROMULGA PRORROGAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS ATÉ 2073
O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (5/8) a Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos, até 2073. Sem a emenda, o prazo de vigência terminaria em 2023. O texto promulgado, de autoria do Executivo, foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e em julho pelo Senado.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 para estimular o desenvolvimento econômico da região amazônica, para incentivar a proteção ambiental e de fronteiras, e para melhorar a qualidade de vida dos moradores da região. A área beneficiada compreende os estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá.
Relator na comissão especial da Câmara que analisou a proposta, o deputado Átila Lins (PSD-AM) destacou a sensação de dever cumprido, após mais de dois anos de debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que deu origem à emenda.
“A aprovação com larga maioria nas duas casas demonstra que todos os parlamentares reconheceram a importância da Zona Franca de Manaus para impulsionar o crescimento econômico, o respeito à floresta e para dar tranquilidade para que o povo da Amazônia possa continuar trabalhando e contribuindo para o desenvolvimento do País”, disse, durante sessão solene realizada no Plenário do Senado nesta terça.
Os benefícios tributários assegurados a produtos fabricados na Zona Franca envolvem redução de impostos e contribuições federais. Produtos fabricados na área delimitada têm isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria; diminuição de 75% do Imposto de Renda; e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que relatou a PEC no Senado, destacou o papel do ex-ministro e hoje senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que, como relator-geral da Assembleia Constituinte, foi responsável por incluir a Zona Franca na Constituição Federal de 1988. “Ao promulgar esta emenda vamos garantir, por mais 50 anos, a sobrevivência de mais de 600 mil pessoas que trabalham direta e indiretamente na Zona Franca de Manaus”, disse Braga.
Esta é a 16ª emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional na atual legislatura, que iniciou em 2011.
SANCIONADO PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA CONVÊNIOS ENTRE PODER PÚBLICO E ONGS
O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.019/14). A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês (PL 7168/14). A nova lei define regras para a relação de ONGs com os governos federal, estaduais e municipais. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação. As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. Ao sancionar a nova lei, Dilma Rousseff ressaltou o papel das ONGs como “parceiras fundamentais” do Estado na implementação de políticas públicas. “Esta sanção representa um grande avanço para a democracia no Brasil e passa a tratar, de forma institucional, as organizações da sociedade civil como entes legítimos que se relacionam com o Estado brasileiro”, afirmou.
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
A lei, que só entrará em vigor em novembro (90 dias), também amplia as formas de participação da sociedade por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Será um instrumento para qualquer cidadão ou movimento social organizado apresentar diagnósticos e propostas de ações ao poder público. A diretora da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, ressaltou o aspecto suprapartidário da lei e o desafio, agora, de regulamentá-la, sobretudo junto aos estados e municípios. “Uma grande vitória foi a gente ter conseguido uma aliança forte de vários partidos, o que traduz um consenso bastante amplo. Apesar de todos os reveses e criminalizações, as organizações e os movimentos sociais no Brasil nunca deixaram de estar presentes nestes 20 anos, ganhando espaço e construindo políticas inovadoras e conquistando novos direitos nos mais diferentes terrenos”, disse a diretora da Abong. O marco regulatório surgiu de uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Foi aprovado na Câmara mediante consenso entre todos os partidos, como destacou, na ocasião, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.
COMBATE À CORRUPÇÃO
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a lei pode inibir a corrupção e tornar mais transparente a relação entre ONGs e governos. “As organizações não governamentais só ajudam o País continuando nesta condição. O texto tem o mérito de regulamentar as relações da administração pública com essas organizações, que devem manter a sua autonomia, o seu sentido social, a sua independência e o seu compromisso com a população. Assim, o Brasil avançará”, disse. De acordo com a nova lei, o monitoramento das ações previstas nas parcerias com ONGs caberá à administração pública, que poderá contar com o apoio de sistemas de controle interno e de outros órgãos próximos ao local de aplicação dos recursos.
