MP ajuiza ação contra Sespa e Pro-Paz

O titular da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), Hélio Franco, e o gerente de área do Pro-Paz, Jorge Antônio Bittencourt, junto de outros onze servidores e sócios de quatro empresas, são alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Campos por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário com pedido cautelar de indisponibilidade de bens para apuração de irregularidades na realização de compras e contratações de serviços sem o devido processo licitatório pela Sespa para o projeto Presença Viva, além da devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 4,7 milhões, referentes às contratações diretas.

A denúncia, formalizada oficialmente no dia 17 de dezembro, pelo Ministério Público do Estado, ainda não gerou notificação à Sespa, segundo a assessoria de imprensa da secretaria.

A ação cita, além de Franco e Bittencourt, a coordenadora da comissão de licitação da Sespa, Lidia Maria Carvalho de Aguiar; a diretora da Diretoria de Desenvolvimento das Redes Assistenciais e Regionalização (DDRAR)/Sespa, Rita de Cássia dos Santos Facundo; a diretora administrativa e financeira da Sespa, Antonieta de Fátima de Oliveira Pompeu; o coordenador da assessoria jurídica da Sespa, Antônio Magalhães da Fonseca; sete consultores jurídicos; as empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, RPR Serviços Médicos LTDA e seus respectivos sócios.

Priorizando as ações no arquipélago do Marajó, o projeto Presença Viva foi criado para garantir o acesso da população mais carente a serviços básicos de saúde e, para tal fim, foram contratadas 14 empresas de prestação dos mais variados serviços e aquisição de mercadorias.

CONTRATOS

No entanto, esses contratos, de acordo com o MP, foram feitos sem prévio procedimento licitatório e sem que fossem observados todos os procedimentos legais para a contratação direta, no valor de R$ 4.721.036,33. A Sespa afirma que em razão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do arquipélago ser um dos menores do Pará, se faz necessária a atuação e presença imediata do Governo do Estado para oferecer serviços que reduzam o sofrimento da população.

Contraditoriamente, os consultores jurídicos da secretaria dizem que o programa é um atendimento mínimo emergencial e apenas um paliativo, não solucionando os problemas permanentemente.

A Auditoria Geral do Estado (AGE) também apontou inconsistências nas informações prestadas pelo controle interno da secretaria, como ausência de contrato devidamente assinado ou datado ou equivalente, ausência de indicação da imprevisibilidade do fato que motivou a dispensa de licitação, ausência de termo de referência adequado à complexidade do objeto e justificativa de contratação sem documentação comprobatória que ratificasse o contexto mencionado.

Por sua vez, o Conselho Estadual de Saúde do Pará não aprovou o desempenho do projeto como estratégia de política pública e, por isso, recomendou à Sespa que reformulasse a estratégia do programa. Além disso, afirmou que o programa está pendente de esclarecimentos e de parecer técnico.

SESPA

Em nota, a Sespa disse que quando for notificada da ação “irá demonstrar as razões das dispensas de licitação. O fato é que de 2007 a 2010 tanto o governo federal como o estadual fizeram um grande plano para o desenvolvimento do Marajó, que não saiu do papel”.

Disse que diante da situação, “era mais prático e mais rápido desenvolver o Programa Presença Viva, levando diversas ações ao Marajó. E assim foi feito em 2011, 2012 e 2013, sendo que em 2013, já de forma mais estruturada, foram incluídas ações de média complexidade como as cirurgias oftalmológicas”.

Fonte: Diário do Pará