EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 0207/2011
O Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por AILTON PINTO DE MELO, residente e domiciliado (a) nesta cidade, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situado na Av. Sérgio Henn, nº 484, entre Av. Muiraquitã e Barão de São Nicolau (a 92 metros da Av. Muiraquitã e a 30 metros da Av. Barão de São Nicolau) Bairo Diamantino. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com a Av. Sérgio Henn, medindo 09,00 metros; ao Norte, com quem de direito, por três linhas quebradas: 1ª linha no sentido O-L, medidno 37 metros; a 2ª linha no sentido S-L, medindo 26,50 metros, e a 3ª linha no sentido O-L, medindo 21,20 metros; a Leste, com quem de direito, medindo 34,50 metros; e ao Sul, com Amauri Maia da Silva, medindo 60 metros, numa área total de 1.098,15 m2. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.
Santarém, 23 de fevereiro 2011.
Humberto de Abreu Frazão Neto
Secretário Municipal de Habitação
Decreto nº 283/09
