Parque da Cidade – Justiça dá ganho de causa à Receita contra Prefeitura
Em decisão proferida na segunda-feira (26), o Juiz Federal Substituto, Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, determinou julgar procedente o pedido de invalidação, perante a União, do Decreto Municipal nº 120/2014; julgar procedente o pedido de condenação do município de Santarém à obrigação de não fazer, para que se abstenha de intervir na propriedade da União, na plenitude de todos os seus elementos constitutivos, relativa ao terreno de 15.000 m², descrito na exordial da Reconvenção e localizado no Parque da Cidade; e também deferir, por ocasião deste ato, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em sede de ação reconvencional, no sentido de suspender a eficácia do art. 17, §único, da LC Municipal 7/2012, bem como do Decreto Municipal nº 120/2014 e determinar que o Município se abstenha de praticar qualquer conduta que represente turbação ou esbulho à liberdade de uso do imóvel em realce pela União, sob pena de aplicação de multa de R$100.000,00 (cem mil reais), por cada ato de intervenção indevida sobre esse bem de raiz empreendido pela Municipalidade.
A sentença da ação ordinária proposta pelo Município de Santarém contra a União Federal (Receita Federal do Brasil e Ministério da Aeronáutica), com julgamento favorável à União e deferimento de tutela antecipada para suspender a eficácia dos dispositivos da Lei Municipal (e respectivo Decreto) que impediam a construção do prédio da Receita Federal do Brasil na área ao lado do Parque da Cidade.
Com a decisão, a Receita Federal do Brasil poderá dar início à construção de sua nova sede no Município de Santarém, na área do Parque da Cidade.
Para titular da Delegacia da Receita Federal em Santarém, Lourdes Maria Tavares, a decisão irá fazer com que o processo de construção tenha prosseguimento adequado, em vista da construção da nova sede do órgão fazendário.
“Estávamos na elaboração do Projeto Básico, quando nós fomos surpreendidos pela cautelar deferida em Janeiro de 2015, mas como o processo estava em curso, continuou o contrato, e estamos em fase final, fase das licenças para que o projeto básico seja aprovado. Então, nós iremos dar continuidade, e acreditamos que até o final do ano, consigamos concluir o projeto básico para iniciarmos a licitação. Sendo que o procedimento licitatório está previsto para 2016”, informa a Delegada Lourdes Maria.
De acordo com a gestora, ainda não é possível afirmar que as obras poderão iniciar no próximo ano, mas garante que o processo licitatório que aguarda apenas a conclusão do Projeto Básico, poderá sim ser realizado em 2016.
“O Projeto Básico prevê a preservação da vegetação existente na área destinada à Receita federal. Então, nós estamos tendo essa preocupação para que o prédio integre a área do Parque, para que o cidadão que for realizar o seu exercício físico ou seu lazer, não tenha essa diferença grande, que ali tenha uma construção. Nós vamos preservar a área com árvores, estamos estudando inclusive a possibilidade da cerca ser uma cerca viva. No projeto paisagístico já prevê uma praça preservando a vegetação original”, diz Lourdes Maria.
Ainda de acordo com a Delegada da Receita Federal em Santarém, são vários os motivos para que o Órgão Federal tenha a necessidade de uma nova sede no Município.
“Nós estamos situados no centro comercial da cidade. Então, para os contribuintes se torna uma dificuldade, porque ele vai ter que estacionar, e muitas das vezes isso se torna difícil. Aliado a isso, tem a questão do período de enchente dos rios, em que as pessoas são obrigadas a caminhar por pontes para chegar aqui no prédio. Esse na verdade é o principal motivo, é a cheia que nós temos todos os anos aqui na região, normalmente de maio a julho, que essa área aqui ela fica cheia”, declarou.
No decorrer dos anos, a área de terra que por muito tempo ficou abandona, servindo de esconderijo para marginais e delinquentes, após construções diversas, que possibilitou a população ter equipamentos públicos para prática de lazer e exercícios físicos, bem como uma grande área para realização de eventos, o Parque da cidade vem conquistando espaço nos corações dos santarenos.
Sobre este tema, quando questionada sobre os sentimentos que santarenos possuem para com o Parque, principalmente o sentimento tristeza, com a possibilidade de perda daquele equipamento público, a Delegada da Receita Federal, Lourdes Maria Tavares expõe:
“Para o cidadão que utiliza o Parque, ele não precisa se preocupar. Na verdade, a área que a Receita Federal tem dentro do Parque é um espaço mínimo, são apenas 4% da área total do Parque. Então, tem muita área ainda para caminhadas, para lazer, para ser usufruída pelos cidadãos. A Receita Federal está fazendo todos os esforços, para que o projeto básico, e a consequente construção traga o mínimo de impacto possível para o meio ambiente, inclusive, nós temos a previsão no contrato, de uma pré-certificação, para dizer que aquele prédio vai ser construído observando todas as normas de meio ambiente, para o impacto ser mínimo, que é isso que a Receita Federal está buscando, impacto mínimo no meio ambiente, inclusive integrando o prédio à área do Parque, com árvores e a elaboração de projetos paisagísticos também. Então, o cidadão não precisa se preocupar, a área vai ser mínima, com o mínimo impacto possível para o meio ambiente”, conclui Lourdes Maria.
REPERCUSSÃO NA CÂMARA: A decisão judicial também foi alvo de comentários dos vereadores na Câmara Municipal de Santarém. Diversos são parlamentares que disseram lamentar a decisão do Juiz Federal Substituto, mas que garantem que vão mobilizar a comunidade para que o debate possa ser ampliado por todos os setores da sociedade.
Pelo sim ou pelo não, o fato é que a população está preocupada com o futuro do Parque da Cidade na sua atual extensão. Para a grande maioria dos usuários, a Receita Federal e a Prefeitura de Santarém deveriam chegar ao um consenso, e evitar que a disputa judicial determinasse o destino daquele logradouro público, tão querido e necessário em nossa cidade.
ENTENDA O CASO: O terreno da Receita fica localizado na área do Parque da Cidade, com o imóvel correspondendo a 15 mil m² da extensão total do parque que é de 291.807,09 m² (29,1 hectares). De acordo com o Órgão, a área foi solicitada em 2005 e doada pela SPU em 2006. Após 2 anos, a Prefeitura solicitou o espaço para a implantação do Parque. Várias reuniões entre a Prefeitura e a Receita Federal já foram realizadas no sentido de realizar um acordo entre os envolvidos na disputa.
Atualmente a área está delimitada. 11.413,44 m² (1,1 hectare) estão sendo ocupados pela Aeronáutica, 15 mil m² (1,5 hectare) reservados para a construção do prédio da Receita, e o restante, equivalente a 265.393,66 m² está à disposição da Prefeitura.
Em 2013, o analista tributário da Receita, Jairo Rodrigues, afirmou que a Prefeitura avançou os limites dos terrenos. Para solucionar o embate, a Prefeitura propôs à SPU, naquela época, que concedia à Receita parte de um terreno que fica localizado na Avenida Castelo Branco, bairro Interventoria, entre as avenidas Curuá-Una e Turiano Meira.
Em agosto de 2014, a delegada da Receita Federal em Santarém, Lourdes Tavares, cogitou a possibilidade do prédio construído em uma área localizada no terreno da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), ao lado do prédio da Justiça Federal, ou na frente do Parque da Cidade, pela Avenida Sérgio Henn. Outra possibilidade seria reduzir o tamanho da área localizada no Parque, que pertence a Receita.
Já a Prefeitura, sempre defendeu que a área do Parque da Cidade deve ser mantida para uso da população. O Parque da Cidade foi inaugurado em junho de 2008. O espaço é utilizado pela população para práticas esportivas e culturais e funciona todos os dias.
Por: Edmundo Baía Junior
