NOVO PORTAL – NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (4/11), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais. Segundo o texto, a advocacia gratuita “pro bono” “não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”. Já a publicidade, agora permitida na internet, deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos. O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos. Tomara que o Novo Código seja respeitado.

PARQUE DA CIDADE X DECISÃO JUDICIAL

A decisão da Justiça Federal de Santarém dando ganho de causa à Fazenda Pública (Receita Federal), para construir sua sede própria na área do parque soa como um tiro no pé da Procuradoria do Município e do Prefeito Alexandre Von que não fizeram acordo na fase conciliatória para encontrarem um meio termo que pudesse beneficiar ambas as partes. Agora, considerando a decisão, tudo fica mais difícil, até mesmo o eventual recurso para o Tribunal Regional Federal. Como desconheço os detalhes do processo, e como advogado, devo dizer que a maleabilidade que deve primar numa demanda pelas partes, não pode dá lugar a caprichos ou endurecimento que só trazem prejuízos. É uma pena!

GANHANDO PONTO: A Nova Lei Eleitoral de nº 13.165 de 29/09/2015 que trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016 em que se escolherão os próximos Prefeitos e Vereadores dos 5.570 municípios do país. Veja as principais mudanças que a nova legislação vai impor nas próximas eleições: a) Pela nova regra as coligações serão realizadas no período compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do ano em que se realizarem as eleições; b) A filiação partidária deverá estar deferida pelo partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição; c) Os detentores de cargos eletivos poderão mudar de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo para a filiação partidária; d) Cada partido ou coligação poderá registrar até 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal, salvo nos municípios com até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar até 200% do número de cadeiras da Câmara Municipal (note-se que mesmo em municípios com até 100 mil eleitores a regra do registro de até 200% das cadeiras da Câmara Municipal somente valerá para as coligações partidárias e não para o partido político que lançar chapa individual); e) Em razão do veto presidencial aos artigos 24-A e 24-B, somente pessoas físicas poderão efetuar doações e contribuições para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

PERDENDO PONTO: A empresa da lancha Moreira da Silva que faz a linha Santarém/Itaituba e vice-versa na conduta da mesma no transporte para Itaituba. Dia 02/11 a lancha saiu de Santarém em perfeitas condições de viagem, porém, nas várias paradas vai recebendo passageiros e o restante do itinerário é feito numa bagunça total, superlotada e com passageiros em pé, num desconforto absoluto. Alguns servidores públicos que viajavam na lancha da empresa vão denunciar os abusos na Capitania dos Portos, Agência Reguladora e Ministério Público, até porque, em razão da superlotação entendem que correram risco durante o trajeto. Acho que as autoridades devem tomar as providências antes de acontecer um acidente fatal.

PONTUANDO: # Fundamentos divergentes – Você sabia que o IPVA de um veículo nos Estados Unidos custa em torno de 150 dólares ou aproximadamente 400 reais? No Brasil este mesmo carro paga uma média de 3 mil reais de IPVA. Por quê? Aqui o imposto tem fato gerador a propriedade, o ano e o preço do veículo. Lá, é o peso do veículo que dita o valor do imposto. Bem certo, afinal é o peso que pode causar estrago no asfalto, não o ano e o valor do carro. Só no Brasil! # Sem policiamento – Os banhistas que freqüentam a praia Ponta de Pedras estão reclamando da falta de policiamento naquele balneário onde se aglomeram nos fins de semana centenas de pessoas e muitas se embriagam, querem brigar ou brigam, sem que haja qualquer policiamento. O pior presenciei no retorno, vários motoqueiros e motoristas altamente embriagados dirigindo com risco total. Na estrada não há um policial para fiscalização. Estamos mesmo entregues ao ‘deus dará’! # Ausência do poder público – Por falar em Pontas de Pedras, tanto lá quanto em outros balneários não se vê a presença da Prefeitura em termos de melhoramentos, receptividade turística, etc. Absurdo! # Prefeitura ausente – No dia de finados a Prefeitura inovou neste ano. Não fizeram o palanque para as festividades de reflexões, orações e missa e não colocaram nenhum som. De última hora fizeram uns arranjos mal organizados. Quanto desleixo! # Comunista tira general – O Ministro da Defesa Aldo Rebelo, comunista de carteirinha, exonerou o general Antonio Hamilton Martins Mourão do comando do Exército da Região Sul, fato que revoltou muita gente, visto que a simples crítica feita pelo general não era motivo para tanto. Para mim o Exército se acachapou nesse fato. # Cinema de primeira – Quem vai ao Shopping Rio Tapajós e dá uma esticada ao cinema vai se deliciar com muito conforto, modernidade em uma sala de projeção de primeiro mundo. Fiquei impressionado, e olhe que eu conheço muitos cinemas pelo mundo! # Semáforos defeituosos – Na semana passada vi vários semáforos da cidade com defeito, porém, não vi nenhum servidor público fazendo os consertos. Por essa e por outras é que aquele jovem morreu no cruzamento da Borges Leal com a Curuá-Una, pois o sinal estava apagado. A responsabilidade é da gestão municipal! # Praias sujas – Estamos em pleno verão, e ainda assim, muitas de nossas praias estão sujas e descuidadas (o povo também não coopera para mantê-las limpas), embora em alguma delas a Administração Municipal esteja fazendo serviços de limpeza. Em Alter do Chão, aonde os próprios barraqueiros processam a limpeza, seria diferente, visto que a Prefeitura não está muito preocupada com a visão dos turistas que aportam na Vila. Não entendo como uma Vila que tem um potencial turístico enorme vive praticamente abandonada pelo poder público. É lastimável! # Empresários do shopping reclamam – Os empresários com lojas no shopping Rio Tapajós estão reclamando da queda nas vendas, não só pela crise, mas pela ausência da administração municipal em relação ao investimento, pois nem se quer uma linha de ônibus específica o Prefeito até hoje disponibilizou. Some-se a isso o alargamento da pista da Fernando Guilhon que nunca termina, além da falta de incentivos fiscais. Como as coisas estão indo, o supermercado CR e outras grandes lojas podem fechar as portas. E aí, o que dirá o Prefeito? # Assaltos – Sem Guarda Municipal para ajudar na luta contra a criminalidade; sem muito combustível para as viaturas das Polícias Civil e Militar; sem um contingente à altura, a insegurança campeia em Santarém com assaltos e mais assaltos. Até veículos começaram a roubar na cidade. Dia 05/11, por volta das 6 horas da manhã, uma Hilux foi tomada de assalto no bairro de Nova República. Votar em 2016 para quê? # Influência de Lula – É fato comprovado que Lula usou sua influência para carrear empréstimos do BNDES para amigos e empresas das quais recebeu altas quantias que disfarça ser pagamento de palestras. O que falta mesmo é a Justiça fazer sua parte, que, aliás, deve começar pelo Procurador Geral. Será que responderá processo? # Aumento de tudo – Preparemo-nos para um breve e alto aumento da gasolina, gás de cozinha, energia e produtos alimentícios. Tudo isso pelos descalabros do Governo de Dilma que quer impor aos brasileiros, aumento de impostos e que nega, a toda hora, que a inflação está disparando. Mais dias menos dias, vamos nos aproximar da Venezuela com um desabastecimento total. # Advogado homenageado – O advogado Célio Simões que, aliás, tem um grande curriculum na sua vida profissional, recebeu Votos de Congratulações da Câmara Municipal de Óbidos, em reconhecimento pela homenagem que lhe prestou o Tribunal Regional do Trabalho com a comenda Ordem do Mérito “Jus et Labor”. Parabéns ao colega! # Péssimos serviços – Os constantes apagões e as oscilações de energia provocadas pela CELPA chegam a atingir as raias da inaceitabilidade. Todo dia, por várias vezes, há oscilações ou apagões. Pagamos uma energia caríssima para uma empresa que presta um péssimo serviço. Quando será que Santarém vai poder ter: boa energia, água nas torneiras, telefonia móvel de qualidade, saúde pública aceitável e segurança de, pelo menos, fazer um lanche na rua, em qualquer hora, sem o receio de ser assaltado? # Sem fiscalização – Quem circula na Orla constata que vários barcos estão ancorando naquela área de frente à Praça da Matriz e amarram cabos nas vigas que interligam os pilares do paredão podendo causar sérios danos à estrutura da referida Orla, visto que o barco pesa muito, e numa ventania o estrago poderá ser feio. Cadê a fiscalização da Prefeitura? # Meio Ambiente – As pessoas indagam se aquele bueiro que a construtora dos imóveis do projeto “Minha Casa Minha Vida” está construindo na Fernando Guilhon direcionado para o rio Tapajós vai servir mesmo de recepção de todos os detritos produzidos pelos moradores das casas. Impressionante, se assim for! # O abraço vai para o advogado e agora gerente geral da Caixa Econômica Federal, Agência de Altamira, meu afilhado Venildo Hoff Galvão, com os parabéns da coluna, pelo novo cargo, da qual ele também é leitor.