Moradores de Santarém e Belém debaterão extinção do processo de licenciamento ambiental no Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) vai promover em Belém e Santarém eventos para convidar toda a sociedade a debater os riscos oferecidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que, se aprovada, extingue o processo de licenciamento ambiental no país. A PEC autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
O primeiro evento a ser realizado será um debate que o Ministério Público Federal (MPF) promove em Santarém no próximo dia 20, a partir das 14 horas, na sede das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT/Unama). No dia 2 de junho é a vez de Belém discutir o tema. O MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão promover audiência pública na sede do MPPA a partir das 9 horas.
Todos os cidadãos interessados podem participar. Esse convite geral, feito pela internet e pela imprensa, está sendo reforçado, com envio de convites específicos, para autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, conselheiros do Conama, operadores do direito, acadêmicos, pesquisadores e instituições especialistas no assunto.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Repúdio – A PEC 65 foi aprovada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril. No início de maio o MPF e o MPPA divulgaram notas públicas em que repudiam a proposta.
Para o MPF, “a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental”.
Para o MPPA, que publicou nota conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e Mato Grosso, a PEC está “divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente”.
Mobilização nacional – Os eventos no Pará fazem parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Audiências públicas sobre o tema já foram realizadas em São Paulo e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Santa Catarina. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.
A mobilização ocorre também na internet. Membros do MPF estão divulgando nas redes sociais vídeos com depoimentos sobre o tema, e na próxima segunda-feira, 16 de maio, às 15 horas, haverá tuitaço com a hashtag #PEC65NÃO. Além disso, o MP está divulgando a consulta pública promovida pelo Senado.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NÃO DEVE CONSIDERAR FINALIZADA CONSULTA SOBRE MINERAÇÃO NO PARÁ, RECOMENDA MPF
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à Fundação Cultural Palmares (FCP) em que recomenda a suspensão de notas técnicas e atos que atestam a realização de consulta livre, prévia e informada a comunidades quilombolas sobre projetos da empresa Mineração Rio do Norte no noroeste do Pará.
De acordo com o MPF, o processo de consulta tem sido alvo de uma série de questionamentos por não apresentar todas as informações necessárias, falha que gera conflitos entre as comunidades quilombolas, e por ainda não terem sido feitos o estudo de perdas imateriais e o pagamento de indenização às famílias atingidas.
A procuradora da República Fabiana Keylla Schneider recomenda à FCP que os atestados de realização da consulta sejam suspensos até que todas as questões apresentadas tenham sido resolvidas, de preferência com visita de representantes da autarquia às comunidades.
A notificação foi encaminhada à FCP nesta sexta-feira, 13 de maio, além de versão digital do documento ter sido enviada à autarquia no início do mês. Assim que receber oficialmente a versão física da notificação, a FCP terá 30 dias para apresentar resposta ao MPF. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insatisfatória, o caso pode ser levado à Justiça.
“Incumbe à Fundação Cultural Palmares zelar e promover os direitos e interesses legítimos das comunidades quilombolas e fazer-se presente na verificação do conflito aqui verificado e na inconsistência das informações quanto à realização da consulta livre, prévia e informada”, ressalta o MPF na recomendação.
Os empreendimentos citados na recomendação são de exploração minerária em unidades de conservação da região do alto rio Trombetas, nos municípios de Faro, Oriximiná e Terra Santa, área também conhecida como Calha Norte do Pará.
A Mineração Rio do Norte pretende atuar na região de sete platôs (Cruz Alta, Cruz Alta Leste, Peixinho, Rebolado, Escalante, Jamari, Baroni) localizados na Floresta Nacional (flona) Saracá-Taquera, e na Floresta Estadual (flota) Trombetas.
Fonte: RG 15/O Impacto e MPF
