Denúncia – Área portuária de Santarém vira terra sem lei
A presidente do Conselho Municipal de Transporte, Marta Zoraivia, disse que desde a sua instituição, o Conselho vem se preocupando com a situação do transporte fluvial intramunicipal, uma vez que, segundo ela, na orla de Santarém chega e sai qualquer embarcação, fazendo o transporte de cargas e passageiros, sem nenhuma regulamentação.
Preocupa-se a presidente do Conselho Municipal de Transporte com o fato de o Município não atuar no ordenamento dessas embarcações “em vista de ser limitado por conta de lei, essa prerrogativa seria da Companhia Docas do Pará – CDP, que também não o faz, é, portanto, uma terra sem lei, onde cada um faz o que quer”, assegura Marta Zoraivia.
De acordo com a presidente do Conselho, outro problema gerado por esse fato, é que o município de Santarém não arrecada nenhum tipo de imposto gerado pelas embarcações fluviais, ocorrendo, segundo ela, prejuízos aos cofres públicos. “Quando a gestão municipal poderia estar aumentando o nível de arrecadação em impostos”, acrescenta Marta.
Marta Zoraivia aproveitou o contato com a nossa reportagem, para anunciar que no dia 02 de junho, vai acontecer em Santarém uma audiência com as partes interessadas e chamamento feito pelo governo federal, “quando, então, vamos solicitar o repasse do gerenciamento das embarcações fluviais, com ancoragem na área portuária de Santarém, para o município”.
Segundo a presidente do Conselho Municipal de Transporte, até o momento o governo Federal alega que esse gerenciamento é de competência da União. “No entanto, a CDP diz que não tem condições de atuar na gestão da área portuária de Santarém e por isso fica essa situação, totalmente descoberta das questões ligadas aos serviços públicos do Município e mesmo da União”, constata.
Marta Zoraivia relata que a área portuária de Santarém já foi contemplada pelo Plano Diretor do Município, mas em seu entendimento, só teoricamente, já que, de acordo com ela, nada foi feito no sentido de tornar as demandas em realidade. “O Plano Diretor já tem mais de dez anos e nada foi feito até o momento”, adverte.
Para Marta Zoraivia, toda essa situação em torno da área portuária de Santarém deixa o Conselho Municipal de Transporte de mãos amarradas. “O que estamos fazendo hoje é chamando as instituições que têm competência com relação às embarcações fluviais, e cada um fazer o seu trabalho”, esclarece.
“Temos chamado a Marinha que atua na segurança, a Vigilância Sanitária que verifica a qualidade dos serviços, chamamos a SEMMA, o Conselho Tutelar e assim vamos desenvolvendo o trabalho enquanto não se resolve esse imbróglio”, sustenta Marta Zoraivia.
DEBATE SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL EM SANTARÉM: A Câmara Municipal de Santarém realizou, na manhã de terça-feira, 24/05, a Sessão Tribuna Livre que discutiu o transporte fluvial no Município, com a presença da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), da Capitania dos Portos, do Conselho Municipal de Transporte e representantes de entidades que congregam trabalhadores rurais e ribeirinhos. Ao final do encontro, o autor da proposição, vereador Rogélio Cebuliski (PSB) avaliou que a sessão foi muito produtiva.
Uma das definições foi a participação das instituições na audiência pública agendada para o dia 02/06, das 14 às 18 horas, no auditório da Ufopa/Campus Tapajós, quando a Secretaria de Portos da Presidência da República deve iniciar o processo de repasse da poligonal portuária para a responsabilidade do Município de Santarém, conforme a Portaria 274, de 20 de abril passado, assinada pelo então ministro da pasta, Helder Barbalho. Depois disso, a Câmara, juntamente com a Prefeitura, irá trabalhar uma legislação que possa atender todas as demandas levantadas durante a sessão de terça-feira.
De acordo com Cebuliski, na nova legislação deverá estar garantida a segurança jurídica para as empresas participarem de processos licitatórios de linhas fluviais, além de o Município garantir a estrutura mínima para atracação de embarcações. A fiscalização dos preços das passagens fluviais e o respeito aos deficientes, idosos e crianças também deverá estar assegurado nessa legislação. Para ele, o Município perde divisas por falta dessa competência. “Precisamos primeiro reverter essa poligonal, uma vez que a CDP só tem interesse na área profunda no leito do rio onde atracam os navios e essa área da costa terrestre ficará na responsabilidade do Município”, concluiu.
MUNICÍPIO DEIXA DE ARRECADAR MILHÕES DE REAIS EM IMPOSTOS: O professor e economista José de Lima Pereira, que na sessão representou a Secretaria Municipal do Planejamento, ao ser abordado pela reportagem, disse que a falta de gestão da área portuária pelo Município, faz com que Santarém deixe de arrecadar milhões de reais em impostos.
Citando números, José de Lima mostra a realidade do transporte fluvial intermunicipal, tendo Santarém como porto polarizador regional. Segundo ele, a orla de Santarém tem cinco mil e duzentos metros, com 1.200 embarcações ancoradas diariamente, entre pequenos, médios e grandes barcos.
São 48 embarcações que fazem o transporte intermunicipal, levando em consideração a média de 75 passageiros/dia, ida e volta, são 150 e um total de 300 dias trabalhados. “Temos aí mais de 2 milhões de passageiros e o ICMS, que deveria ser arrecadado, chega na ordem de 10,2 milhões de reais por ano. Logicamente que o Município tem direito à sua cota parte”, explica.
Quando se trata do transporte municipal, “aí nós temos mais dois milhões de passageiros, em 212 embarcações/dia para comunidades do interior do Município. Considerando o valor da passagem em média R$ 10 por pessoa, o Município deixa de arrecadar mais de 2 milhões de ISS por ano”, esclarece. Para ele são valores significativos que o porto, por não estar organizado, faz com que perca o Estado, o Município e principalmente a população da região como um todo.
De acordo com José de Lima Pereira, o município de Santarém em si já fez o pedido da adequação da poligonal, retirando parte da área urbana, que estava como portuária, transportando isso ao Plano Diretor e adequando o Município dentro de uma realidade que possa legislar sobre isso.
Para o economista, a partir de uma nova poligonal, o Município passa a ter competência de legislar em favor de sua economia. Para que isso não fique apenas na teoria, Lima entende que agora tem que haver competência de gestão ao Município.
FORÇA TAREFA PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE FLUVIAL: O vereador Rogelio Cebuliski disse que a partir de agora ou Executivo ou Legislativo devem trabalhar uma legislação, para regulamentar o serviço portuário do município de Santarém. “A ausência da lei hoje, é um grande prejuízo”, lamenta Cibuliski.
De acordo com o Vereador, a gestão municipal não tem nenhum controle sobre as empresas de embarcações fluviais. “Não sabemos quantas embarcações fazem o transporte de passageiros, os donos de barcos cobram o preço que eles acham que devem cobrar pelo valor da passagem, não existe o respeito do passe livre do idoso, do deficiente e das crianças”, declara o Vereador.
Cebuliski defende uma força tarefa do Executivo e Legislativo, para que seja elaborada uma proposta de lei que venha regulamentar esse serviço. Para o Vereador, a dificuldade para que isso aconteça é a poligonal, que hoje é determinada por decreto federal. “Que pega toda a frente da cidade, como de domínio federal”. Cebuliski disse esperar que essa situação possa ser revista e a gestão municipal possa trabalhar esse serviço tão importante para o Município”, considera.
Questionado sobre a existência do Plano Diretor e se essa área estaria contemplada, Cebuliski disse que o Plano precisa de uma revisão, mas não necessariamente no quesito da área portuária. “Hoje nós somos barrados por uma lei federal e com isso a Prefeitura não tem o domínio da área portuária”. Para ele, é preciso se definir a questão da área portuária, para que o Município possa legislar e garantir o direito do dono da embarcação, do usuário, inclusive com relação à sua acessibilidade. “Lamentavelmente nós estamos dependendo hoje desse decreto do governo federal, desde 2004”, indigna-se Cebuliski.
FALTA DE ATRACAÇÃO PREJUDICA PRODUTORES RURAIS: O secretário de Polícias Agrárias, Agrícola e Meio Ambiente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR), Ladilson Amaral, disse que o problema que mais está preocupando os ribeirinhos é que a orla da cidade está tirando o espaço para atracação das pequenas embarcações. Com isso, toda produção que vem da área ribeirinha para abastecer as feiras da cidade, fica sem um local específico para desembarque, o que dificulta a chegada dos produtos às feiras.
Segundo ele, a proposta é que a Câmara possa criar leis e o Prefeito possa incluir na orla um local para atracação dessas embarcações. “Se não tiver, vai ficar muito complicado, pois se for pro DER (porto fluvial em construção na área da antiga Tecejuta) vai ficar muito caro, pois o produtor já paga alto pelo transporte até a cidade e ainda vai ter que pagar frete pra chegar até a feira”, avalia.
MUNICÍPIO ESTÁ DE MÃOS ATADAS QUANTO AO TRANSPORTE FLUVIAL: O coordenador da Divisão de Portos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Elias Baima Pessoa Júnior, explicou que o decreto 5.229, de 5 de outubro de 2004, assinado pelo então presidente Lula, que dispõe sobre a área do porto organizado de Santarém, traça a poligonal da área portuária e diz que a competência pela fiscalização cabe à administradora do porto organizado, no caso, hoje em Santarém, a Companhia Docas do Pará (CDP).
“O Município fica de mãos atadas sem ter uma legislação que lhe garanta fazer essa fiscalização. Então, nós estamos trabalhando a mudança dessa poligonal e assim trazer a gerência para o Município. Posteriormente a isso, traçar legislação junto com a Câmara para que lá na frente nós tenhamos respaldo legal de agirmos e fazer a fiscalização e o gerenciamento dessa área”, disse.
Sobre o porto improvisado da Praça Tiradentes, Elias Baima esclareceu que por falta de pessoal da CDP para fazer o gerenciamento da área portuária, o município de Santarém, ao ser provocado com as demandas das embarcações, alugou três balsas que servem de atracadouro naquele local, ao custo total de R$ 40.500,00 por mês, dinheiro que sai dos cofres da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA).
Por: Carlos Cruz
Fonte: RG 15/O Impacto
