TAC vai definir o uso adequado de espaços públicos para fins comerciais
Ainda no mês de agosto deverá ser assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o uso comercial de espaços públicos existentes em Santarém, tais como a orla da cidade, o Belo Centro, Vera Paz, Praça do Mirante, Praça das Flores, Parque da Cidade, Praça da Matriz, Praça São Sebastião e Alter do Chão. A informação foi dada pela promotora pública Maria Raimunda Tavares, na manhã desta quarta-feira, logo após reunir com representantes da Prefeitura, da Câmara de Santarém e da comissão que representa os comerciantes instalados nesses locais que exploram serviços de lanchonete, bar, restaurante e outros.
A promotora explicou que há necessidade de compatibilizar a legislação com as pessoas e empresas que ocupam esses espaços de forma precária. “A Lei das Licitações é necessária para que possibilite igualdade de condições aos interessados e isonomia no trato com a coisa púbica”, disse, acrescentando que acordo semelhante foi ajustado recentemente com os ocupantes dos espaços públicos dos mercados da cidade.
Segundo ela, o Ministério Público Estadual vem promovendo discussões para elaboração de um TAC que não gere impactos sociais ou econômicos para as pessoas que vivem dessa atividade. “Entendendo a questão social e se tivéssemos o cumprimento da lei de forma brusca, nós poderíamos ter alguns transtornos de ordem social e econômica; em razão disso, se trabalhou um TAC para uso dos mercados e agora está se estendendo ao uso dos espaços como orla e Belo Centro e onde se tem prédio público ocupado de forma precária”, esclareceu.
A reunião de hoje, na sede do Ministério Público, contou com a presença do presidente da Câmara de Santarém, vereador Reginaldo Campos (PSC), do procurador jurídico da Prefeitura, José Maria Lima e da comissão de comerciantes que ocupam esses espaços. Na oportunidade, a prefeitura apresentou o levantamento dos locais e das pessoas/empresas que os ocupam e foi dado prazo para que seja definida taxa de aluguel dos ambientes conforme os valores de mercado. Outro assunto debatido foi com relação ao período que esses ocupantes ainda poderão continuar com a atividade.
Os comerciantes querem mais dez ou 9 anos – até 2025 conforme ficou definido no TAC sobre os mercados -, enquanto a prefeitura e a Câmara defendem que esse prazo seja de apenas cinco anos. O presidente da Câmara, Reginaldo Campos explicou que a proposta da Prefeitura é que seja estendida a permanência dos atuais ocupantes por mais cinco anos, enquanto os comerciantes querem pelo menos mais dez. “Mas a maioria dos vereadores entende que cinco anos é um prazo suficiente para se adequar e participar da licitação dos espaços públicos que dispõe hoje o Município de Santarém”, disse Reginaldo.
Ele acrescentou que a participação da Câmara nessas discussões deve-se ao fato de o Legislativo ser responsável pela ocupação dos espaços públicos, porque aprova a legislação sobre o uso desse patrimônio público que vem há muito tempo sendo utilizado sem nenhuma regulamentação. “A partir de agora, com o TAC, nós teremos um compromisso de todos os envolvidos e depois haverá licitação para dar segurança a quem está ocupando esses espaços”, justificou Reginaldo Campos.
Fonte: RG 15/O Impacto e CMS
