Presidente do TRT: “Justiça do Trabalho não será extinta”
O Desembargador Francisco Sérgio Rocha, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), 8ª Região, esteve em Santarém para receber homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém. Pelos relevantes serviços prestados, ele recebeu a Comenda de Honra ao Mérito Advocatício.
Na ocasião, reuniu também para tratar assuntos relacionados à Justiça do Trabalho, especificamente do funcionamento do Fórum Trabalhista de Santarém, que assim como em todo o estado do Pará, teve o tempo de atendimento reduzido, devido ao corte no orçamento destinado para o órgão.
“Estamos em Santarém para trazer aos advogados, aos jurisdicionados, a palavra do Tribunal Regional do Trabalho, a palavra de que nós vamos, apesar de todas as dificuldades, manter os serviços judiciários. Vamos procurar melhorar, e dar no ano de 2017, um novo sentido para a Justiça do Trabalho em Santarém. Se Deus quiser, em 2017 iniciaremos as obras do novo Fórum Trabalhista em Santarém, de modo a proporcionar um maior conforto para a população, e um atendimento mais eficiente para os jurisdicionados e aos advogados que militam no Fórum Trabalhista”, informou Dr. Francisco Sérgio.
Antes de receber a homenagem da OAB/Santarém, ele concedeu entrevista à nossa equipe de reportagem, onde deixou a certeza de que, apesar das grandes dificuldades enfrentadas pela Justiça Trabalhista, o trabalhador não ficou desamparado.
“O ano de 2016 está sendo muito difícil, onde nós tivemos que cortar gastos, e contamos com a sensibilidade, com a compreensão e o apoio da sociedade, o apoio dos advogados, para tentar cumprir a Justiça do Trabalho como ela é. Uma instituição permanente, essencial ao estado de direito, essencial na defesa e garantia dos direitos das pessoas, é uma Justiça que não pode parar. Porque se parar a Justiça do Trabalho significaria colocar centenas de milhares de pessoas numa condição de difícil sobrevivência, difícil manutenção, da sua vida e de seus familiares. Estamos trabalhando para não reduzir o atendimento. Temos feito esforços muito grande de economia. Também contamos com a sensibilidade do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive recebemos um aporte de recursos que permitirão que nós mantenhamos nossas atividades em dia, com atendimento à população sem nenhuma restrição. A atuação da jurisdição, ela por enquanto não será prejudicada. E a perspectiva é que nós consigamos manter isso, consigamos recursos para terminar o ano sem que a população sofra prejuízo”, afirmou o presidente do TRT.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: O desembargador também confirmou que no mês de setembro, será implantado em Santarém, o Processo Judicial Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 8ª Região.
HONRA AO MÉRITO ADVOCATÍCIO: A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, realizou na terça-feira (23) sessão solene para a entrega da Comenda de Honra ao Mérito Advocatício. A honraria é concedida aos que atuam na área jurídica ou na sociedade civil e que se destacam como defensores da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da sociedade e prestam relevantes serviços à Ordem dos Advogados do Brasil, em especial à Subseção de Santarém. Por decisão unânime do Conselho Subsecional, receberam a homenagem da OAB Santarém o Desembargador Federal Francisco Sérgio Rocha, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região; o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, representado pelo Juiz Paulo Evangelista; e o Advogado Cláudio Araújo Furtado, decano do Conselho Subsecional da OAB Santarém.
De acordo com Dr. Ubirajara Bentes Filho, presidente da OAB/Santarém, “o evento marca uma solenidade de congraçamento, de reconhecimento da OAB/Santarém a personalidades, autoridades e advogados, que se destacam em benefício da sociedade, da democracia, do estado democrático de direito, e em especial da Ordem dos Advogados do Brasil”.
“Este ano, nós escolhemos três pessoas, uma das quais já foi juiz aqui em Santarém, Dr. Ricardo Ferreira Nunes, hoje vice-presidente do TJ/PA, que tem sido incansável no atendimento às reivindicações da nossa região. O segundo, Dr. Francisco Sérgio Rocha, foi Juiz e hoje presidente o TRT, em função dos serviços realizados por ele, aqui na região, em especial em Santarém, onde foi o único empreendimento levado à frente pela Justiça do Trabalho, que parou todas as outras obras no estado do Pará, mas concluiu a preparação do Fórum Trabalhista de Santarém. Também temos entre os homenageados, o Dr. Cláudio Furtado, que foi defensor público, e hoje é advogado, e é o decano do Conselho, uma pessoa que tem uma respeitabilidade muito grande, uma pessoa humilde, muito séria, e que hoje recebe essa homenagem, na sua casa, o que já deveria ter sido feita há muito tempo. Então, a OAB/Santarém resgata essa homenagem, e vai fazer jus a essas três personalidades”, observou Ubirajara Bentes Filho.
DECISÃO DO STF SOBRE ‘LEI DA FICHA LIMPA’ É UM RETROCESSO: O Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) concedeu entrevista exclusiva à reportagem do Jornal O Impacto, onde respondeu questionamentos sobre a decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixou nas mãos das Câmaras Municipais, a decisão sobre a elegibilidade de candidatos que tiveram as contas reprovadas nos Tribunais de Contas, contrariando o que estava previsto na Lei da Ficha Limpa.
Para Cleber Mesquita, a rotina dos Tribunais de Contas não será alterada. “O TCM-PA separava as contas dos Prefeitos em Contas de Governo e Contas de Gestão. Em relação às Contas de Governo, o TCM-PA se limitava a apreciar e emitir um Parecer Prévio, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal. O julgamento propriamente dito ficava a cargo das Câmaras Municipais. As Contas de Gestão eram julgadas pelo TCM, nos termos do mesmo art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Esse julgamento, se fosse pela rejeição das contas, tornava o gestor inelegível. Após a decisão do STF, o TCM até poderá continuar analisando e julgando essas contas de gestão. Porém, esse julgamento não tornará mais ninguém inelegível. Apenas os autos serão encaminhados ao Ministério Público do Estado para que este promova as competentes ações civis públicas e ações penas públicas. De resto, a decisão do STF não afastou competência alguma prevista no art. 71 da Constituição Federal”, declarou.
Apesar da polêmica, e ele considerar a decisão do STF um retrocesso, diz que tecnicamente, a decisão foi correta, e explica: “Tecnicamente a decisão do STF é corretíssima. A expectativa dos Tribunais de Contas é que era decisão política. Vários Constitucionalistas previram esse resultado. E, de fato, a cognominada “Lei de Ficha Limpa” foi mal elaborada desde o início, era lacunosa e superficial. E mesmo assim, vários de seus dispositivos sofreram vetos e, principalmente, emendas no Congresso Nacional, que a tornaram insipiente, o que levou à polêmica declaração do Ministro Gilmar Mendes, um notório Constitucionalista. Politicamente a decisão é um retrocesso, sim, pois franqueou à elegibilidade políticos que praticaram atos de improbidade administrativa e que estão respondendo a ações civis e penas públicas na Justiça Estadual e Federal. Juridicamente a decisão se coaduna com a previsão constitucional de que políticos julgam políticos”, expõem Cleber Mesquita.
Por: Edmundo Baía Júnior
Fonte: RG 15/O Impacto
