Redução da floresta do Jamanxim pode estimular desmatamento e violência no Pará, alerta MPF

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nesta segunda-feira, 12 de setembro, ofício ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para insistir na importância da não redução da floresta nacional (Flona) do Jamanxim, localizada em Novo Progresso, no sudoeste do Pará.

Segundo a Procuradoria da República em Itaituba, o desmatamento e a violência na região podem atingir índices alarmantes caso o ICMBio não acate a recomendação de suspensão imediata de qualquer procedimento que tenha o objetivo de reduzir a área da floresta.

“Um dos grandes esquemas de grilagem de terras, comercialização de áreas federais, exploração madeireira e pecuária extensiva de corte executada por organizações criminosas, foi desarticulada na ‘Operação Castanheira’ organização que realizava grandes comercializações de terras da Flona Jamanxim, de modo que grileiros certamente beneficiar-se-ão com a desafetação dessas áreas, abrindo precedente para a possível anistia de ocupações irregulares em unidades de conservação”, alerta o documento, que ratifica a recomendação enviada em agosto ao ICMBio.

No ofício desta semana o MPF registra que apenas a divulgação da notícia de uma eventual desafetação Flona já tem gerado desestabilização social dos diversos grupos que atuam na área, tendo havido inclusive conflitos com mortes.

Além de renovar os alertas da recomendação, no ofício o MPF propôs a realização de uma reunião com todos os atores envolvidos e interessados no tema, para que essa questão possa ser solucionada. A, reunião, propõe o MPF, contaria com a presença de representantes da 4º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que gerencia a atuação da instituição em temas relacionados à flora, fauna, áreas de preservação, gestão ambiental, reservas legais, unidades de conservação, dentre outros.

Histórico – Desde a criação da Flona, em 2006, há intensa pressão de setores ruralistas e madeireiros para que a área seja reduzida. Recentemente, o MPF recebeu cópia de um estudo do ICMBio que pode levar administrativamente à redução.

O Estudo Técnico de Revisão dos Limites da Floresta Nacional do Jamanxim apresenta dados de campo que mostram a pressão de fazendeiros da região, principalmente entre os que invadiram ou compraram terras griladas dentro da Flona. Fazendeiros chegaram a entrar na Justiça para a revisão dos limites, mas não obtiveram sucesso e seguem pressionando tanto no Legislativo quanto no Executivo.

Para o MPF, qualquer mudança no tamanho da unidade de conservação, por se tratar de área que sofre intensa pressão, sinalizará para o descontrole dos órgãos ambientais e poderá provocar piora nos índices de desmatamento, que já cresceram 97% entre junho e julho de 2016, segundo dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

A maior parte do desmatamento (50%) ocorreu no Pará. Um estudo do Imazon já havia demonstrado que revogações (desafetação total) e reduções (desafetação parcial) de 10 unidades de conservação levaram ao aumento de 50% no desmatamento nas áreas.

“A Flona Jamanxim insere-se na região do interflúvio Tapajós-Xingu, uma região caracterizada por elevada biodiversidade e existência de diversas espécies endêmicas da flora e da fauna. Tal condição, aliada à boa integridade ambiental, denotam a importância da Unidade para a proteção de tais espécies e de diversas outras do centro-sul da Amazônia. Entre as espécies consideradas como raras ou ameaçadas de extinção identificadas na UC estão a onça-pintada, o macaco-aranha, a arara-azul-grande e o arapaçu-barrado”, lembra a recomendação enviada em agosto pelo MPF ao ICMBio.

O MPF lembra ainda que não existem proprietários com terras registradas em cartório dentro dos limites da Flona, apenas posseiros irregulares com pretensões fundiárias de grandes extensões para atividade de pecuária extensiva. Esse tipo de posseiro, diz o MPF, costuma desmatar grandes extensões, com uso de fogo e químicos desfolhantes para formação de pastos.

MUDANÇAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREOCUPAM MPF E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Vários projetos de lei e até de emenda à Constituição estão em debate em Brasília com uma única temática: o licenciamento ambiental. Atacado por empresários como obstáculo ao desenvolvimento do país, o licenciamento é o principal instrumento de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. Diante das várias propostas que surgiram no Congresso Nacional – algumas inclusive prevendo a extinção do licenciamento – o poder Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), prepara um texto que sirva de substitutivo para ser votado no parlamento. O assunto foi tema de um longo seminário ontem (13) na Câmara dos Deputados.

Presentes ao seminário, representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais e o Ministério Público Federal (MPF) foram unânimes em expressar preocupação com as propostas existentes. “Estamos vinculados aos princípios da precaução, da participação, da vedação ao retrocesso e do poluidor-pagador. Não há como fazer mudanças legislativas tentando se afastar desses princípios, porque estaremos nos afastando do estado constitucional”, disse a procuradora da República Fabiana Schneider, que representou o MPF.

“Qualquer proposta de dispensa de licenciamento em atividade potencialmente poluidora é inconstitucional”, disse Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). “Não queremos novas Marianas, não queremos novas Belo Monte. Não temos o direito de errar de novo. Faço um apelo a essa casa: não votem legislação em atropelo”, disse Malu Ribeiro, da organização SOS Mata Atlântica.

Entre as propostas em tramitação, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015 na prática extinguem o licenciamento ambiental. A primeira institui que a apresentação de Estudos de Impacto implica automaticamente em concessão de licença, excluindo qualquer controle social do procedimento. A segunda estabelece o chamado fast track, um rito sumário que também significaria o fim do controle social.

A terceira proposta em trâmite é de uma lei geral do licenciamento, que está com relatoria do deputado Ricardo Trípoli, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. A esse anteprojeto – PL 3729/2004 – o governo federal prepara um texto substitutivo, que tem sido debatido há alguns meses, inclusive com organizações da sociedade civil. A presidente do Ibama, Suely Vaz, presente ao seminário, detalhou as premissas do projeto do Executivo.

“A lei geral do licenciamento pretende criar uma norma que contemple da usina nuclear ao posto de gasolina”, disse. O projeto prevê ritos simplificados para o licenciamento de autoridades com menor potencial poluidor, racionalizar os termos de referência (questionários que dão origem aos estudos de impacto ambiental), fixa prazos máximos para as análises e até uma metodologia para dispensa de licenciamento. Um dos pontos polêmicos é a limitação da participação das autoridades intervenientes – órgãos que se pronunciam em áreas em relação às quais o Ibama não tem competência, como em caso de impactos sobre povos indígenas, quilombolas ou à saúde da população.

A pressão das entidades representativas de agentes econômicos é para acelerar os trâmites ambientais e reduzir etapas. A chamada segurança jurídica foi mencionada por todos os representantes do empresariado presentes ao seminário. “A PEC 65 é inviável constitucionalmente, mas é um grito de desespero de quem quer empreender e investir diante da situação atual”, disse Rodrigo Justus, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra, também se disse contrário à PEC 65, mas elogiou o projeto que prevê a fixação de prazos para aumentar a celeridade do licenciamento e cobrou a manutenção da proposta de desvincular o licenciamento das manifestações de órgãos intervenientes. A CNA também cobrou que existam ritos diferentes para atividade agropecuária: “Nenhum país do mundo tem licenciamento para a produção de alimentos”, disse Justus.

Intervenientes –  Ao discurso da celeridade proferido pelas entidades empresariais os representantes da sociedade civil contrapuseram o discurso da precaução ambiental e criticaram os projetos apresentados pelas empresas brasileiras. “O que dificulta aprovação de projetos no Brasil não é o licenciamento, é a baixa qualidade de projetos que atendem interesses pouco republicanos”, disse Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica.

“Ibama e órgãos estaduais não têm competência jurídica para se manifestar sobre impactos em terras indígenas. Se a manifestação da Funai for excluída, vai haver uma corrida ao Judiciário, gerando mais insegurança jurídica. Não se trata de estabelecer prazos, se trata de dar condições para que esses órgãos cumpram suas missões institucionais”, disse Maurício Guetta, do ISA.

“Não existe metro quadrado na Amazônia que não esteja ocupado por pessoas. Então não se pode afastar a posição dos órgãos intervenientes no processo. É preciso respeitar os direitos dos povos tradicionais”, disse Fabiana Schneider.

Fonte: RG 15/O Impacto e MPF