STF mantém decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém
Empresa Gol Linhas Aéreas S/A pretendia suspender sentença da Justiça Federal no Pará.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 26600, por meio da qual a Gol Linhas Aéreas S/A pretendia suspender sentença da Justiça Federal no Pará que estendeu à empresa os efeitos de uma decisão que determinava à União e às companhias aéreas TAM e VRG Linhas Aéreas S/A a concessão de passe livre para deficientes e idosos hipossuficientes, nos voos que chegam e partem de Santarém (PA).
Consta dos autos que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, o Município de Santarém (PA), a Viação Aérea Riograndense (Varig) e a TAM Linhas Aéreas S/A, visando assegurar aos idosos e deficientes a concessão de passe livre no transporte aéreo interestadual, nos termos da Lei 8.899/1994 e 10.741/2003, bem como a reparação do dano moral coletivo. A decisão do magistrado de primeira instância condenou apenas a União a implementar rotinas que possibilitem o acesso dos hipossuficientes ao transporte aéreo interestadual, bem como ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 500 mil.
O MPF recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que, ao prover parcialmente o recurso, determinou a inclusão na demanda da TAM e da Varig Linhas Aéreas. Em seguida, na fase de execução provisória da sentença, o juízo de primeira instância determinou a inclusão da Gol Linhas Aéreas na causa, sob o argumento de que teria sucedido as obrigações da falida Varig S/A, expedindo intimação para que a Gol/VRG, na condição de sucessora, passasse a reservar, no prazo de 60 dias, nos voos com saída e chegada em Santarém, pelo menos dois assentos para transporte gratuito de idosos e deficientes, comprovadamente carentes.
No STF, a empresa diz que a Gol/VRG e Varig são pessoas jurídicas distintas, e alega a impossibilidade jurídica, com base nos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), de ser responsabilizada pelas obrigações impostas à Varig. A empresa sustenta que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, o Supremo teria declarado a constitucionalidade desses dispositivos legais. Assim, a imposição à Gol do cumprimento da sentença, argumenta a empresa, teria afrontado a decisão do STF.
Para o relator, contudo, numa primeira análise do caso, a alegada afronta não ocorreu. “Os dispositivos impugnados na mencionada ação direta afirma que o objeto da alienação dos ativos da empresa em recuperação judicial ou falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”, frisou.
A obrigação de conceder passe livre, salientou o ministro, decorre da Lei 8.899/1994, que concedeu o benefício aos deficientes no sistema de transporte coletivo interestadual, e a Lei 10.471/2003 – chamada de Estatuto do Idoso –, que também assegura o benefício da gratuidade de transporte. “Assim, tais obrigações, parece-me, decorreriam de as empresas demandadas serem concessionárias de transporte público e não pelo fato da sucessão empresarial, não se ajustando com exatidão ao que decidido na ADI 3934”, concluiu o relator.
CURSO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM SANTARÉM BUSCA COMBATER RACISMO CONTRA INDÍGENAS
Evento é um dos resultados de acordo que prevê uma série de ações educativas no município.
Servidores públicos estaduais e federais da educação e das demais áreas que prestam serviços a indígenas vão participar de um curso de formação em Santarém (PA) sobre os direitos indígenas e o respeito à diversidade etnicorracial.
O objetivo é incentivar mudanças de práticas institucionais dos órgãos públicos, proporcionando que os servidores sejam multiplicadores de conhecimento e estimulem relações positivas entre os diferentes grupos raciais e éticos.
O curso vai ocorrer de 29 a 31 deste mês no auditório Maestro Wilson Fonseca, do campus Rondon da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), com um total de 120 participantes dos órgãos públicos convidados.
As palestras tratarão da cultura e história indígena em geral, com ênfase nos povos do baixo Tapajós e Arapiuns. Também serão abordados direitos indígenas, a discriminação contra indígenas, e políticas públicas e saúde e educação diferenciadas.
Já as oficinas vão tratar da educação para as relações etnicorraciais e do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Acordo – A realização do curso é resultado de um acordo assinado em outubro do ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF), União, Estado do Pará e município de Santarém perante a Justiça Federal e com a mediação do juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição.
O acordo foi assinado em um processo judicial aberto em 2014 a partir de ação em que o MPF pediu à Justiça que obrigasse a União, o Estado do Pará e o município a promoverem com urgência medidas educativas para combater o racismo contra indígenas em Santarém.
Denúncias registradas pelo MPF/PA mostram que atos discriminatórios contra os índios têm sido recorrentes no município, principalmente em ambientes escolares ou em meio a disputas pelo direito à terra.
Histórico – Há aproximadamente duas décadas, diversos povos indígenas da região de Santarém passaram a se engajar em um amplo movimento de autodeterminação de suas identidades indígenas e reivindicações de direitos constitucionalmente assegurados, tais como demarcação de territórios, educação diferenciada e saúde, registrou a ação do MPF.
Esse processo, no entanto, é encarado com desconfiança pela sociedade regional em atividade no município, que negam a identidade indígena desses povos. “São constantes as afirmações de que se trata de índios falsos, que tentam se passar por índios para obter supostos benefícios, obter terra alheia, etc”, informou, na ação, trecho de relatório pericial do analista em antropologia do MPF em Santarém, Raphael Frederico Acioli Moreira da Silva.
Como exemplos da crescente intolerância contra indígenas no município, o MPF citou na ação casos de denúncias de atos discriminatórios em escolas, de atos praticados por servidores públicos e até o incêndio de uma moradia indígena em 2014.
Mais recentemente, em outubro de 2016, durante uma passeata de indígenas ocorrida no Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas pela orla da cidade houve hostilização dos participantes. “Existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos recentes episódios de intolerância étnica que ocorreram na região”, alertou a ação.
Outras medidas – Além da capacitação, de modo permanente, de educadores e demais servidores públicos, o acordo prevê a realização anual de ciclos de palestras em instituições públicas de ensino, a distribuição de publicação didática, e campanhas na mídia.
Nas edições da Semana de Combate ao Racismo e Discriminação contra Indígenas, durante a semana em que se comemora o Dia do Índio, serão realizados ciclos de palestras em pelos menos cinco escolas da rede pública estadual, cinco escolas da rede pública municipal e em uma das unidades de Santarém do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e da Ufopa, ou em suas proximidades.
Essas Semanas terão que obrigatoriamente contar com a participação de índios das etnias locais e de técnicos da União, Estado e município, e, se necessário, de representantes do MPF.
Entre os palestrantes estarão educadores e demais servidores públicos que tenham participado do curso de formação sobre os direitos indígenas e o respeito à diversidade etnicorracial.
A publicação didática terá tiragem de 15 mil exemplares e será distribuída já na edição deste ano da Semana de Combate ao Racismo e Discriminação contra Indígenas. Durante essa e em todas as edições do evento, MPF, União, Estado e município farão campanhas de conscientização nos meios de comunicação.
Entre outros compromissos, estado e município ficaram de sugerir aos conselhos estadual e municipal de educação normas que proíbam uso de material didático que estimule, mesmo que indiretamente, o preconceito contra indígenas.
PROGRAMAÇÃO:
29 de março:
8h às– 8h30: Recepção e credenciamento
8h30 às 9h: Ritual indígena
Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA)
9h às 10h: Apresentação do curso e da programação
Mesa de abertura: Ministério da Educação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Educação do Estado do Pará, Justiça Federal e Ministério Público Federal.
Apresentação da Comissão “História e Cultura Indígena”
10h às 10h15: Intervalo para lanche
10h15 às 12h: Racismo e discriminação contra povos indígenas
Palestrante: Susana Martelleti Grillo
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Etnicorraciais
Mediação: Luana Kumaruara
12h às 14h: Intervalo para almoço
14h às 18h: História e cultura dos povos indígenas do Baixo Tapajós e Arapiuns
Palestrante: Florêncio Vaz
Universidade Federal do Oeste do Pará
Mediação: Iannuzy Tapajos
29 de março:
8h às 9h: Direitos Indígenas e Direitos Indigenistas: do integracionismo à autonomia
Palestrante: Rodrigo Oliveira
Ministério Público Federal
Mestre em Direitos Humanos
Mediação: Auricélia Arapyun
9h às 10h: Surara Borari, Surara Arapyun: o caso da Terra Indígena Maró e a luta por reconhecimento
Palestrante: Rodrigo Oliveira
Ministério Público Federal
Mestre em Direitos Humanos
Mediação: Auricélia Arapyun
10h às 10h15: Intervalo para lanche
10h15 às 12h: Políticas públicas diferenciadas
Palestrante: representante da Fundação Nacional do Índio – Brasília
Mediação: Edgar Carvalho Filho Maytapu
12h às 14h: Intervalo para almoço
14h às 16h: Educação escolar indígena diferenciada
Palestrante: Lúcia Alberta
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Etnicorraciais
Mediação: Iára Arapyun
16h às 18h Saúde indígena diferenciada
Palestrante: representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena – Brasília
Mediação: Diego Arapyun
31 de março:
8h às 12h: Programações simultâneas (cada participante deverá escolher uma das oficinas para participar)
Oficina “Educando para as relações etnicorraciais”
Ministrante: Lúcia Alberta, Susana Martelleti Grillo e Iára Arapyun
Oficina “O direito à consulta prévia, livre e informada”
Ministrante: Rodrigo Oliveira
12h às 14h: Intervalo para almoço
14h às 17h: Continuação das oficinas
17h às 18h: Entrega dos certificados e encerramento
Fonte: MPF
