Jardel Guimarães: “Sem arma, Guarda Municipal servirá apenas de enfeite”
Vereador afirma que investimento em novo órgão trará mais sensação de segurança aos munícipes.
O debate sobre a implantação da Guarda Municipal Armada tem despertado a atenção da população. Um ano depois de ser sancionada pelo ex-prefeito Alexandre Von, o projeto não saiu do papel. No início dos trabalhos da Câmara Municipal de Santarém, o vereador Jardel Guimarães apresentou Projeto de Lei que possibilitaria a utilização de armamento por parte dos guardas municipais.
Passados mais de três meses, e após muita cobrança para que o dispositivo fosse analisado por seus pares, em comissão pertinente da ‘Casa de Leis’, finalmente foi divulgado o parecer, que segundo o vereador Silvio Neto, determinou que somente o prefeito Nélio Aguiar poderá alterar a lei, uma vez que ao estabelecer o armamento, haverá aumento de despesa.
Em entrevista exclusiva à TV Impacto, o vereador Jardel Guimarães expôs seu contraponto sobre o parecer.
“Nós apresentamos, no início desta legislatura, uma emenda modificativa, um projeto de lei que altera o artigo 22, da lei que criou a Guarda Municipal de Santarém. Com essa alteração os membros da Guarda Municipal passariam a ter permissão de utilizar armas de fogo no uso de suas atribuições. Em dezembro criou-se a Guarda Municipal, mas não permitiu aos seus integrantes que usassem armas de fogo, e nós entendemos da seguinte forma, que uma Guarda Municipal Desarmada, é uma Guarda Municipal de faz de conta, de ‘mentirinha’ e de ‘enfeite’. Para que vai servir uma Guarda Municipal desarmada, quando hoje a sociedade clama por mais segurança pública para o nosso Município? Os índices de crimes em nosso Município, principalmente contra o patrimônio público, cresce a cada dia, então, a gente observando por esse prisma, apresentamos essa emenda modificativa para que os membros da Guarda Municipal possam quando estiverem em serviço, usar armas de fogo. A Constituição Federal em um de seus dispositivos, amplia as atribuições da Guarda Municipal. Ela diz que serviria para defesa do patrimônio público, das praças e bens públicos, porém, com o advento da Lei 13.022, que se trata de uma Lei recente de 2014, deu poder de polícia as Guardas Municipais. É um leve engano de quem vem com essa tese que guardas municipais servem apenas para defesa do patrimônio público. Hoje, as guardas municipais tem poder de Polícia, e podem fazer o patrulhamento ostensivo e preventivo, atuando em conjunto e auxiliando a Polícia Militar que desenvolve esse trabalho em sua missão constitucional. Então, é extremamente importante hoje, que nossa Guarda Municipal seja criada e que seus integrantes usem armas de fogo, porque irá contribuir com toda certeza com a segurança pública de nosso Município. Vou mais além, é de leve engano, também, as pessoas dizerem que segurança pública se restringe a nível estadual, apenas às polícias Civil e Militar, e a nível federal as polícias Federais e Rodoviárias Federais. No Município, de acordo com a doutrina moderna, clama pelo crescimento das guardas municipais. Hoje a doutrina moderna também diz que a Guarda Municipal deveria se chamar Polícia Municipal, pois o Município tem a obrigação, dever e responsabilidade de contribuir para segurança de seus munícipes”, explica Jardel Guimarães.
Para o Delegado e especialista em Segurança Pública, não existe justificativa para implantar uma Guarda Municipal, em um Município do porte de Santarém, sem os mesmo terem acesso a armamento. Como argumento, o Vereador cita a situação enfrentada pela população do estado do Espírito Santo.
“Recentemente, durante a grande greve do Espírito Santo, que se estabeleceu o caos naquele Estado, especialmente em Vila Velha e na própria capital, Vitória. Quem interviu? Foi a Guarda Municipal. Se eles não tivessem uma Guarda Municipal Armada, jamais teriam atuado daquela forma, jamais a população se sentiria mais segura. Quando a Guarda Municipal ia para as ruas, nós verificávamos na grande imprensa, a população batendo palmas para Guarda Municipal, então, é para isso que queremos uma Guarda Municipal. Não queremos uma Guarda Municipal de ‘faz de conta’, de ‘enfeite’ de ‘brincadeirinha’, nós queremos uma Guarda Municipal que realmente vá ajudar a população santarena, e que possa ajudar o Poder Público a diminuir os índices de criminalidade que vigora em nosso Município. Imagine um Guarda Municipal desarmado, o que ele poderá fazer diante de um bandido armado? Ele irá ficar de mãos atadas, contra esse meliante, que estará armado e pronto para enfrentá-lo”, justifica Guimarães.
Segundo Dr. Jardel, faz-se necessário que o projeto seja coeso e reflita a realidade vivenciada pelos santarenos. Diz que hoje, existe um sistema bem estruturado a nível nacional, o que refletirá no bom trabalho que poderá ser prestado pelos Guardas Municipais, e consequentemente na qualidade de vida da população.
“Ninguém pode dar uma arma na mão de um ser humano, e dizer, ‘- você vai andar armado’. O projeto é no sentido de que haja um concurso público e posteriormente essas pessoas, serão devidamente capacitadas. É um equivoco quando as pessoas dizem que o Guarda Municipal não vai estar preparado. Na realidade, ele vai estar sim, pois ele vai passar por uma Academia de Polícia e nessa Academia vai haver diversos tipos de treinamentos, entre os quais o de poder andar armado, para que ele possa tratar bem o cidadão e enfrentar um meliante, que ele possa respeitar a sociedade como um todo e não apenas dar uma arma. Você tem que dar os ensinamentos devidos para que ele possa tratar também a sociedade e os cidadãos com dignidade e com urbanidade. Investir em segurança pública não tem preço. A sociedade clama por segurança, o cidadão está cansado de ficar aprisionado em sua residência enquanto meliantes andam assaltando, furtando e subtraindo nas praças e nas ruas. E nós temos certeza absoluta que o nosso Poder Público Municipal vai buscar recursos, pois existem recursos em Brasília, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) incentiva os municípios a criarem suas Guardas Municipais para que também possam contribuir com a segurança pública em seus municípios. É de extrema importância que o Município busque em Brasília junto a SENASP, recursos para implantar a Guarda Municipal Armada”, justifica o Vereador.
O parlamentar faz uma análise sobre o cenário a tempo da implantação da Guarda Municipal Armada e seu reflexo no dia a dia dos moradores: “Eu tenho certeza absoluta que a criação da Guarda Municipal Armada irá trazer sensação de segurança em nosso Município. Qual o cidadão que não quer a presença de profissionais da segurança próximo de si? Eu tenho certeza absoluta, que a Guarda Municipal vai contribuir de forma eficaz com os órgãos de segurança, auxiliando as polícias Militar e Civil, proporcionando a sensação de segurança para a sociedade santarena”, analisa Jardel.
Sobre o posicionamento do seu colega vereador Silvio Neto, quanto ao parecer sobre alteração da lei, onde o mesmo justifica sobre a questão orçamentária, Jardel discorre: “É até entendível, e nós temos o seguinte posicionamento. Que tudo aquilo que vai trazer custo a Administração Pública tem que ser ato exclusivo do chefe do Executivo, entretanto, a Lei da Guarda Municipal já existe, ela foi sancionada em maio de 2016, e se ela existe em “tese” já existe recurso para sua implantação, e nós estamos propondo apenas que haja a modificação em um dos dispositivos no artigo 22 que alterará que os membros das Guardas Municipais passem a usar arma de fogo quando estiverem em serviço. Nós entendemos que cabe agora tanto aos nossos pares, quanto principalmente ao chefe do Executivo, nosso prefeito Nélio Aguiar e eu tenho certeza que ele tem compromisso com a segurança e com a população de nossa cidade”, conclui Jardel Guimarães.
QUADRO INSUFICIENTE: Para o renomado advogado José Olivar, o Projeto de Lei sancionado pelo ex-prefeito Alexandre Von, é deficitário em relação à quantidade de agentes, pois apenas 50 agentes são insuficientes para atender a demanda de um município com aproximadamente 300 mil habitantes.
“A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que a elas competem: prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas; exercer competência de trânsito; encaminhar ao delegado de polícia qualquer pessoa em flagrante delito, além de outras atribuições. Diz mais: a Guarda poderá colaborar ou atuar com os órgãos de segurança da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vizinhos. Ainda na mesma Lei há um preceito que determina que o efetivo das Guardas criadas pelos Municípios, será, no caso de Santarém que tem entre 50.000 a 500.000 habitantes, de no máximo 0,3% da população. Santarém, com 300.000 poderia ter uma Guarda de até 900 integrantes. Infelizmente, o ex-gestor municipal fixou em 50. E fez mais, além da proteção aos bens públicos e auxílio às forças de segurança não permitiu o uso de armas de fogo em confronto com o que estabelece o art. 16 da Lei, que autoriza o porte de arma de fogo. Em resumo: vai ser uma Guarda pequeninha que não atende as necessidades do Município, não vai poder ajudar as forças de segurança, e se tentar fazer, vai ter agente apanhando de bandidos e das gangues, visto que, desarmados e com meros cassetetes os integrantes vão servir de gozação dos meliantes”, expõem, Dr. José Olivar.
Diante do alto índice de insegurança vivenciado pela população, caos no trânsito e vandalismo que destrói patrimônios públicos, faz-se urgente a implantação da Guarda Municipal em Santarém. Certamente a decisão sobre os agentes utilizarem arma, é de suma importância que seja fruto do debate entre os gestores públicos e a sociedade, para o resultado alcançado seja o melhor possível.
EXEMPLOS: No estado do Pará, pelo menos dois municípios do interior possuem Guarda Municipal em pleno funcionamento. Em Marabá, região sudeste do Estado, o órgão de segurança municipal fundado em 2009 é exemplo. Inclusive com formação do Grupo de Operações de Pronto Emprego (Gope) e uma divisão para combate a crimes ambientais. Em 2015 constituí a ronda de bicicleta, com objetivo de evitar que os ambientes públicos virem refúgio de criminosos e assim a comunidade poderá usufruir desses espaços com segurança. Diariamente, por exemplo, na orla da cidade, é possível observar Guardas Municipais em bicicletas marcando presença. Os turistas que frequentam o local afirmam a sensação de segurança imposta com a presença dos agentes.
Outro município que já possui Guarda Municipal é Altamira, na região sudoeste do Estado. Com advento da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, o fluxo intenso de trabalhadores, o trabalho dos agentes de segurança municipal, tem contribuído com sistema de segurança pública.
Por: Edmundo Baía Júnior
Fonte: RG 15/O Impacto
