Situação de emergência do município de Santarém é reconhecida pelo Governo Federal
O decreto nº 534/2017, relativo a inundações ocorridas em áreas da zona urbana e rural do município de Santarém, assinado no dia 8 de maio pelo prefeito Nélio Aguiar, foi reconhecido nesta segunda-feira (15) pelo Ministério da Integração Nacional do Governo Federal.
O Governo Federal ainda não divulgou como irá ajudar o município. Essa informação deve ser repassada pelo Ministério da Integração Nacional nos próximos dias.
REUNIÃO DISCUTE A COTA-PARTE DO ICMS DEVIDA A MUNICÍPIOS PARAENSES
Uma reunião ocorrida na quarta-feira (10), na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), em Belém, discutiu a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devida aos municípios paraenses. O grupo denominado cota-parte estuda os índices de partição dos recursos relativos ao 25% do imposto que pertencem aos municípios e que deve vigorar a partir de janeiro de 2018.
O consultor tributário da Associação dos Municípios das regiões Transamazônica, Santarém/Cuiabá e região Oeste do Pará (Amut), Helenilson Pontes, explicou o que significa para esses municípios. “Esta divisão não é em relação ao ICMS pago em cada município, mas em razão do valor econômico que cada município agrega para o Estado. Exemplo: um município que exporta, como Santarém. A exportação não representa ICMS para o Estado porque não se paga esse imposto para exportação, mas entra para a definição do índice de Santarém porque o município agregou economicamente ao Estado na hora que exportou”, afirmou.
De acordo com o governo do Estado, a Lei Estadual nº 5.645, alterada pela Lei nº 6276, de 29 de dezembro de 1999, define os seguintes critérios para cálculo dos índices de cota-parte: 15% distribuídos igualmente entre todos os municípios; 5% na proporção da população do território e 5% na proporção da superfície territorial.
Ainda segundo o governo do Estado, participam do grupo cota-parte, a Prefeitura de Belém, as associações dos municípios da Calha Norte (Amucan), Amut e do Associação do Arquipélago do Marajó (Amam), os consórcios de Desenvolvimento Socioeconômico Intermunicipal (Codesei) e Integrado de Municípios Paraenses (Coimp) e a Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep). “É importante que os municípios tenham participação ativa na discussão desses índices porque representam uma fonte de receita importante para os orçamentos municipais”, completou Pontes.
Outras reuniões serão realizadas ainda neste primeiro semestre para que os novos índices possam ser definidos no segundo semestre deste ano.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS
