Portaria estabelece condições de ensaios para bandas marciais e realização de fanfarras
Com o período em que são intensificados os ensaios de bandas marciais, a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), já tem publicado a portaria nº 039, de 31 de maio de 2017, que estabelece as condições para ensaios de bandas e realização de fanfarras.
A determinação estabelece que até o dia 30 de setembro os ensaios só podem ocorrer 3 (três) vezes por semana com duração máxima de 2 (duas) horas por dia, salvo quando forem realizados em ambientes que confinem o som.
Os ensaios das bandas poderão ser realizados de segunda a sábado, de 9h às 11h e 16 às 18h. Não serão permitidos os treinos aos domingos e feriados.
Além disso, é expressamente proibida a realização dos ensaios próximo a hospitais, creches, igrejas, asilos, repartições e prédios de relevante interesse histórico e cultural.
O não cumprimento das normas implicará em infrações de acordo com o artigo 154 do Código Ambienta de Santarém e do artigo 54 da Lei Nº 9.605/1998 de crimes ambientais.
Quando houver a necessidade de ensaios coletivos em vias públicas, deverá ser solicitada autorização dos órgãos competentes.
PREFEITURA PARTICIPA DE RODA DE CONVERSAS SOBRE REORDENAMENTO DA FEIRA DA COHAB
A Prefeitura de Santarém participou, na terça-feira (4), de uma assembleia junto à Associação dos Produtores Rurais de Santarém (Aprusan) e à Câmara Municipal para tratar sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Pará (MPE) e ajuizada pelo Poder Judiciário sobre o reordenamento e organização da Feira da Cohab. A reunião foi realizada na sede da Aprusan, no bairro Aeroporto Velho e contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Agricultura (Semap), de Infraestrutura (Seminfra), de Transito (SMT) e de Saúde (Semsa.
Desde o dia 5 de maio, a Prefeitura realiza ações que visam o reordenamento e organização da Feira Livre do bairro da Cohab, no que diz respeito à deliberação do espaço físico, infraestrutura, organização do tráfego de veículos para carga e descarga, organização do trânsito no entorno da Feira e a fiscalização de produtos e padronização dos feirantes. “Nós estamos aqui para esclarecer alguns pontos da ação que visa o reordenamento da Feira da Cohab e o diálogo da Secretaria com a Aprusan e no sentido de firmar parcerias para o ordenamento do espaço da Feira e desde o mês de maio nós já sentimos algumas melhorias”, enfatizou o assessor jurídico da Semap Pedro Jakson Júnior.
A Feira iniciou as atividades em 1992. Atualmente possui 257 produtores associados à Aprusan e 42 associados a Avas. A área em questão pertence à Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab) e, em março, a Prefeitura de Santarém encaminhou projeto solicitando o espaço para a construção da Feira permanente no local.
A reunião foi presidida pelo membro do Conselho Fiscal da Aprusan Antônio Valdir Oliveira Lima, que lamentou a ausência dos associados que atuam na Feira da Cohab e convocou todos os associados ao enfrentamento. “Nós temos que entender e parar de fazer brigas entre nós. Há muita coisa que nós podemos corrigir, mas nem tudo que o Ministério Público está colocando a gente tem que aceitar. Nós temos 12 meses, que já não são 12 meses, e a gente tem que cumprir metas pra melhorar e nós não vamos sair”, explanou Antônio durante sua fala na assembleia.
Minuta da Justiça:
Identificar a área destinada à comercialização dos produtos; proibição da comercialização de carne em temperatura ambiente e sem higiene; proibição da manipulação de pescado, objetivando evitar o despejo dos resíduos; exigência aos trabalhadores que façam uso dos equipamentos de segurança individuais (EPI’s); proibição do abatimento de aves (patos e galinhas) no local feira; ordenamento do trânsito, com o fim de evitar risco à vida dos usuários; impedir a comercialização de produtos em área geográfica superior a destinada à feira; nas datas de limpeza da feira, proibição de comercialização de quaisquer produtos, a fim de evitar a contaminação.
Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/PMS
