Supremo decide hoje se tem poder para afastar parlamentar

Decisão deverá impactar destino de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir nesta quarta-feira (10) se a própria Corte tem poder para suspender o mandato de parlamentares.

A partir das 9h da manhã, os 11 ministros da Corte se reúnem em plenário para discutir o procedimento a ser adotado nessas situações. Autores da ação, os partidos PP, PSC e SD querem que a palavra final sobre o afastamento seja sempre do Legislativo.

O processo tramita na Corte desde maio do ano passado, quando o STF afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – ele depois teve o mandato cassado e atualmente se encontra preso.

Agora, o resultado do julgamento deverá impactar diretamente a situação de Aécio Neves (PSDB-MG), cujo afastamento foi determinado pela Primeira Turma do STF no fim de setembro.

A decisão gerou um impasse com o Senado, que quer a palavra final sobre a medida, numa votação em plenário marcada para 17 de outubro.

Na ação, os partidos argumentam que não há nenhuma regra da Constituição que autorize o afastamento das funções parlamentares e que o STF aplica a medida com base apenas no Código de Processo Penal (CPP), sem levar em conta as “especiais prerrogativas” dos deputados e senadores.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas alternativas à prisão preventiva, decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, para evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento.

Além da suspensão do cargo público, o CPP prevê outras diversas medidas alternativas – também chamadas “cautelares” –, como recolhimento domiciliar, proibição de contato com outros investigados, impedimento de deixar o país, entre outras.

Na sessão desta quarta, deverão se manifestar oralmente na tribuna representantes dos vários órgãos interessados na causa.

Depois, a decisão começa a ser tomada com o voto do ministro Edson Fachin, relator da ação e, por coincidência, responsável pela maioria dos processos da Lava Jato na Corte. O resultado depende da uma maioria de 6 votos entre os 11 ministros da Corte – a expectativa é que o placar seja apertado.

Posição dos órgãos

Chamados a se manifestar na ação, a Câmara e o Senado contestaram a própria possibilidade de o STF aplicar medidas alternativas a parlamentares. As casas entendem que, por afetarem o mandato, elas implicam numa interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo.

A posição do Congresso mudou desde o início do processo. No ano passado, quando se manifestaram pela primeira vez sobre a questão, Câmara e Senado apenas pediam que, em caso de afastamento pelo STF, a medida deveria ser submetida em até 24 horas para confirmação ou rejeição pelos próprios deputados ou senadores.

Esse é o procedimento usado quando o Supremo manda prender parlamentares, na única hipótese em que isso é permitido pela Constituição: quando um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime inafiançável. Nessa situação, o congressista só vai para a cadeia com aprovação da maioria de seus pares

Em novos pareceres enviados neste mês ao STF, o Legislativo endureceu a posição, para proibir o STF de determinar afastamento ou qualquer outra medida alternativa à prisão sobre parlamentares.

Uma mudança de posição ainda mais radical foi manifestada no processo pela Advocacia Geral da União (AGU), órgão ligado ao Executivo e que faz a defesa dos órgãos federais perante a Justiça.

No ano passado, a AGU opinou em favor do afastamento imediato de parlamentares após determinação do STF, sem necessidade de aval posterior pelo Legislativo. Em novo parecer, enviado na semana passada à Corte, o órgão também passou a contestar a própria possibilidade de a Corte suspender os parlamentares.

O único órgão ainda a sustentar a prerrogativa de o STF suspender os mandatos é a Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pelas investigações e acusações contra parlamentares. Para a PGR, uma proteção excessiva aos parlamentares é prejudicial, já que o afastamento do mandato visa justamente impedir que o deputado ou senador use o cargo para frustrar as investigações.

Fonte: Portal ORM