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MP: RECOMENDAÇÕES COM CARA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA
Sempre achei que o MP sob a égide da Constituição e suas alterações, tem competência para fiscalizar e cobrar ações dos poderes públicos quando forem omissos e se desviarem da finalidade, abusarem das prerrogativas, cometerem atos que resultem em improbidade, etc. Mas na minha visão, o MP não pode dar um passo à frente de suas atribuições institucionais, para se imiscuir nas funções do chefe de poder e determinar, por recomendação, como deve ser votado determinado projeto, o que ele deve tratar, como deve ser os objetivos da proposta etc. O pior, a recomendação egressa do MP de Santarém para os Poderes Legislativo e Executivo, aliada à outras manifestações de lá advindas, são ordens expressas e mal disfarçadas que impõe: “ Se não agir assim, vai sofre tal sanção”. Chegamos a um ponto de extrapolação de poderes, razão da Nota de Repúdio da OAB, que foi muito bem aceita na sociedade. Não se quer privar o MP de suas atribuições, mas dirigente público que se preze não pode deixar que sua discricionariedade e os direitos institucionais protegidos na República, logo no artigo primeiro da Constituição Federal, se transforme em letra morta e sejam absorvidos por quem não tem esses direitos. Vamos aguardar as manifestações do Executivo e do Legislativo.
ROMBO NA PREVIDÊNCIA: EMPRESAS DEVEM 450 BILHÕES
O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência, instalada pelo Senado, concluiu que as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência Social. O senador Hélio José (Pros-DF), relator da CPI, apresentou segunda-feira, dia 23/10, o balanço e afirmou que a Previdência Social não é deficitária. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem. A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação. Os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro, afirmou.
GANHANDO PONTO: O Outubro rosa, destinado às medidas de prevenção do câncer de mama, com inúmeras dicas e movimentos de conscientização. Em Santarém, a sociedade se organiza e está dando muita ênfase a esse assunto, com corrida, caminhada, chamada de alerta, depoimentos de pacientes, aconselhamentos médicos e psicológicos. Além de tudo, temos a Casa Rosa, que dá apoio às mulheres com câncer de mama e que não têm aonde ficar quando vem do interior. Lá tem alimentação, ajuda social e psicológica. Uma ação humanitária que a sociedade deve incentivar e que Deus dará graças.
PERDENDO PONTO: O advogado identificado pelas iniciais M. W. G. que foi condenado em processo judicial na Comarca de Rio Branco a pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761,00 por danos emergentes, e a devolução de mais de 17 mil dólares. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos formulados no Processo nº 0004724-94.2010.8.01.0001, por J.J.J. para condenar o advogado M.W.G. a pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761,00 por danos emergentes, e a devolução de mais de 17 mil dólares, por ter se apropriado indevidamente de bens e veículo que pertenciam ao seu cliente e que estavam com o causídico enquanto preso o referido cliente. Boa decisão para que fique claro que ninguém pode se apropriar do alheio, mesmo sendo seu defensor.
PONTUANDO: # Acidente aéreo de Itaituba – Lamentável a morte de 5 pessoas no acidente da queda do avião que fazia manobras nas proximidades do aeroporto de Itaituba. Dentre as vítimas a advogada JosenildeSilva Oliveira, que se formou em Santarém e aqui deixou muitos amigos. Lamentável o fato com mortes trágicas. # SEMGOF: Uma Secretaria em Evidência – Todas as Secretarias do Governo de Nélio têm dado uma importante parcela de contribuição na atual administração. No entanto, hoje destaco a SEMGOF sob a batuta da Secretaria Josilene Pinto, que se dedica 14 horas do dia à sua pasta. Estão em andamento projetos importantes em que todos participam com amor. O fato é que, além de vários projetos em andamento, a titular da Secretaria impõe, por exemplo próprio, urbanidade, honestidade em tudo, e participação ativa dos servidores. Parabéns! # Naufrágios: Hidrovias brasileiras sem segurança – O Brasil registrou até o início do mês de outubro 125 naufrágios em rios e no litoral que renderam investigações das polícias locais e do Ministério Público. Ao todo, foram 70 mortos e desaparecidos. A maior parte decorrente de dois acidentes no mês de agosto: no dia 22, o barco Capitão Ribeiro afundou no Rio Xingu, na altura da cidade de Porto de Moz, no Pará, durante uma tempestade; e no dia 24, a lancha Cavalo Marinho I naufragou na Baía de Todos-os-Santos, pouco depois de sair de Salvador rumo à Ilha de Itaparica. A navegação pode ser de dois tipos: interior, pelos rios e lagos do País, ou de cabotagem, pela costa. A Marinha é a principal responsável pela segurança do transporte em embarcações e atua por meio de 62 núcleos administrativos que concentram os serviços. São as capitanias dos portos (no litoral) e as capitanias fluviais (no interior), e também suas delegacias e agências. # Rio de Janeiro cidade sem lei – A violência no Rio de Janeiro não tem dado trégua. A cada dia são registrados, em média, 14 tiroteios no Estado. O número indica praticamente uma troca de tiros a cada duas horas, de acordo com um estudo divulgado pelo aplicativo “Onde Tem Tiroteio”, criado para alertar a população. Segundo os dados divulgados pelo estudo, até o dia 20 de outubro foram registrados 4.210 tiroteios e 341 arrastões no Rio de Janeiro. De acordo com a socióloga Julita Lemgruber, os números são assustadores e indicam a falência completa da segurança pública no Rio. # Ex-governador Sérgio Cabral condenado – A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou sexta-feira, dia 20/10, o ex-governador do Estado Sérgio Cabral a 13 anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Mascate, uma etapa da Calicute e desdobramento da Lava Jato. Entre 30 de agosto de 2007 e 23 de julho de 2014, o esquema de corrupção teria lavado cerca de R$ 10 milhões. A decisão é do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Esta é a terceira vez que o ex-governador é condenado. Cabral já tem penas que totalizam 72 anos e 4 meses de prisão. Mesmo com tantas condenações, a petulância do ex-Governador chegou ao ponto de sorrateiramente, ameaçar o juiz Marcelo Bretas, querendo se fazer de vitima e mostrar que ainda tem poder, para intranquilizar o magistrado. Aresposta da Justiça é a determinação da transferência do ex-governador corrupto para uma penitenciaria federal. # Aumentando as penas – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera valores das multas aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, quando estas são utilizadas em substituição a penas de detenção ou reclusão. As multas variam de 1 mil a 25 mil dias-multa para os crimes contra a ordem econômica; e de 250 até 5 mil dias-multa para crimes contra as relações de consumo. O valor de cada dia-multa será fixado pelo juiz na sentença condenatória, segundo o critério estabelecido no Código Penal: não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), ao Projeto de Lei 3050/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). # Descobrindo os podres do Governador de MG – Em relatório encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito da Operação Acrônimo, a Polícia Federal concluiu que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), atuou com o auxílio do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho para favorecer o Grupo Casino ao não liberar empréstimo para viabilizar a fusão do Pão de Açúcar com o Carrefour. Na época dos fatos investigados, Pimentel chefiava o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e presidia o Conselho de Administração do banco público. # Prisão dos piratas – É um absurdo que a Região Oeste do Pará se torne território de brandidos que assaltam balsas de transportes de mercadorias, quanto mais tendo como chefe da quadrilha um empresário de Santarém. Ainda bem que esses atos foram combatidos pela ação enérgica da polícia e o empresário preso juntamente com os outros implicados. Só se espera que a Justiça mantenha esses meliantes um bom tempo atrás das grades para pagarem por seus atos criminosos. # Falta d’água – Todos os problemas da Cosanpa por mais ou menos complexos que sejam não podem ser atribuídos ao administrador da Companhia em Santarém, Francisco Lopes, pois o conheço e sei o quanto esse rapaz é dedicado e trabalhador. Por ele tudo seria muito bom e teríamos água à vontade. Ocorre que todas as mazelas da Cosanpa decorrem da má gestão de Belém que não está nem aí para Santarém.Basta vermos que o Governador há anos prometeu uma revitalização geral na empresa. Cadê, fez alguma coisa? Nada! Portanto, o Chicão não pode ser crucificado. # O abraço vai para o corajoso e diligente Presidente da OAB Subseção Santarém, Dr. Ubirajara Bentes, que tem a bravura de defender com denodo as prerrogativas dos advogados e os princípios da Constituição Federal, tal como fez agora, na defesa e harmonia dos Poderes da República diante das recomendações do Ministério Público para observância pelo Legislativo de Santarém. Aliás, a recomendação atinge também o Executivo, já que o projeto lhe diz respeito, e as suas normas serão aplicadas pelo gestor Municipal. Portanto, a voz altiva e talvez a única, partida de uma instituição, embora com o apoio maciço da sociedade, merece APLAUSOS.
