Anúncio em site vende casa no Residencial Salvação; isso é irregular? entenda!

O usuário do site OLX, identificado por Marcus, disponibilizou nesta sexta-feira (27) o anúncio de venda de uma casa no Residencial Salvação, pelo valor de 30 mil reais. Sem mais detalhes, nem mesmo informações sobre o endereço da unidade habitacional, cujo os moradores são beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, desenvolvido pelo Governo Federal.

Existe  muitas dúvidas em relação a possibilidade de venda destes imóveis, já que trata-se de um programa governamental. Porém, como este tipo de anúncio está muito comum, nossa reportagem apurou se realmente é proibido a venda.

Segundo a Caixa Econômica Federal, as maiores restrições são justamente em relação a obras da Faixa 1, que é exatamente a construída no Residencial Salvação. De acordo com as normativas, os imóveis desse tipo somente pode ser vendido ou alugado para terceiros, depois que o financiamento for quitado totalmente.

O beneficiário que compra um imóvel dessa faixa, terá 120 meses (10 anos) para pagar, e durante esse período não poderá alugar, ceder ou emprestar a outra pessoa, nem vendê-lo.

Após a quitação, em 120 meses, a pessoa pode fazer o que quiser com o imóvel, inclusive vendê-lo ou alugá-lo.

Segundo a lei  11.977/2009, o pagamento antecipado do financiamento é possível, mas se o cliente quiser quitar o imóvel antes, terá que pagar todo o saldo restante inclusive o subsídio que ganhou do governo. Se ocorrer a quitação antecipada, então o imóvel poderá ser vendido ou alugado. A comercialização só pode ocorrer após a quitação do financiamento.

A lei 11.977/2009 também trata das penalidades para quem aluga ou vende o imóvel irregularmente: “será exigida devolução do valor total do subsídio concedido, acrescido de juros e atualização monetária.”

O comprador terá acesso ao programa apenas uma vez, portanto, se a casa for vendida, o cidadão não poderá participar do programa novamente.

RG 15 / O Impacto