MILTON CORRÊA Ed. 1180
Homicídio praticado por motorista alcoolizado pode se tornar crime hediondo
Projeto que torna crime hediondo o acidente de trânsito com vítima fatal provocado por motorista alcoolizado ou sob influência de outras drogas psicoativas está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A informação é da Agencia Senado. Caso o homicídio praticado por motorista alcoolizado seja classificado como crime hediondo, o condenado não terá direito a indulto, anistia ou graça, começará a cumprir a pena sempre em regime fechado e a progressão de regime será mais lenta. De acordo com o texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2008, será também incluído na lista dos crimes hediondos o acidente de trânsito com vítima fatal provocado por motorista que estiver envolvido em pegas ou rachas. O projeto modifica a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 de 1990) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o CTB determina o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar para o motorista. E o condutor que dirige embriagado e provoca uma morte no trânsito pode ser condenado por homicídio culposo, aquele em que não há intenção de matar. Vários juízes, no entanto, já têm entendido, nas sentenças, que o crime pode ser considerado homicídio doloso, porque o motorista assumiria o risco de matar ao dirigir alcoolizado.
Milhares de mortes
Para o autor da proposta, senador Cristovam Buarque, “o país vive um processo de guerra civil cuja arma têm sido os veículos motorizados nas mãos de irresponsáveis”. O projeto foi aprovado em dezembro de 2016 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator Telmário Mota (PTB-RR). O relator na CCJ, Hélio José (Pros-DF), acatou a nova versão do texto e avaliou que a medida pode reduzir o número de motoristas que dirigem após beber. Ele lembra que, somente em 2015, foram provocadas 38.651 mortes no trânsito conforme dados do Ministério da Saúde. “Comungamos com a opinião do autor da proposição que entende ser necessário classificar o homicídio praticado por motorista alcoolizado ou sob efeitos de substâncias análogas como crime hediondo. Não se pode cogitar que haja um ato mais gravoso tipificado no Direito Penal do que o crime de homicídio, dada a eternidade de suas consequências”, apontou Hélio José. O senador também considerou certeira a inclusão do “pega” no rol dos crimes hediondos: “Trata-se de figura igualmente repreensível e que merece ser tratada com a mesma severidade que o homicídio culposo praticado em concurso com a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada”, destacou.
Parintins recebe título de Capital Nacional do Boi Bumbá
O município amazonense de Parintins agora é a Capital Nacional do Boi Bumbá. A informação é da Rádio Senado. Considerado uma das maiores festas regionais do país, o Festival Folclórico de Parintins faz parte do calendário cultural da cidade, que fica a 370 quilômetros de Manaus. O evento se repete anualmente no mês de junho e mostra a rivalidade entre o Boi Caprichoso, de cor azul, e o Boi Garantido, de cor vermelha. A lei que concede o título, sancionada em dezembro de 2017, surgiu a partir de projeto apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o título reconhece o trabalho dos profissionais envolvidos no espetáculo e garante maior visibilidade à festa.
Peixes da Amazônia terão melhoramento genético
De acordo com notícia publicada pela Radioagência Nacional, um projeto da Universidade Federal Rural da Amazônia pode contribuir com a preservação e até mesmo ampliar a exportação de peixes. Pesquisadores da universidade trabalham na criação de um banco de perfil genético, inicialmente de matrizes de tambaqui e pirarucu, para a criação de alevinos – peixes recém-saídos do ovo. O objetivo do projeto é o melhoramento genético de peixes da Amazônia. O coordenador do projeto, Igor Hamoy, explica que os peixes serão mapeados e muitos deles receberão um chip para possibilitar o melhoramento genético para fins comerciais. Os piscicultores terão um login e uma senha que avaliará, dentro do banco genético, as melhores possibilidades de produção do tambaqui e do pirarucu. “Os peixes da Amazônia, quando comparados com animais como a tilápia, têm uma performance zootécnica menor. A tilápia é um animal que vem passando por melhoramento há mais de 20 anos. A solução não é criar tilápia na Amazônia, mas é melhorar geneticamente de nossos animais nativos, como o tambaqui, e esse projeto é um embrião disso”, destacou Igor Hamoy. O coordenador do projeto acrescenta que o investimento na pesquisa sobre o perfil genético dos peixes vai fortalecer outros estudos da universidade. “Estamos comprando um sequenciador de DNA, um dos mais modernos que existe, em termos de equipamento. Também em termos de formação de recursos, neste projeto vai ter aluno de mestrado e do doutorado da Universidade Federal Rural da Amazônia e da UFPA – Universidade Federal do Pará -, colaboradora nossa”. O projeto do banco de perfil genético de peixes da Universidade Federal Rural da Amazônia conta com financiamento de R$ 1 milhão da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas. As informações serão disponibilizadas gratuitamente na internet até 2019.
Senadores querem assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista
No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Segundo informações da Agencia Senado, entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara. A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.
Trabalho intermitente
Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra. – A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim. Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Trabalho autônomo
O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista. É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço. A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente. Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma super exploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse. Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado.
