Os R$ 543 milhões do Governo Nélio Aguiar
Artigo de Evaldo Viana
A prefeitura municipal de Santarém publicou, no último dia 30 de janeiro, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária -RREO do 6º bimestre de 2017, que demonstra, obviamente, de forma resumida, as categorias de receitas, de despesas, quantitativo de gasto com Pessoal, custeio da máquina administrativa da prefeitura e também as despesas com as diversas funções administrativas.
Esse documento fiscal, de publicação obrigatória por imposição constitucional, deveria ser exaustivamente discutido na Câmara Municipal de Santarém e, também, nas faculdades, nos centros acadêmicos, nas escolas, nas entidades organizadas da sociedade civil – como a OAB -, nas associações de bairro e por todos aqueles que se dizem interessados na correta aplicação dos recursos públicos, o que nos parece excluir certos e determinados tipos de políticos que não conseguem, no melhor de suas representações teatrais, demonstrar ao menos vislumbres de real preocupação com esse assunto.
O povo brasileiro, de regra, não costuma interessar-se por finanças públicas, mas sabe ou ao menos intui que a quase totalidade das receitas que ingressam nos cofres públicos dos três entes da federação tem origem nos tributos que paga. E é sabedor também que paga um valor significativo de toda riqueza que produz à custa do seu exaustivo trabalho.
O RREO do 6º bimestre de 2017 mostra que ingressou nos cofres da prefeitura o montante de R$ 543,59 milhões, valor superior em 4,09% aos R$ 522,23 milhões que drenaram os cofres da municipalidade em 2016.
Desse total, apenas R$ 48,77 milhões correspondem à arrecadação própria do município. Em 2016, essa Receita Tributária (própria) somou R$ 50,49 milhões, o que significa uma redução de 3,41%, demonstrando, de forma inequívoca, que o atual governo ainda não conseguiu regular de forma eficaz a máquina da sua Secretaria de Finanças, em que pese ter tido a feliz idéia de criar a Receita Municipal.
Das receitas que a prefeitura arrecada à custa de esforço próprio, destacam-se as oriundas da contribuição de iluminação pública -CIP, que em 2017 totalizaram R$ 21,79 milhões, montante 10,16% superior aos R$ 19,78 milhões arrecadados em 2016 e as resultantes das Taxas, IPTU e ISS, que totalizaram, no ano em apreço, R$ 48,77 milhões, contra R$ 50,49 milhões arrecadados em 2016, o que significa uma retração da ordem de 3,41%.
Importante frisar, na discriminação das receitas municipais, que dos R$ 543,59 milhões das receitas correntes de 2017, R$ 463,99 milhões, ou seja, 85,36%, são transferências governamentais da União e do Estado do Pará (cota-parte ICMS e IPVA).
Há ainda que se considerar, no tocante às Receitas, as categorizadas como Operação de Crédito (empréstimos) no montante de R$ 8,65 milhões, contraídos pela Prefeitura junto à Caixa econômica Federal, destinados à Pavimentação da Anísio Chaves e de algumas vias públicas no Bairro Aeroporto Velho.
Vê-se, pois, que a soma total das Receitas que ingressaram nos cofres da Prefeitura no primeiro ano do governo Nélio Aguiar foi superior a meio bilhão de reais.
O contribuinte santareno, destinatário natural da aplicação desses recursos, talvez tenha a curiosidade de perguntar se esse montante é pouco, suficiente ou insuficiente para bem atender às muitas demandas por obras e serviços do município.
Há que se observar que os recursos são, por natureza limitados, enquanto as demandas e necessidades são infinitas, ilimitadas. Assim, razoável supor que o gestor, o bom gestor, tem de se rebolar com os recursos de que dispõe e buscar aplicá-los e destiná-los da melhor forma possível, sempre e sempre obedecendo ao rigoroso critério de gastar no que for prioritário e eliminar despesas supérfluas e descartáveis.
Embora o Princípio do equilíbrio orçamentário determine que as Despesas devam limitar-se ao montante das receitas realizadas em determinado período, o que se vê, prática longamente perpetrada pelos gestores municipais santarenos, é sempre a assunção de despesas (empenhadas) em montante superior às receitas disponíveis.
Em 2017, por exemplo, a soma das despesas correntes (pessoal e custeio) com as de capital (investimentos, principalmente) totalizaram R$ 573, 76 milhões, enquanto as receitas realizadas limitaram-se a R$ 543,59 milhões.
As despesas com Pessoal, por seu turno, continuam impactando negativamente na gestão das finanças municipais, pois ao longo do primeiro ano do Governo Nélio Aguiar essas despesas (com os encargos sociais) somaram R$ 358,19 milhões, o que significa que houve comprometimento de 66,56% da Receita Corrente Líquida -RCL.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as despesas com Pessoal não devem exceder a 54% da RCL.
Vê-se, pois, que o governo Nélio Aguiar, já no primeiro ano, extrapolou em mais de 10 pontos percentuais o limite de gastos com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Reconheça-se, em respeito à verdade, que o seu antecessor entregou o Governo em situação assemelhada.
Agora vejamos as despesas com as Funções legislativas, Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e esporte e Lazer, reputadas as mais importantes:
À Câmara Municipal de Santarém, órgão que tem as atribuições de legislar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, foram destinados R$ 12, 44 milhões. Em 2016, as despesas com esse órgão totalizaram R$ 11,54 milhões, o que significa um aumento de 7,80%.
Com a Função Assistência Social, o município gastou R$ 15,69 milhões, dos quais R$ 164.340,00 foram destinados à assistência aos Portadores de necessidades especiais, R$ 87.560,00 à assistência à criança e aos adolescentes e nenhum centavo com a sub-função Assistência aos idosos (segundo o RREO do 6º bimestre de 2017).
R$ 137, 56 milhões foram destinados à Função Saúde. Desse montante, R$ 74,52 milhões foram direcionados à Assistência Hospitalar e R$ 42,69 milhões à Atenção Básica.
A Função Educação consumiu o montante DE R$ 266, 37 milhões, cifra que corresponde a quase metade de todos os recursos do tesouro municipal. A Razão? Seguramente, é a Função à qual se deve, mesmo, destinar o maior volume de recursos e, principalmente, pelo fato de ter o seu quinhão reservado e devidamente carimbado para com ela se gastar.
À Função Cultura se destinou a soma de R$ 6,49 milhões (dos quais 2,22 milhões gastos com atividades meramente administrativas), contra R$ 4,58 milhões de 2016, o que representa um incremento de 41,70%.
Com desporto e Lazer o município despendeu R$ 2,03 milhões, ou seja, 81,25 % a mais que em 2016.
É possível avaliar a eficiência do Governo Nélio Aguiar analisando superficialmente esses números? Evidente que não!
Pode-se dizer com segurança que seu governo realizou o que era possível e que mais não fez por inexistência de meios e recursos para implementar o que prometera em campanha? Ao Governo Nélio teria ou ainda é possível cumprir a promessa de cortar as despesas com pessoal e de custeio na máquina para destinar mais recursos para Investimentos? Os diversos grupos políticos que se penduram sofregamente ao Governo Nélio contribuem positivamente ou representam um pesado fardo e um estorvo para uma administração exitosa? A adesão total, completa e absoluta da Câmara Municipal, que se recusa a fazer-lhe oposição e sonega ao seu governo o exercício da crítica honesta e construtiva, é fato que o ajuda ou o prejudica?
Admita-se, o prefeito é homem inteligente, tem demonstrado dedicação a Santarém, disposição para o trabalho e conta com alguns secretários competentes, mas, se em 2017 não se pode dizer que fez um mal governo, (embora o contrário também não seja possível afirmar), a partir de agora, e principalmente nesse ano eleitoral, terá de decidir se deseja um lugar na história como um bom gestor, tomando decisões administrativas austeras que reduzam o custo da máquina administrativa e a torne eficiente; ou se cederá à tentação de seguir o nebuloso e pantanoso caminho traçado pelos seus amigos políticos eventuais, com inegáveis habilidades para servir-se do poder e absolutamente inaptos e sem nenhuma vocação para servir a quem deveriam: o povo. Fonte; STN, SICONFE (https://siconfi),
Fonte: RG 15/O Impacto
