Semas ignora MPF e realiza audiência pública
Autoridades presentes na Audiêncxia, que aconteceu na 4ª feira, em Rurópolis
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) decidiu manter a Audiência Pública, que foi realizada na quarta-feira, dia 07, no município de Rurópolis, para discutir Eia/Rima das hidrelétricas no rio Cupari. A pasta do Meio Ambiente Estadual ignorou o pedido do MPF que recomendou a suspensão do processo de licenciamento ambiental do complexo energético no sudoeste do Pará.
O governo do Pará, ignorando a posição contrária do Ministério Público Federal, promoveu a Audiência Pública na quarta-feira (07), em Rurópolis, quando foram debatidos os complexos hidrelétricos previstos para o rio Cupari, afluente do Tapajós, com incidência sobre mais dois municípios, Aveiro e Santarém. A Audiência aconteceu no Ginásio Municipal Dr. Almir Gabriel, terminou por volta das 15 horas e transcorreu na maior tranquilidade, apesar de protestos de estudantes e indígenas contrários às hidrelétricas.
NOTA DA SEMAS: Em nota, na qual comunica a decisão, em nome do governo estadual, a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade lembra que a audiência, marcada inicialmente para 26 de janeiro deste ano, foi adiada, a pedido do Ministério Público Estadual. Sua realização, na quarta-feira (07), deu continuidade a reuniões prévias e outra audiência pública ocorridas em Curionópolis, em 2016. A secretaria não fez qualquer referência ao recebimento ou não de intimação do MPF para responder, em 24 horas, a partir da comunicação, se acataria ou não a recomendação para sustar a audiência e o licenciamento ambiental da obra. Preferiu tomar a iniciativa de confirmar o ato, deixando ao MPF uma única opção: recorrer à justiça para obter o que pretendeu.
A Semas ressaltou que já havia convocado, por meio de edital, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, autoridades federais, estaduais e municipais, órgãos públicos e privados, instituições governamentais e não governamentais e a população em geral para participarem da Audiência Pública, objetivando informar a comunidade sobre os projetos e seus potenciais impactos ambientais. Sustenta que a reunião possibilitou a discussão e o debate sobre os Relatórios de Impacto Ambiental (Rimas), no intuito de subsidiar a análise dos processos, para fins de Licenciamento Prévio (LP). Informa que os projetos do Complexo Hidrelétrico Cupari Braços Leste e Oeste, a ser instalado na bacia do rio Cupari, fornecerá energia local e regional por meio do Sistema Interligado Nacional (SIN).
De acordo com o EIA-Rima, o empreendimento abastecerá 100 mil residências ou 300 mil habitantes, a partir de um conjunto de pequenas centrais hidrelétricas e uma usina hidrelétrica. Uma linha de transmissão coletará a energia e a conduzirá até a subestação de Rurópolis, conectada ao SIN. A previsão da empresa no Relatório de Impacto Ambiental é que as obras, durante a instalação, criem mais de dois mil empregos diretos e indiretos. O projeto prevê ainda a realização de programas, entre eles, o de capacitação e seleção de mão de obra local, o de resgate do patrimônio histórico e arqueológico e o de comunicação social, entre outros.
Os estudos da empresa “citados pela nota da Semas” apontam que os impactos ambientais podem ser gerados no meio físico, no meio biótico e na socioeconomia, com interferências na saúde, educação, segurança, transporte, renda, impostos e outros fatores que afetam a qualidade de vida da população, com propostas de solução a esses impactos socioeconômicos e ao meio ambiente. Garante, finalmente, que “todas as sugestões, críticas e informações obtidas na Audiência Pública serão consideradas no processo de licenciamento ambiental do empreendimento e submetidas à apreciação da equipe técnica e jurídica responsável pela análise, com posterior envio ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), para avaliações sobre a deliberação da licença prévia”.
FIQUE POR DENTRO: O Ministério Público Federal (MPF) enviou notificação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará em que recomenda a suspensão do licenciamento do complexo hidrelétrico dos braços leste e oeste do rio Cupari, em Rurópolis, no sudoeste do estado. Segundo o MPF o licenciamento não vem cumprindo a legislação.
A notificação foi enviada na segunda-feira (5), e também recomendou a suspensão da audiência pública prevista para ser realizada em Rurópolis na quarta-feira (07).
Assim que recebesse a notificação a Semas teria 24 horas para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada ou se for considerada insatisfatória pelo MPF, o caso pode ser levado à Justiça.
Segundo o MPF, comunidades impactadas não foram ouvidas, os estudos ambientais são precários, órgãos públicos ficaram sem respostas a pedidos e informações, além de haver decisão da Justiça Federal que alerta para a necessidade de que os estudos ambientais relativos a projetos hidrelétricos na região levem em conta os impactos conjuntos de todas as hidrelétricas.
IRREGULARIDADES: Apesar de o projeto impactar comunidades tradicionais, não foi realizada consulta prévia, livre e informada a essas famílias, critica a recomendação do MPF.
As pequenas centrais hidrelétricas previstas para o rio Cupari abrangem áreas onde, além de comunidades tradicionais, existem projetos de desenvolvimento sustentável do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e florestas nacionais.
Segundo o MPF, os estudos de impactos ambientais não apresentaram informações sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais que serão gerados às comunidades tradicionais, sequer citadas nos levantamentos.
Especialistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) das áreas de economia e sociologia avaliaram os estudos ambientais e confirmaram que os documentos não têm informações suficientes para análise dos impactos dos empreendimentos.
O MPF alerta que os estudos ambientais não analisaram os impactos gerados pelas hidrelétricas em conjunto, e lembra que decisão da Justiça Federal de 2012 impediu a concessão de licença para usinas hidrelétricas do complexo hidrelétrico do Tapajós sem que houvesse a avaliação dos impactos cumulativos das várias usinas previstas para o projeto, na sub-bacia dos rios Jamanxim e Tapajós – do qual o rio Cupari é um dos afluentes –, assim com a oitiva dos povos indígenas afetados.
SEM RESPOSTAS: Quando questionada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Semas não prestou esclarecimentos sobre os impactos na área do complexo e das linhas de transmissão de energia, registra a recomendação do MPF.
O ICMBio ficou sem respostas sobre se foi ou não feito estudo sobre a qualidade da água e sobre como o empreendimento afetará as comunidades tradicionais da floresta nacional (flona) do Tapajós, tendo em vista que os estudos ambientais apontam que são esperadas “modificações nas características químicas decorrentes do barramento, tais como o aumento na concentração de nutrientes em função da retenção e alterações no transporte” e “modificações nas características físicas e químicas da água [que] têm como consequência as alterações nos padrões de estrutura, composição e diversidade das comunidades biológicas”.
Entre outros pontos, também não houve resposta a questionamento sobre a existência de estudo relativo à fauna aquática, especialmente sobre os peixes, assim como se o empreendimento afetará os estoques pesqueiros disponíveis nas comunidades ribeirinhas, tendo em vista que os estudos apresentados informam o seguinte: “durante o enchimento dos reservatórios do complexo hidrelétrico Cupari Braço Leste haverá redução temporária da vazão do rio Cupari a jusante dos barramentos. Consequentemente, modificações das comunidades de peixes poderão ocorrer em virtude das alterações do fluxo da água. Outro fator a ser avaliado é a interferência das barragens nos processos migratórios de determinadas espécies, que provoca a interrupção do fluxo migratório dos peixes”.
AMAZÔNIA PROTEGE: PASSA DE MIL O NÚMERO DE AÇÕES DO MPF CONTRA DESMATAMENTO ILEGAL: Em apenas três meses do projeto Amazônia Protege, o Ministério Público Federal (MPF) já ajuizou 1.088 ações civis públicas contra o desmatamento ilegal na floresta. Lançado em novembro do ano passado, o programa utiliza imagens de satélite para cobrar na Justiça a reparação ambiental e a responsabilização civil de envolvidos nos desmatamentos de áreas iguais ou superiores a 60 hectares na Amazônia. Ao todo, mil pessoas ou empresas se tornaram réus, e as multas cobradas nas ações já somam R$ 2 bilhões.
As ações apresentadas até o momento foram baseadas em laudos periciais elaborados a partir da análise de imagens de satélite do ciclo de monitoramento 2015/2016 e integram a primeira etapa do projeto. Já na segunda etapa, que está em desenvolvimento, os procuradores irão propor ações com base nas imagens captadas entre 2016 e 2017. O Amazônia Protege tem como propósito efetivar uma mudança de paradigma no combate ao desmatamento ilegal na região. Por meio da análise de imagens de satélite e do cruzamento de dados disponíveis em bancos públicos, a metodologia do projeto permitiu ao MPF identificar os verdadeiros responsáveis pelo desmatamento e/ou seus beneficiários.
“A expectativa é que, a cada novo ciclo de monitoramento por satélite divulgado, novas ações sejam instauradas, para áreas cada vez menores, para ampliar a proteção ambiental na região”, projeta o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador nacional do projeto. Participam da ação coordenada 24 unidades do MPF situadas em oito estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O programa foi desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Nosso objetivo é reduzir a sensação de impunidade que historicamente impera sobre os crimes contra o meio ambiente no Brasil”, adverte o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas.
Nas ações já instauradas, o MPF pede indenizações relativas aos danos materiais e morais difusos derivados da remoção da cobertura vegetal; recomposição da área degradada, mediante a sua não utilização para permitir a regeneração natural da floresta; reversão dos valores da condenação para Ibama e ICMBio, para fortalecer a fiscalização; autorização judicial para apreensão, retirada e/ou destruição, pelos órgãos de fiscalização competentes, de bens móveis ou imóveis presentes na área que estejam impedindo a regeneração da floresta.
As informações sobre as áreas identificadas como desmatamento ilegal e sobre as ações já instauradas pelo MPF estão disponíveis no site www.amazoniaprotege.mpf.mp.br. A ferramenta sistematiza e facilita a consulta de dados públicos das ações disponíveis no portal da Justiça Federal, permitindo a pesquisa por coordenada geográfica do local, por CPF ou CNPJ dos responsáveis ou pelo número da ACP.
O objetivo é evitar a regularização fundiária de áreas com remoção ilegal de vegetação e estimular que compradores de terras e de produtos oriundos da Amazônia (carne e grãos, por exemplo) deixem de alimentar cadeias produtivas predatórias. Além disso, ao identificar as áreas pelas coordenadas geográficas, o projeto contorna um problema comum do combate ao desmatamento atual: o uso de “laranjas” para evitar a responsabilização civil dos reais infratores e beneficiários do desmatamento. Saiba mais: www.amazoniaprotege.mpf.mp.br. Com informações do MPF e PGR.
Por: Jefferson Miranda
Fonte: RG 15/O Impacto
