PGR pede que fim do auxílio-moradia não alcance membros do MP

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (30/11), para impedir que a revogação do auxílio-moradia, pelo ministro Luiz Fux, alcance os membros do Ministério Público. Se não houver a reconsideração, Dodge pede na ação que o caso seja levado a Plenário.

Na ação, a procuradora-geral argumenta que decisões judiciais tomadas em ações originárias somente produzem efeito para as partes. “Aqui não entro no mérito, na legalidade ou constitucionalidade do recebimento do auxílio.  Afirmo, apenas, que a decisão não poderia alcançar outras carreiras que não integram o polo ativo da ação, que foi proposta por oito juízes federais contra a União’, diz.

Para Dodge, a decisão questionada merece reforma, uma vez que extrapolou os limites subjetivos da lide, e ampliou o leque de atingidos pela decisão judicial.

“Não se trata de julgado em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco de pronunciamento em processo julgado sob a sistemática da repercussão geral, não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”, pontua.

Dodge cita ainda que a decisão do ministro envolve outras cinco ações originárias (AO 1389, AO 1776, AO 1946, AO 1975 e ACO 2511). “A atuação da PGR nestas ações ocorreu na qualidade de fiscal da lei (custos legis). Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, salienta.

Ao fim, a PGR lembra que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base a LC 75/1993 e na Lei Orgânica do Ministério Público. “Especificamente quanto ao pagamento para membros do Ministério Público, o assunto está sendo tratado na ADI 5.645, ainda pendente de julgamento pela Corte”, diz a PGR.

Na segunda-feira, o ministro revogou liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. A decisão aconteceu após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,3% dos salários do STF — que faz com que o salário dos magistrados passe de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Fonte: Conjur