O Grande Desafio Ambiental e Econômico de Helder e da Bancada Paraense
Por Ismael Moraes – advogado socioambiental
As exigências de aplicação das leis estabelecendo o percentual de 80% como área de Reserva Legal e impondo o de 20% como o limite para uso na produção na Amazônia passaram a desabar quase cinquenta anos depois que forças econômicas e sociais começaram a investir inestimável quantidade de capitais e de trabalho humano, de tal modo a descaracterizar muitos locais como ecossistema amazônico, e transformaram o Nordeste e o Sudeste paraenses em uma das regiões com maior capacidade de produção agropecuária do País.
Contando com vastas áreas onde a antropização já está consolidada e onde existe estrutura socioeconomica (relações econômicas e demanda de população em vilas e sedes municipais com comércios escolas e hospitais) e correspondente logística (estradas, comunicações, redes de energia) tornando bastante próxima da Grande Belém, esse estado de fato das propriedades privadas deve receber tratamento político distinto de outros locais amazônicos onde existe ecossistema a ser preservado e ainda é possível aplicar recursos (fiscalização e projetos com comunidades tradicionais) e manter um padrão de preservação.
Esse novo tratamento político e legal não precisa necessariamente passar por alteração no Código Florestal, desde que se encare a realidade e se passe a adotar paradigmas correspondentes ao estado de fato para um rezoneamento econômico-ecológico: onde inexiste de fato ecossistema amazônico de onde não existe e onde há população estabelecida há décadas voltadas à produção.
Essas vastas áreas do Nordeste e do Sudeste paraenses tem a capacidade de absorver os ímpetos produtivos que a demanda de novas frentes pelas forças econômicas e sociais. Com algum planejamento público, parte significativa do passivo social poderá ter a mão-de-obra absorvida e assim estancar atividades degradadoras nessas novas frentes em ecossistemas de outras regiões da Amazônia paraense, onde ainda é possível regular com os critérios legais atuais.
Não fazer isso, é dar murro em ponta de faca: manter atividades na marginalidade, sem arrecadação, sem criação de empregos formais e estáveis, e, pior, aprofundando a degradação sem criar riquezas. Alguns ficarão endinheirados com corrupção e com a exploração social e suas respectivas mazelas.
O governador eleito Helder Barbalho e a bancada paraense devem ter a coragem e competência de enfrentar essa “expropriação sem indenização” de 80% das propriedades rurais em áreas já consolidadas como uma Reserva Legal que é mera ficção de burocratas para atender um ambientalismo burro, e não permitir que o Pará continue perdendo a excepcional riqueza contida nesse potencial produtivo determinante para nos retirar do estado de pobreza desesperadora em que estamos sendo afundados.
