Prefeito sanciona leis que vão beneficiar a regularização imobiliária em Santarém
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, sancionou na tarde desta quinta-feira, 2, na sala de reuniões do Palácio Jarbas Passarinho, duas leis municipais que vão fomentar e beneficiar a regularização de imóveis em Santarém. A Lei nº 20.877 de 30/12/2019 altera o artigo 32 da Lei nº 17.775 de 13/08/2003. A nova redação permite que o cidadão que queira regularizar seus imóveis pela primeira vez tenha direito a um desconto de 75% da taxa paga ao município. Já a Lei nº 20.875 de 30/12/2019 possibilita ao cidadão um desconto de 50% sobre as alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, por um período de seis meses.
Participaram da solenidade de assinatura, o vice-prefeito José Maria Tapajós, a titular da Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU), Nelcilene Gomes, os secretários municipais Josilene Pinto (Semgof), Dayane Lima (Semsa), Erasmo Maia (Chefe de Gabinete), Bruno Costa (Semap), os vereadores Ronan Liberal Junior e Dayan Serique, além do delegado regional do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – Creci/PA, Carlos Ribeiro, corretores de imóveis e profissionais ligados ao ramo imobiliário.
“Uma Lei aumenta para 75% o desconto para o cidadão no processo de regularização. A outra Lei reduz em 50%, deste início de janeiro a 1º de julho, a alíquota paga do ITBI”, informou Nelcilene Gomes.
As duas Leis fazem parte de um conjunto de ações do Governo Municipal que tem como objetivo solucionar um problema histórico da cidade, que é a falta de regularização imobiliária e fundiária de mais de 60% dos imóveis do município. Um dos maiores empecilhos é justamente o alto custo sobre o processo, que também incluí pagamentos de taxas a cartórios e imobiliárias.
“Isso vai melhorar em muito o setor imobiliário de Santarém. Vai tirar uma carga muito grande do processo de regularização. Temos em Santarém um percentual muito alto que possui apenas recibo de seu imóvel. Não podem fazer nada que possa melhorar sua moradia, como empréstimos bancários e etc. Esse momento para nós é histórico”, comemorou Carlos Ribeiro.
Os vereadores Dayan Serique e Ronan Liberal elogiaram a política de regularização fundiária do governo municipal e destacaram a participação do legislativo santareno. “O Poder Executivo está de parabéns. A Câmara Municipal está sempre disposta a contribuir com as políticas que ajudam a desenvolver o município de Santarém. Solucionar o problema da regularização fundiária é um desafio histórico”, destacou Dayan Serique.
O prefeito Nélio Aguiar explica que as ações que facilitam a regularização imobiliária ajudam a desenvolver o município, movimentando a economia e gerando qualidade de vida.
“Um trabalho que vai enfrentar um grande problema do município de Santarém. Os moradores têm a posse, mas não têm a propriedade regulamentada. Isso dificulta e atrasa o desenvolvimento de Santarém. A pessoa não tem como fazer financiamento para melhorar sua casa ou fazer qualquer tipo de obra. Então, essas leis vão facilitar e desonerar o processo. Estamos dando desconto de 75%, desconto permanente. E 50% para o imóvel que tem registro, mas que o cidadão comprou e quer transferir para seu nome”, explicou Nélio Aguiar.
Fonte: Agência Santarém
