Bocão Ed. 1286

PRODUTOS VENCIDOS

Tomei conhecimento que estão chegando produtos alimentícios vencidos em Santarém. A prática é a seguinte. O produto vence nos Estados e uma empresa especialista troca as etiquetas e vende com preço baixo para ganhar o mercado. A fiscalização tem que apertar o cerco nos barcos e caminhões para evitar essa prática ilegal que prejudica o consumidor e as empresas que compram com nota fiscal, vende com nota fiscal e sofrem fiscalização dos órgãos da administração pública.

COBRANÇA ILEGAL

Os empresários devem ter cuidado com a notificação da Receita Federal que está enviando para cobrar os impostos dos rendimentos das aplicações no banco. Tem ilegalidade e as empresas podem recolher os impostos acima da realidade.

COBRANÇA ILEGAL 2

A Procuradoria da Fazenda também está enviando cobrança que se bem analisada pode ser encontrado algumas irregularidades. Se as empresas aceitarem seus sócios podem assumir uma situação à margem da Lei.

RASTEIRA

A Maria do Carmo pode levar uma rasteira do PT pela situação atual que enfrenta na Justiça e após o lançamento de seu nome, outros processos vão surgir e sua situação pode piorar. O informante confidenciou que o PT está preocupado com o discurso de seus adversários, causando mais prejuízo ao partido.

RASTEIRA 2

Tem partido esperando ingressar com outras ações contra a ex-prefeita detalhando as várias irregularidades à frente da Prefeitura de Santarém no momento em que ela anunciar sua candidatura. A coisa é feia minha gente.

JUSTIÇA E CARTÃO

A Justiça do Maranhão para facilitar os pagamentos de custas e demais débitos, resolveu aceitar cartão de crédito. O parcelamento de custas e acordos relativos aos processos judiciais que tramitam no âmbito do TJ/MA constitui uma verdadeira ferramenta de facilitação da garantia constitucional de acesso à Justiça pelos usuários.

JUSTIÇA E CARTÃO 2

O sistema rompe barreiras que atrapalham a efetiva prestação jurisdicional pelo Tribunal, e deve gerar crescimento, aperfeiçoamento e progresso do TJ/MA e de seus usuários. Com a implantação e ativação do pagamento e parcelamento das custas judiciais via cartão de crédito, o TJ/MA já está trabalhando para ampliar o sistema de pagamento de acordos homologados pelos núcleos de conciliação e qualquer outro tipo de pagamento em juízo, quer sejam de acordos ou de condenações.

STF E O CRIME

Vai voltar à pauta do STF a decisão de criminalizar o não pagamento do ICMS. Os Ministros estão sofrendo pressão, devido uma decisão votada com efeito de arrecadar e não com resultado do direito à justiça. É ilegal prisão com dívida, sem antes analisar as leis dos Estados e a Constituição Federal que disciplinam a modalidade do ICMS.

ABUSO DE AUTORIDADE

O artigo 1º. da Lei 13.869/19 expõe o objetivo das normas que a compõem, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de “Abuso de Autoridade” por parte de “agente público”. A primeira conclusão é a de que os crimes da Lei 13.869/19 são “próprios”, somente podendo ter por sujeito ativo “agente público”.

ABUSO DE AUTORIDADE 2

Quando a legislação menciona que esse agente pode ser “servidor ou não”, isso significa que efetivamente se está adotando o conceito administrativo de agente público, que é bem mais amplo do que aquele de “funcionário público” ou “servidor público”, de forma que mesmo um indivíduo que exerça alguma função pública sem remuneração ou vínculo estatutário ou empregatício com o Estado, pode ser considerado sujeito ativo.

ABUSO DE AUTORIDADE 3

Em um exemplo, mesmo um Conselheiro Tutelar em uma cidade em que a função não seja sequer remunerada e, como se sabe, é temporária, poderá praticar crimes de abuso de autoridade. Também o poderá, por exemplo, um estagiário do Ministério Público, do Judiciário ou de uma unidade policial. Note-se que não seria um “funcionário público”, mas seria um “agente público”. Fonte Empório do Direito.

HACKERS NA CIDADE

Fiquei sabendo que na cidade já tem hackers para invadir celulares das autoridades, principalmente políticos para serem usados na campanha. Todo cuidado é pouco. O informante disse que pode acreditar que é verdade. Nomes de autoridades e de políticos estão com os hackers. Estão em fase de teste.

Por: Edmundo Baía Jr.