Ex-prefeitos de Vitória do Xingu têm contas reprovadas; um deles tem de devolver mais de R$400 mil
A prestação de contas de gestão da Prefeitura de Vitória do Xingu, de responsabilidade de Liberalino Neto e Erivando Amaral, foi reprovada pelo plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA) devido a várias irregularidades. Liberalino Neto foi multado em R$35.393,49 e Erivando Amaral em R$ 65.781,84, além de R$ 9.600,00 correspondente a 30% do seu vencimento anual, no exercício financeiro de 2011.
Erivando Amaral também terá de devolver aos cofres do Município, devidamente corrigidas as importâncias de R$ 2.490,03, referente a pagamento a maior de diárias, e R$ 411.918,18 relativo a divergência entre receita e despesa.
O plenário decidiu ainda que Erivando Amaral está inabilitado para exercer cargo ou função no serviço público e aprovou medida acautelatória determinando o bloqueio dos bens do referido ordenador de despesas, caso não faça o recolhimento dos valores mencionados aos cofres do Município no prazo legal de 60 dias. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público para as providências cabíveis.
IRREGULARIDADES
O Tribunal constatou as seguintes irregularidades na gestão de Erivando Amaral: remessa intempestiva da prestação de contas do 3º quadrimestre, do Balanço Geral e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre; remessa intempestiva dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO’s) dos 5º e 6º bimestres: lançamento da Conta Agente Ordenador no valor de R$ 411.918,18; pagamento recebido a maior, a título de diárias, na quantia de R$ 2.490,03 que será ressarcida ao erário, devidamente corrigida; não envio dos contratos temporários firmados no exercício de 2011, no valor de R$ 21.868,75; constatação de transgressões jurídicas nos processos licitatórios e contratos, no valor de R$ 2.193.553,80; e ausência de processos licitatórios no total de R$ 10.417.053,11. Por estas irregularidades, ele foi multado em R$ 65.781,84, além de R$ 9.600,00 correspondente a 30% do seu vencimento anual.
Já as irregularidades constatadas na gestão de Liberalino Neto foram as seguintes: remessa fora do prazo RREO’s do 1º e 3º bimestres; não apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos dos subsídios, impossibilitando a aferição dos valores, com o ato fixador; ausência da prestação de contas de diárias, impossibilitando aferir, também, os valores concedidos aos agentes políticos com o ato fixador e se estavam dentro dos parâmetros de razoabilidade; não envio dos contratos temporários firmados no valor de R$ 47.845,24; e existência de transgressões jurídicas nos processos licitatórios e contratos, cuja despesa foi de R$ 3.973.242,60. Por estas irregularidades, ele foi multado em R$ 35.393,49.
CONTAS DE GOVERNO
Em outro julgamento, o Tribunal emitiu parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de governo da Prefeitura de Vitória do Xingu, de responsabilidade de Liberalino Neto e Erivando Amaral, por descumprimento de dispositivos legais e constitucionais. Cada um dos ordenadores de despesas foi multado em R$ 35.751,00 (10 mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA).
As multas totalizam 10 mil UPF-PAs, sendo 2 mil por cada uma das seguintes ocorrências: pela abertura de créditos suplementares sem a prévia autorização legal; pela aplicação na Educação, de percentual abaixo do mínimo estabelecido na Constituição; pela aplicação de percentual abaixo de 60% dos recursos do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério; pela aplicação de percentual abaixo dos 15%, nas ações e serviços públicos de saúde; e, ainda, pelo repasse de R$539.056,41 ao Legislativo, correspondente a 7,15% da receita, excedendo o estabelecido constitucionalmente.
RG 15 / O Impacto com informações TCMPA
