Gilmar Mendes suspende ação da Lava Jato contra advogados
Ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar neste sábado, 3, para suspender ação que investigava advogados da Fecomércio do Rio de Janeiro.
A ação estava nas mãos do juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara do Rio de Janeiro. No começo de setembro, Bretas autorizou mais de 50 mandados de busca e apreensão em residência e escritórios de advocacia do Rio, de São Paulo e de Brasília.
Além de suspender a ação, a decisão do ministro também impede que o magistrado tome qualquer nova decisão no caso.
Gilmar Mendes acolheu pedido de liminar feito em reclamação pela OAB, que pede a anulação de todas as diligências autorizadas pelo juiz. A Ordem sustenta três pontos: i) que houve usurpação de competência por Bretas, já que o ministro do STJ Napoleão Nunes é indiretamente citado na delação que originou a investigação; ii) a competência para investigar seria do MP estadual, e não Federal, e a ação deveria correr na Justiça estadual; iii) por último, que as prerrogativas dos advogados teriam sido violadas na busca e apreensão feitas em seus escritórios.
Investigação
A investigação partiu da delação premiada do ex-presidente da Fecomércio-RJ Orlando Diniz. Segundo ele, a contratação dos advogados foi feita para desviar recursos do Sistema S, e não para a prestação de serviços tradicionais de advocacia. Segundo denúncia do MPF/RJ, houve desvio de R$ 151 milhões da federação do comércio, no que seria um conluio entre a antiga direção da entidade e advogados contratados por ela.
O MPF teria listado 77 endereços de escritórios, empresas e casas de advogados, afirmando que os pagamentos feitos pela Fecomércio aos escritórios coincidiram com “aquisições de carros e imóveis de luxo no país”. Os fatos narrados teriam ocorrido entre 2012 e 2018.
O ministro não acolheu os pedidos para que as investigações fossem remetidas ao STF. A decisão suspende as ações até o julgamento do mérito pelo tribunal.
Fonte: Migalhas Jurídicas
