MPF defende regulamentação de sistema que possibilita monitoramento de recursos do Fundeb
O Ministério Público Federal (MPF) participou nesta quinta-feira (29) do Ciclo de Debates sobre a Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promovido pela Câmara dos Deputados. Durante o evento, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro – que coordena o Grupo de Trabalho Educação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR) – falou sobre os desafios na fiscalização, avaliação e controle do uso de recursos do Fundo, que se tornou permanente após a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, em 26 de agosto.
A procuradora relatou alguns obstáculos enfrentados pelo Ministério Público Federal enquanto órgão que fiscaliza a utilização dos recursos do Fundeb. De acordo com ela, “o MPF se depara constantemente com situações absurdas em relação a má ou indevida aplicação das verbas”. Maria Cristina destacou o trabalho de décadas realizado pelo órgão para combater as fraudes na aplicação dos recursos, e considerou como ponto de partida a ação civil pública, proposta em 1999, que obrigou a União a complementar os precatórios aos municípios em R$ 90 bilhões, após um erro de cálculo no valor mínimo anual por aluno. “Com base nessa ACP, os MPs de vários estados ajuizaram diversas ações para evitar que esses recursos fossem gastos em outras áreas que não a manutenção e desenvolvimento da educação”, esclareceu.
Por considerar o rastreio dos recursos uma tarefa árdua e difícil, Maria Cristina fez um apelo aos parlamentares para que o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) – ferramenta de prestação de contas utilizada pelos entes federados juntos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – seja regulamentado em lei federal. “Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados”, disse.
Maria Cristina também apresentou alguns dados sobre o alto índice de analfabetismo funcional no Brasil e criticou a desatenção dos governantes diante da necessidade de investimento no setor de educação. Segundo indicador produzido pelo Instituto Paulo Montenegro, 30% da população entre 15 e 64 anos é incapaz de compreender textos e realizar operações matemáticas simples. “Considero tornar o fundo permanente o maior avanço dessa EC. A necessidade da instituição dessas regras constitucionais reside, infelizmente, na imaturidade política de uma boa parte dos nossos governantes, que não entendem ou não querem entender a importância de um serviço público de educação de qualidade”, pontuou.
Cooperação necessária – A procuradora defendeu a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), a partir de urgente apreciação do Projeto de Lei Complementar 25/2019, em trâmite na Câmara. O PLP fixa as normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas políticas educacionais. Em sua avaliação, “essa colaboração deve assegurar principalmente a equalização das oportunidades educacionais, vez que o município, que é a ponta mais fraca dessa equação do sistema educacional, é o ente com maior responsabilidade e o que possui menor condição de gestão administrativa, pedagógica e financeira”.
Manella destacou ainda que o Ministério Público vem trabalhando com os conselhos de fiscalização do Fundeb através do Projeto MPEduc, cobrando do poder público o aparelhamento desses órgãos e dando suporte para o seu adequado funcionamento. Segundo a procuradora, no entanto, maiores avanços dependem essencialmente de uma reestruturação da composição e do funcionamento desses colegiados, que atualmente, na prática, pouco produzem, diante das dificuldades criadas pela própria lei.
RG 15 / O Impacto com informações do MPF
