INQUÉRITO APURA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO DE TERRA SANTA EM DOAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS PÚBLICOS

No dia 12 de março de 2021, o Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Terra Santa, Guilherme Lima Carvalho, em defesa do patrimônio público instaurou Inquérito Civil nº. 002/2021 para averiguação e apuração de possível participação do prefeito do município, o senhor Odair José Farias Albuquerque (PSD), mais conhecido como Doca Albuquerque, em doação irregular de imóveis.

De acordo com o documento do Inquérito, o prefeito municipal de Terra Santa, Pará, estaria doando imóveis do patrimônio municipal (lotes) em desacordo com as regras da Lei 8.666/93, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

Nas informações já apuradas consta que um homem chamado Luiz Alcides Picanço de Andrade estaria promovendo “um loteamento urbano irregular e vendendo os lotes para diversas pessoas, sob a promessa de que posteriormente tudo seria regularizado pela prefeitura de Terra Santa”.

Se comprovada, tal conduta se configura como ato de improbidade administrativa, crime previsto na já citada Lei 8.666/93 e no Decreto-Lei nº. 201/67, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, pois não é permitido “alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei”.

“Tal conduta atenta contra a Lei 6.766/79 e também pode configurar ato de improbidade administrativa, caso haja conivência da pessoa jurídica de direito público (no caso o prefeito, como foi informado), bem como também pode configurar o crime de estelionato”.

Desse modo, a instauração do Inquérito Civil resolve “oficiar o Procurador Geral de Justiça, para que tome conhecimento dos fatos, já que a conduta praticada pelo prefeito de Terra Santa, Pará, que goza de foro por prerrogativa de função no E. TJ/PA, pode configurar crime; e requisitar ao delegado de polícia responsável pela DEPOL do município a instauração de inquérito policial para apurar eventual conduta criminosa praticada por Luiz Alcides Picanço de Andrade”.

É pedido também que “oficie-se à prefeitura de Terra Santa/PA, requisitando a apresentação ao MPE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, de cópia do procedimento licitatório realizado para subsidiar a doação dos imóveis que constam dos documentos juntados ao Inquérito Civil, bem como para que seja informado se o município de Terra Santa/PA desenvolve programa oficial de regularização habitacional ou fundiária”.

Segundo o Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, em caso de comprovação de crime de improbidade administrativa, “a condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Nota

“Bom dia me chamo Luiz Alcides Picanço de Andrade, sou funcionário público federal, com título de doutor pela UNESP Rio Claro-SP, sempre assessorei pessoas nessa área, jamais faria algo irregular, mesmo porque conheço as implicações legais. Venho aqui esclarecer ao conceituado Jornal que não estou vendendo lotes de maneira irregular. Esse terreno é e sempre foi da minha família, temos documentação comprobatória, que será apresentada quando solicitada. O loteamento é regular e como todo loteamento foi doado a prefeitura de municipal de Terra Santa, na gestão do Prefeito Marcílio Picanço, uma área a título de área institucional, coisa que é praxe em todo loteamento.

Atenciosamente
Prof.Dr. Luiz Alcides Picanço de Andrade”

Por: Thays Cunha

RG15/O Impacto