EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS Nº 0985/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 0985/2011
O Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por CERÂMICA E PECUÁRIA PROGRESSO LTDA. – com sede localizada na Av. Maicá – s/nº, Bairro Santana, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 05.711.312/0001-27, neste ato representada pelo inventariante judicial e curador definitivo Jorge Wilson Campos e Silva Antunes, portador de RG 18396939/SSP-PA e CPF nº 121.810.722-72, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situada na Av. Maicá, s/nº, entre Trav. Coelho Neto e Av. Tropical, Bairro Santana, (a 40,30 metros da Av. Tropical). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Av. Maicá, medindo 21,50 metros; ao Norte, com Cerâmica e Pecuária Progresso Ltda, medindo 20,00 metros; a Leste, com Cerâmica e Pecuária Progresso Ltda, medindo 21,50 metros; e ao Sul, com Transfrisa, medindo 20,00 metros, numa área total de 430,00 m2. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.
Santarém, 05 de Agosto 2011.
Humberto de Abreu Frazão Neto
Secretário Municipal de Habitação
Decreto nº 283/09 – SEMAD
