STF suspende norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do Pará

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos políticos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista. A decisão liminar, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 912.

Tratamento privilegiado

A ação foi proposta pelo governador do Pará, Helder Barbalho, que sustenta que os fundamentos para o pagamento dos benefícios são diversos, mas a maioria está ligada à honraria e à importância dos serviços prestados por pessoas já falecidas. Segundo ele, os atos questionados conferem tratamento privilegiado a familiares de pessoas que não mais exercem função pública ou prestam serviço público, em ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Barbalho argumenta que, encerrado o mandato, os ex-políticos retornam à situação jurídica anterior e que as normas questionadas fogem dos critérios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao qual estão vinculados.

Ofensa à Constituição

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou jurisprudência firme do STF (ADIs 4562, 4544 e ADPF 413) no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que estabelecem qualquer tipo de pensão vitalícia para ex-agentes políticos ou seus parentes. Para a Corte, essas previsões demonstram tratamento privilegiado, ofensivo ao princípio republicano, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade. No caso concreto, a concessão causa prejuízo financeiro de difícil reversão aos cofres do Estado do Pará, considerada a natureza da verba e a boa-fé dos beneficiários.

RG 15 / O Impacto com informações do STF